Execução da Pena 5213038-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:01

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:48

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:07

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:40

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:34

Evolução da Classe Processual

04/04/2026, 07:27

Transitado em Julgado

04/04/2026, 07:26

Juntada de Documento

04/04/2026, 07:24

Juntada de Documento

06/11/2025, 16:11

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:28

Documento Expedido

12/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:00

Intimação Lida

11/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

05/08/2025, 13:10

Carta Precatória Não Cumprida

05/08/2025, 10:10

Todas as movimentações(126)

Juntada de Documento

17/04/2026, 17:01

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:48

Juntada de Documento

16/04/2026, 14:07

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:40

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:34

Evolução da Classe Processual

04/04/2026, 07:27

Transitado em Julgado

04/04/2026, 07:26

Juntada de Documento

04/04/2026, 07:24

Juntada de Documento

06/11/2025, 16:11

Juntada de Documento

14/08/2025, 16:28

Documento Expedido

12/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

11/08/2025, 17:00

Intimação Lida

11/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

05/08/2025, 13:10

Carta Precatória Não Cumprida

05/08/2025, 10:10

Juntada de Documento

27/06/2025, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2025, 17:39

Carta Precatória Expedida

26/06/2025, 13:47

Juntada -> Petição

25/06/2025, 17:03

Intimação Lida

25/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

25/06/2025, 12:47

Mandado Não Cumprido

25/06/2025, 12:29

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:08

Intimação Lida

19/05/2025, 16:08

Mandado Expedido

13/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5213038-14.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: BRUNO SILVA BRITOCuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a Bruno Silva Brito a suposta prática das condutas típicas descritas nos arts. 304 e 307, ambos do Código Penal, em concurso formal de crimes. Confira-se:No dia 24 de março de 2024, por volta das 14h57min, na Rua A, n. 309, Bairro Formosinha, em Formosa/GO, o denunciado BRUNO SILVA BRITO, consciente e com vontade, atribuiu a si mesmo identidade falsa, como sendo a pessoa de "Giordane Barbosa dos Santos", bem como usou documento público falsificado, ao apresentar 1 (um) falso Documento de Identidade RG n. 6851105, supostamente emitido pela SSP/GO, contendo a fotografia dele, em nome de "Giordane Barbosa dos Santos" (f. 30 do PDF integral), bem como 1 (um) documento de identificação do Sistema Único de Saúde (SUS) em nome de "Giordane Barbosa dos Santos", conforme RAI n. 34924758 e demais peças informativas.A denúncia foi recebida em 05.04.24 (evento 34). Citado pessoalmente, o acusado por intermédio de defensora constituída apresentou resposta à acusação ao evento 48.Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, passou-se à instrução processual, concretizada conforme os eventos 74/77.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi deferido o requerimento ministerial e determinada a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, com o objetivo de obtenção do laudo pericial destinado a comprovar a falsidade dos documentos apreendidos em posse do acusado. No entanto, conforme informado no evento 91, a perícia não foi realizada devido à inércia dos órgãos responsáveis.Na sequência, o Ministério Público apresentou seus memoriais, reiterando o pedido de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Ressaltou, ainda, que, apesar da ausência do laudo pericial, a prova testemunhal produzida nos autos é suficientemente robusta para supri-la (evento 89).A defesa, por sua vez, sustentou a aplicação do princípio da insignificância, alegando que os autos demonstram as circunstâncias que motivaram a conduta do acusado, notadamente o temor de represálias por parte de terceiros. Alegou, também, a ocorrência de consunção entre os crimes descritos na denúncia, argumentando que a suposta adoção de falsa identidade foi um recurso necessário para viabilizar a prática do crime de uso de documento falso.Por fim, de forma subsidiária, pleiteou, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (evento 93).É o relatório.Preliminarmente, verifica-se que o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, sendo possível chegar ao exame do mérito.(a) DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENALSendo o crime de falsa identidade um delito de natureza formal, o qual não deixa vestígios, a comprovação da materialidade e da autoria decorre da prova oral colhida em juízo.Durante a fase instrutória, foi ouvida a testemunha Evânio Barros Gonçalves Junior, policial militar responsável pela condução do flagrante. Em seu depoimento, relatou que, no dia dos fatos, a equipe policial recebeu informações do serviço de inteligência indicando que um indivíduo com mandado de prisão em aberto estaria na cidade. Após diligências, localizaram e abordaram o suspeito, que, ao ser interpelado, identificou-se com nome diverso do seu e apresentou documento de identidade falso. No entanto, a equipe constatou se tratar de falsificação.Em seguida, foi inquirida a testemunha Agnaldo Ferreira da Silva, também policial militar e condutor do flagrante. Em depoimento, a testemunha confirmou que sua guarnição foi informada de que, no endereço mencionado na denúncia, residia um homem com mandado de prisão em aberto. Ao chegarem ao local e realizarem a abordagem, o acusado apresentou documento de identidade falso, sendo imediatamente encaminhado, juntamente com o contrafeito, à Delegacia de Polícia para as providências legais.Em sede de interrogatório judicial, o acusado apresentou confissão parcial, admitindo ter utilizado falsa identidade, bem como documentos falsificados, com o objetivo de sustentar a versão apresentada no momento da abordagem. No entanto, negou que sua conduta tivesse por finalidade evitar eventual responsabilização criminal, alegando que agiu por temor de sofrer represálias, em virtude de atribuírem a ele envolvimento em crime de homicídio ocorrido em outra comarca — fato que, segundo ele, teria culminado, inclusive, no assassinato de seu próprio filho, em suposta retaliação.Examinada a prova oral produzida nos autos, verifica-se que restaram demonstradas, de forma satisfatória, tanto as elementares objetivas quanto as subjetivas do tipo penal em análise.