Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023327-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023327-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de profissionais do magistério do ente público requerido e que protocolou requerimento solicitando aposentadoria, pois, com o tempo de serviço outrora averbado, já contava com mais de 30 (trinta) anos de contribuição. Continua sustentando que, no trâmite de seu pedido, lhe foi exigido que apresentasse a Certidão de Tempo de Serviço – CTC em substituição da Certidão por Tempo de Serviço – CTS que já havia sido recebido pela parte requerida, a qual, inclusive, já havia procedido a averbação de mais de 08 (oito) anos de serviço público. Aduz que, com a soma do tempo de contribuição como funcionário público no Município e o período averbado de serviço no Estado, faz jus à aposentadoria especial, porquanto conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar nula a exigência de substituição da Certidão por Tempo de Serviço – CTS, reconhecendo a sua validade para a averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria especial, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Argumenta, no mérito, que a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é uma exigência legal para averbação do tempo prestado em outro ente federativo para fins de contagem recíproca no âmbito municipal. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da impugnação e pleiteia o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca declarar nula a exigência de substituição da Certidão por Tempo de Serviço – CTS, reconhecendo a sua validade para a averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, denoto que a parte requerida, ao apresentar contestação, suscitou questão prejudicial e impugnação aos benefícios da justiça gratuita, além de que existem matérias de ordem pública a serem enfrentadas de ofício, pontos que passo a enfrentar neste tópico. 1.1 Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita No que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, verifico que tal pretensão, de fato, deve ser manejada como preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 100 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual observo que o demandado atendeu ao procedimento adequado para suscitar esta prejudicial. No entanto, em se tratando de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte autora fica isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme se extrai do artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Diante de tais previsões, este Juízo não deliberou acerca de qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, sendo que eventuais pretensões neste sentido somente devem ser apreciadas na hipótese de interposição de recurso. Mesmo porque, quando da análise da inicial, não há como se prever se a parte autora interporá recurso da sentença a ser proferida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a concessão dos benefícios da gratuidade logo no recebimento da exordial é medida desnecessária e que somente corroboraria com a morosidade da máquina judiciária. Em sendo assim, os argumentos levantados pela parte requerida quanto aos benefícios da justiça gratuita supostamente concedidos à parte autora não merecem prosperar. Ressalvo que a rejeição da impugnação à gratuidade, nesta oportunidade, não importa na constatação de que a parte autora carece de condições financeiras para custear eventual preparo quando da futura interposição de recurso, mas apenas pelo momento prematuro de oposição da parte adversa, de sorte que, em sendo necessário, o ente requerido poderá formular nova oposição em momento oportuno. Desta feita, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da validade da Certidão de Tempo de Serviço – CTS A parte autora alega que, apesar de ter apresentado a Certidão de Tempo de Serviço – CTS para averbação do tempo de serviço exercido no Estado de Goiás, o ente municipal está exigindo ilegalmente a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para validar a referida averbação para fins de contagem do tempo para aposentadoria. Com efeito, acerca do tema, a Constituição Federal assim disciplina: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (…) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (…) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Consoante as disposições constitucionais, verifica-se que é garantido ao segurado do regime geral da previdência social utilizar, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição na administração pública, hipótese em que os regimes de previdência social (própria e geral) se compensarão. Sobre o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, o Decreto nº 3048/99 dispõe nos seguintes termos: Art.125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; (...) Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime; IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124; e V - o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239. (…) Nada obstante, o referido Decreto estipula que o tempo de contribuição para o regime próprio de previdência deverá ser comprovado por meio de certidão fornecida pela unidade gestora responsável: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...) Por sua vez, a Portaria nº 154/08, do Ministério da Previdência Social, em consonância com o artigo 130, §3º, do Decreto nº 3048/99, traz, em seu artigo 6º, os requisitos necessários que deve conter a certidão de tempo de contribuição no regime próprio de previdência social, a ser fornecida pela unidade gestora: Art. 6º-Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo: I -órgão expedidor; II -nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III -período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão;-fonte de informação; V -discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI -soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração; VII -declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor; IX -indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; X- relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo. Ocorre que, não obstante a exigência de comprovação por meio da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, é de ressaltar que tanto a referida certidão quanto a Certidão de Tempo de Serviço - CTS, expedidas por ente público, gozam de presunção de veracidade, atributo inerente ao ato administrativo, que somente pode ser desconstituída por prova que demonstre fundadas evidências de fraude ou vício substancial. Neste sentido tem se assentado o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº. 12.016/2009. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. ENTE FEDERATIVO DISTINTO. TOCANTINS. IGEPREV-TO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 161/2020. 1. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 161/2020 é permitida a averbação de tempo de contribuição recolhido pelo segurado em regime próprio previdenciário (RPPS) de Ente Federativo distinto. 2. Havendo apresentação da Certidão de Tempo de Serviço -CTS emitida pelo órgão público onde o serviço foi prestado, mostra-se ilegal a recusa da GOIASPREV em proceder à respectiva averbação. 3. Comprovada a contribuição previdenciária pela Impetrante, ao IGEPREV-TO, no período debatido, cabe à GOIASPREV certificar esse período, com o fito de compensação financeira com o RPPS, tratando-se de direito subjetivo do interessado, respaldado no § 9º do art. 201 da CF/88 e artigo 140 da LCE nº. 161/2020. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5199434-02.2020.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIOS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM O IPSEMG. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 6. No presente caso, não há dúvida quanto ao implemento do requisito etário, nem quanto à condição de segurado(a)/carência. 7. A certidão de tempo de serviço emitida pelo ente público, desde que ausente comprovação pelo INSS sobre vício substancial, fraude, possui presunção de legitimidade, a exemplo do que ocorre com as anotações na CTPS, objeto da Súmula 12/TST. 8. No presente caso, não tem razão o INSS, pois as certidões de tempo de contribuição de fls. 14 e 15 e a declaração de fls. 13, esta assinada pelo Prefeito Municipal, a Coordenadora do Departamento Pessoal e a Secretária Municipal de Administração complementam-se formando um conjunto probatório em prol da autora, já que consta na declaração que a autora foi admitida em 10/10/1984, com exercício das atividades na Prefeitura até 15/03/2012 (data da declaração), inclusive deixando claro que o Convênio da Prefeitura com o ISPEMG, que se deu até 30/06/1999, apenas garantia aos servidores o direito de pensão por morte, assistência hospitalar e odontológica, ‘portanto não havendo compensação previdenciária a ser realizada entre o IPSEMG e o INSS’, o que leva à conclusão de que, diferentemente do que defendido na apelação, o INSS não está descoberto e a compensação pretendida deverá ser realizada com o Município. 9. Assinalese, ainda, que está claro na declaração que no período de 02/01/1989 a 01/07/1996 o regime da autora era o de celetista.’(...). 5. ‘A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade’ (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)’. (AMS 0040463- 89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALLUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 p.94 de 29/10/2008). (…). (AC 0037466- 23.2014.4.01.9199, Rel. GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, DJF1 18/03/2019). Trazendo tais premissas ao concreto, da análise acurada dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora apresentou junto ao ente municipal a Certidão de Tempo de Serviço – CTS, devidamente expedida e assinada pelo Estado de Goiás, atestando o serviço exercido na Secretaria de Administração no período de 05 de maio de 1986 a 01 de julho de 2000, totalizando 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de serviço no ente estatal. Inclusive, o documento de consulta do tempo de serviço na Prefeitura (fl. 42, arquivo PDF) e a ficha funcional (fl. 42, arquivo PDF) apresentados ao feito informam que o referido tempo de serviço público exercido no Estado de Goiás já foi averbado para fins de aposentadoria: (...) 