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o depoimento de agentes policiais possui plena credibilidade, equiparando-se, como regra, ao de quaisquer outras testemunhas, salvo quando houver elementos concretos que comprometam sua imparcialidade.No caso concreto, as declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela diligência mostram-se coerentes e harmônicas entre si, além de plenamente compatíveis com o restante do acervo probatório constante dos autos, inexistindo qualquer indício de má-fé, excesso ou animosidade dirigida ao réu.Importa destacar, ainda, que o próprio réu, em sede de interrogatório judicial, admitiu ter utilizado nome falso e apresentado documento de identidade contrafeito. Alegou, em sua defesa, que agiu dessa forma por estar sofrendo ameaças em razão de fatos pretéritos, entre os quais o suposto envolvimento em um homicídio ocorrido em outra comarca. Contudo, essa versão mostra-se absolutamente inconsistente e destituída de respaldo probatório.Primeiramente, não há qualquer indício nos autos de que o acusado tenha formalizado denúncia de ameaças ou buscado proteção das autoridades, o que seria a conduta natural de quem, de fato, estivesse temendo por sua segurança.Em segundo lugar, o contexto em que a falsidade foi praticada — durante abordagem destinada ao cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido — evidencia que a intenção do réu era, inequivocamente, frustrar a atuação do aparato estatal e evitar sua responsabilização penal. Soma-se a isso o fato de que, para além de simplesmente adotar nome falso, ele apresentou documento aparentemente falso, o que exige planejamento e reforça a intenção de enganar deliberadamente os agentes públicos.Portanto, restam plenamente desconstituídas as alegações defensivas, que se revelam frágeis, contraditórias e desprovidas de qualquer base factual concreta.Finalmente, esclareça-se o crime de falsa identidade é crime formal, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a fé pública.(b) DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)Com relação à prática do crime de uso de documento falso, não obstante a confissão do acusado e a credibilidade das declarações policiais, sabe-se que o tipo penal em questão exige a demonstração inequívoca da falsidade do documento apresentado. Trata-se de crime que deixa vestígios, razão pela qual se faz imprescindível a produção de prova pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.Consta na espécie que foi determinada a realização de perícia no documento apreendido. Todavia, o laudo pericial não foi produzido, conforme atestado pelo Instituto de Criminalística no evento 91, por razões atribuídas à própria estrutura estatal. Ressalte-se que os vestígios estavam disponíveis e a prova técnica era plenamente viável, tratando-se, portanto, de omissão estatal e não de impossibilidade material de exame.No contexto dos autos, a prova pericial não apenas confirmaria a existência da falsidade, mas também permitiria aferir se a adulteração era apta a iludir terceiros. Caso se tratasse de falsificação grosseira, por exemplo, estaria ausente a tipicidade penal, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.Dessa forma, a ausência dessa prova técnica inviabiliza o juízo seguro quanto à materialidade delitiva, não podendo ser suprida apenas por declarações, ainda que coerentes, ou pela confissão parcial do réu, diante da natureza do delito imputado. Por fim, diante da absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, resta prejudicada a análise da tese defensiva relativa à aplicabilidade do princípio da consunção entre as condutas descritas na denúncia.Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR Bruno Silva Brito como incurso nas sanções do art. 307 do Código Penal (falsa identidade), ao passo em que o ABSOLVO da imputação relativa ao art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente da materialidade delitiva.Diante da condenação, passo à dosimetria.Na primeira fase da dosimetria, verifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não desfavorecem o acusado, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Todavia, conforme entendimento consolidado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a sanção corporal em 03 (três) meses de detenção.Considerando a quantidade da pena imposta, bem como a primariedade do réu, fixo o regime de cumprimento da pena no ABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.A suspensão condicional do processo revela-se incabível, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o acusado responde a outra ação penal (autos nº 5397571-06.2022.8.09.0003).Presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO, na forma do §2º da referida disposição legal, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a ser revertida em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução.Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), em razão da substituição da reprimenda, na forma do artigo 44 do Código Penal.CONCLUSÃO DAS PENAS: fica o acusado Bruno Silva Brito condenado à pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução, em virtude da incursão nas penas do artigo 307 do Código Penal.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista inexistirem fundamentos que ensejem sua custódia preventiva.ISENTO o acusado do pagamento das custas processuais.Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; d) inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). P.R.I.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLL

Intimação Expedida

12/05/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/05/2025, 17:57

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:57

Juntada -> Petição

31/03/2025, 14:43

Intimação Lida

31/03/2025, 03:17

Autos Conclusos

23/03/2025, 09:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/03/2025, 22:09

Intimação Expedida

19/03/2025, 14:30

Juntada de Documento

19/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:02

Juntada -> Petição

10/03/2025, 13:17

Intimação Lida

10/03/2025, 03:20

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Intimação Expedida

26/02/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 17:58

Intimação Expedida

26/02/2025, 17:58

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:28

Juntada -> Petição

25/02/2025, 12:30

Intimação Lida

24/02/2025, 03:16

Ofício Efetivado

13/02/2025, 11:04

Intimação Expedida

13/02/2025, 11:04

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:18

Mídia Publicada

06/02/2025, 15:20

Juntada de Documento

06/02/2025, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2025, 10:41

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 17:27

Intimação Lida

16/12/2024, 15:02

Juntada de Documento

13/12/2024, 13:30

Juntada de Documento

12/12/2024, 10:29

Juntada de Documento

12/12/2024, 09:22

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2024, 09:17

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2024, 09:05

Intimação Expedida

12/12/2024, 08:35

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 15:51

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 15:26

Juntada de Documento

25/07/2024, 09:22

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2024, 09:17

Juntada de Documento

23/07/2024, 11:35

Mandado Cumprido

22/07/2024, 14:43

Juntada de Documento

19/07/2024, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2024, 12:00

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2024, 11:54

Mandado Expedido

19/07/2024, 11:52

Intimação Lida

10/05/2024, 20:48

Intimação Expedida

10/05/2024, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2024, 15:17

Intimação Efetivada

10/05/2024, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2024, 08:56

Intimação Efetivada

10/05/2024, 08:56

Autos Conclusos

30/04/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/04/2024, 15:21

Intimação Lida

19/04/2024, 03:05

Citação Efetivada

15/04/2024, 13:58

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:58

Mandado Cumprido

14/04/2024, 13:09

Juntada de Documento

12/04/2024, 11:22

Intimação Expedida

09/04/2024, 12:24

Juntada de Documento

09/04/2024, 10:50

Intimação Lida

08/04/2024, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2024, 12:15

Juntada de Documento

08/04/2024, 12:12

Mandado Expedido

05/04/2024, 18:55

Evolução da Classe Processual

05/04/2024, 18:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/04/2024, 17:40

Intimação Expedida

05/04/2024, 17:40

Mídia Publicada

02/04/2024, 13:59

Autos Conclusos

02/04/2024, 08:55

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/04/2024, 15:19

Intimação Lida

01/04/2024, 15:19

Intimação Lida

01/04/2024, 15:11

Intimação Expedida

01/04/2024, 07:14

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 07:14

Juntada de Documento

28/03/2024, 19:58

Intimação Lida

26/03/2024, 16:07

Juntada de Documento

26/03/2024, 10:37

Intimação Expedida

25/03/2024, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2024, 17:42

Alvará de Soltura Expedido

25/03/2024, 17:40

Audiência -> de Custódia

25/03/2024, 16:41

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

25/03/2024, 16:41

Troca de Responsável

25/03/2024, 15:06

Certidão Expedida

25/03/2024, 15:06

Intimação Efetivada

25/03/2024, 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/03/2024, 14:59

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:32

Audiência -> de Custódia

25/03/2024, 14:03

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/03/2024, 13:15

Autos Conclusos

25/03/2024, 11:23

Processo Redistribuído

25/03/2024, 11:05

Redistribuído

25/03/2024, 11:05

Intimação Efetivada

25/03/2024, 11:03

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 10:52

Juntada -> Petição

25/03/2024, 10:17

Juntada de Documento

25/03/2024, 07:46

Processo Distribuído

25/03/2024, 04:03

Autos Conclusos

25/03/2024, 04:03

Recebido

25/03/2024, 04:02

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:57

Despacho

•26/02/2025, 17:58

Decisão

•10/05/2024, 08:56

Decisão

•05/04/2024, 17:40

Termo de Audiência

•25/03/2024, 16:41

Despacho

•25/03/2024, 13:15

Despacho

•25/03/2024, 10:52

13/05/2025, 00:00