8 - Conforme verificações feitas em seus assentamentos funcionais, o(s) periodo(s) constante(s) nas certidoes de tempo de servico em anexo, nao sao conflitantes com o tempo de servico prestado junto a essa Prefeitura. Constam os seguintes registros: SEC. DE CIDADANIA E TRABALHO DE GOIAS Tipo: ESTADUAL Para fins de: QUINQUENIO/APOSENTADORIA Periodo: 05/05/1986 a 31/03/1995 Ato Tipo: POR Numero: 1977 Data Ato: 13/07/2001 (...) Qtde de tempo averbado publico: > 08 ano(s) e 10 mes(es) e 26 dia(s) Aliás, a parte requerida, em momento algum, questionou a validade da Certidão de Tempo de Serviço – CTS apresentada pela parte demandante no ano de 2001, não havendo qualquer prova de irregularidade ou ilegalidade que demonstre fundadas evidências de fraude ou vício substancial do referido documento. Até mesmo porque, conforme exposto anteriormente, referida certidão cumpre os requisitos exigidos no artigo 6º, da Portaria nº 154/08, do Ministério da Previdência Social, e no artigo 130, §3º, do Decreto nº 3048/99. Deste modo, verifico que a exigência de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para regularizar a averbação do tempo de serviço se mostra desarrazoada, porquanto não há impedimento legal para que seja procedida a referida averbação, uma vez que restou comprovado, por meio da Certidão de Tempo de Serviço – CTS, devidamente expedida pelo ente estatal, que a parte demandante trabalhou na Secretaria de Administração do Estado de Goiás, no período de 05 de maio de 1986 a 01 de julho de 2000, totalizando 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição. Logo, a parte requerida deve reconhecer a validade da Certidão de Tempo de Serviço – CTS apresentada pela parte autora e incluir, para todos os fins previdenciários, o período de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição no seu assento funcional. 2.2 Da aposentaria voluntária especial do professor A parte autora pleiteia a aposentadoria especial de professor, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Não é de se olvidar que algumas carreiras contam com o prazo de aposentadoria reduzido em razão de condições peculiares da profissão, como é o caso do profissional do magistério, em que a Constituição Federal reduz o tempo de serviço mínimo em 05 (cinco) anos para a inatividade do professor: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. Percebe-se que o texto constitucional, mesmo com a redação dada pela reforma da previdência, permite a redução do prazo para a aposentadoria de tal categoria de servidor, se tratando de um direito a ser concedido a todos os professores que cumprirem os requisitos acima descritos. Especificamente no Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 312/2018 regulamenta a aposentadoria especial dos proferes de rede pública municipal de ensino nos seguintes termos: Art. 105. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, definidas em lei, quando da aposentadoria prevista no art. 104, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento. A lei de regência, como se vê, exige que o tempo de exercício profissional seja exclusivo na função de docência, além de estabelecer o conceito da função alcançada pelo benefício, cujas hipóteses se resumem na docência propriamente dita, na função de diretor de escola e na coordenação e assessoramento pedagógico. Nota-se, no entanto, que não basta que o servidor integre a carreira dos profissionais da educação para que faça jus à aposentadoria especial, já que, além das disposição expressas da legislação local, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a aplicação do prazo redutor depende do efetivo desempenho da função de magistério. E para melhor compreender a dimensão do conceito da função de magistério, imperiosa é a revisitação dos debates travados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Inicialmente, é necessário pontuar que a Constituição Federal já previa, em sua redação original, a expressa exigência de efetivo exercício da função de magistério para que seja configurado o direito à aposentadoria especial, o que acabou sendo reforçado pela Emenda 20/2018. Como corolário de tal previsão constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 726 para vetar o cômputo de atividades alheias ao efetivo magistério para fins de concessão de aposentadoria especial: Súmula 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Acontece que, com o advento da Lei nº 11.301/2006, foi modificado o artigo 67, § 2º, da Lei nº 9394/1997, a fim de ampliar o conceito de profissional do magistério para fins de configuração do direito à aposentadoria especial, cujo dispositivo passou a contar com a seguinte redação: § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. A alteração legislativa inevitavelmente produziu efeitos práticos no mundo jurídico e movimentou novas ações buscando o afastamento da Súmula nº 726 do Supremo Tribunal Federal, até que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, a corte suprema convalidou parcialmente o enunciado atacado e deu-lhe interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de ampliar o alcance do conceito da função de magistério: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772, Min. Rel. CARLOS BRITTO, Relator p/ acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009. Mas apesar da posição firme do Supremo Tribunal Federal e da reiteração do posicionamento em diversos julgados, a controvérsia continuou em debate no judiciário, sobretudo em razão da existência de diversos setores de atuação dos servidores admitidos inicialmente na função de professor. Desse modo, em uma decisão mais recente, mais precisamente no Recurso Extraordinário nº 1039644/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 965), a corte voltou a tratar do tema e fixou tese no sentido de definir o alcance do direito à aposentadoria especial: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. É possível notar que em nenhum dos julgamentos o Supremo Tribunal Federal reformulou seu posicionamento, mas apenas complementou as teses firmadas e concluiu que apenas o efetivo exercício do magistério é que dá direito ao benefício do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Ressalta-se que, segundo as teses firmadas, as funções de diretor de escola e de coordenação e assessoramento pedagógico, caso desempenhadas por professor e dentro do estabelecimento educacional, conferem o direito ao servidor, já que as atribuições integram o conceito de magistério. Todavia, para os servidores que, mesmo sendo professores, exercem sua função fora da unidade escolar e em atribuição diversa das elencadas no Tema 965 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, não há em que se falar em direito à aposentadoria especial, uma vez que as atribuições não são típicas do magistério. Até porque, mesmo que na área da educação, muitas funções são meramente administrativas e, como tais, podem ser exercidas por qualquer profissional, não havendo a imperiosa necessidade de um professor na função específica. Nessa mesma linha é o posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §5º, DA CF. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (ADI 3772 e RE 1.039.644). INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS (CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO). VEDAÇÃO (ART. 37, §10º, DA CF). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese possuam as partes o direito à ampla defesa, é o magistrado o destinatário das provas, competindo a este dispensar aquelas que se qualifiquem como inúteis ou protelatórias, na forma prevista pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Resta prejudicado o pedido de concessão de aposentadoria pela perda do objeto, uma vez que foi concedida no curso do processo. 3. Não restou comprovado, em determinado período, o exercício exclusivo da função de magistério, requisito este previsto no art. 40, § 5º, da CF, com a redação vigente antes da EC 103/19. 4. O STF, na ADI 3772, reconheceu a possibilidade de contagem de tempo para aposentadoria especial para atividade de magistério fora da sala de aula, em funções administrativas, como direção, coordenação e assessoramento pedagógico, o que não abrange, contudo, a função de merendeira, que a apelante exerceu no período. Entendimento esse reafirmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.039.644, que teve repercussão geral reconhecida. 5. No caso, a apelante pretende receber indenização por danos materiais, a título de aposentadoria, a contar da data em que foi convocada a retornar ao trabalho até a data em que efetivamente se aposentou. Contudo, a pretensão não merece reparo, primeiro, porque o período de 01/02/1988 a 05/04/1994 não foi reconhecido para cômputo de aposentadoria. Segundo na medida em que o art. 37, §10º da Constituição Federal veda a cumulação dos proventos da aposentadoria com vencimentos de cargo público, recebidos na atividade. 4. A invalidação da aposentadoria se deu de forma motivada, não podendo a busca por amparo judicial transformar uma divergência interpretativa acerca da norma em ato ilícito passível de reparação na esfera moral.. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível nº 5508409-59.2019.8.09.0152, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Trazendo tais balizas ao caso sub judice, vê-se que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na condição de professor, conforme lhe autorizava o artigo 40, §§ 5º e 19, da Constituição Federal. Nesse sentido, da análise acurada da documentação acostada aos autos, denoto que razão não assiste à parte requerente, porquanto não cumpriu com os pressupostos mínimos para alcançar a aposentadoria voluntária especial, uma vez que a sua atuação não se limitou à função de magistério. Ora, a partir do conjunto probatório apresentado, considerando a data do ingresso na carreira de professor, em julho de 1999, é de se observar que o servidor conta com apenas 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de serviço público na função de magistério, de modo que ainda não cumpriu o tempo mínimo exigido para fazer jus à aposentadoria especial, com o termo redutor de 05 (cinco) anos, qual seja, 30 (trinta) anos para homem. Aliás, em relação ao tempo de serviço averbado, no total de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias, verifico que a parte requerente ocupou o cargo de assessor administrativo nível VI, na Secretaria de Administração do Estado de Goiás, cuja função desempenhada em nada tem a ver com a função de magistério, não se contabilizando referido interstício pra fins de aposentadoria especial. Sendo assim, resta evidente que a parte demandante não cumpre os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária especial, conforme estabelece o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. E, ainda que pleiteasse a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, também não faz jus a tal benefício, visto que, mesmo com o tempo averbado, ainda não conta com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição no serviço público. Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, em observância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a validade da Certidão por Tempo de Serviço – CTS apresentada para a averbação do tempo de serviço exercido no Estado de Goiás no total de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias e, por conseguinte, declarar nula a exigência da parte requerida em substituir a Certidão por Tempo de Serviço – CTS já apresentada por uma Certidão de Tempo de Contribuição –CTC. Outrossim, julgo improcedente o pedido de concessão da aposentadoria voluntária especial, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos por lei. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5023327-30.2025.8.09.0051 Requerente(s): Edismar Gomes Galvao Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por EDISMAR GOMES GALVÃO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV, todos devidamente qualificados. Relata a exordial, em síntese, que o requerente é funcionário público municipal desde 01/07/1999 e exerce o cargo de “profissional da educação II” e que, no dia 11/05/2022, o autor protocolou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, pois “já possuía 22 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição no cargo de profissional de educação II e já havia averbado uma Certidão de Tempo de Serviço (CTS) em 22/05/2001”. Diz que o requerente foi surpreendido que a CTS deveria ser substituída por uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e assim o tempo de contribuição seria acrescido para fins de sua aposentadoria. Diante disso, defende que busca segurança jurídica, pois a exigência em substituir a CTS por uma CTC é ato ilegal e imoral, com base na Lei Complementar nº 77/2010. Atribuído a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos (evento n. 01). Foi concedida a justiça gratuita pleiteada (evento n. 06). Devidamente citado, o ente público apresentou contestação ao evento n. 09 e a parte autora apresentou a respectiva impugnação ao evento n. 12. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos manifestaram desinteresse na produção de mais provas além das que já constam nos autos (eventos n. 16 e 18). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifico não ser este o juízo competente para o conhecimento do feito, mormente considerando que o valor atribuído à causa não superou o limite de 60 salários-mínimos. Com efeito, a pretensão buscada pelo autor atende ao disposto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09, que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas não excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, ao tempo que inexiste, na espécie, complexidade na matéria controvertida, já que ambas as partes manifestaram pela desnecessidade de produção de maiores provas (eventos n. 16 e 18). In casu, a prestação jurisdicional pleiteada pelo autor por meio de uma ação declaratória esgota-se com o mero reconhecimento do direito. Sobre a temática, a jurisprudência é firme em reconhecer que inexiste vedação legal para propor Ação Declaratória em sede de Juizado Especial, senão vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação jurisdicional pleiteada por meio da ação declaratória esgota-se com o mero reconhecimento do direito, a proposição de qualquer ação, no caso a de cobrança, para efetivar direito diverso do cunho declaratório, pode ser intentada em outro juízo que não aquele que reconheceu a existência da relação jurídica. 2. Inexiste vedação legal para propor Ação Declaratória em sede de Juizado Especial, atribuindo valor meramente estimativo à inicial, para, posteriormente, ingressar com a pretensão condenatória, no juízo comum estadual, com intuito de receber valores maiores que aqueles limitados pela Lei n.º 12.153/2009. 3.(...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5225634-41.2023.8.09.0051,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 21/06/2024 15:22:59 Somando-se a isso, o objeto da lide e a sua natureza não se enquadram em quaisquer das exceções previstas no art. 2º, §1º acima transcrito: o autor possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, posto tratar-se de pessoa física (art. 5º, inciso I); e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput), sendo evidente, portanto, a competência absoluta de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Goiânia para o julgamento da lide (art. 2º, §4º). Nesse viés, incide a regra quanto a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Isso posto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, ao passo que determino, com as cautelas de estilo, a redistribuição dos autos à UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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