Procedimento Comum Cível 5742740-30.2024.8.09.0113 - TJGO

Autos remetidos ao TRF-1 | Arquivamento

28/05/2025, 14:30

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:30

Comprovante de protocolo | TRF-1

28/05/2025, 14:29

contrarrazões

22/05/2025, 11:56

apelação

07/05/2025, 15:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (15/04/2025 10:13:28))

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Apresentar Contrarrazões | Recurso Tempestivo

24/04/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/04/2025, 13:37

Juntada -> Petição

23/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5742740-30.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Marco Tulio De Oliveira E Paula Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA E PAULA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requereu a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que faz jus à concessão de benefício por incapacidade, uma vez que se encontra impossibilitado de desenvolver suas atividades laborais ou quaisquer outras que lhe possibilitem o sustento; que requereu o benefício no dia 24.11.2019 (NB: 6304622485), mas tal foi indeferido. Recebida a inicial, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 05), determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 18. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, pois a incapacidade foi verificada apenas depois do indeferimento administrativo formulado em 2019, inexistindo requerimento posterior. No mérito, sustentou a perda da qualidade de segurado, com contagem do período de graça, em data anterior ao início da incapacidade. Ademais, argumentou que a incapacidade iniciou em data posterior ao requerimento administrativo. Postulou pela improcedência dos pedidos (mov. 23). A parte autora limitou-se a postular pelo julgamento do mérito (mov. 26). II – FUNDAMENTAÇÃO Suscitou, a parte requerida, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a incapacidade da parte autora é posterior ao requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, Tema 350, firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014) – grifos realizados Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, a demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. No caso, a ação foi ajuizada em 01.08.2024, amparada em requerimento administrativo apresentado em 24.11.2019 (pág. 32, mov. 01 – arquivo 7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado. Dessa forma, restou demonstrado o interesse de agir da parte autora após o indeferimento administrativo, tratando-se a existência ou não de incapacidade, bem como seu início, de questão de mérito, consoante será abaixo apreciada. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Quanto ao mérito, tem-se que o feito comporta o julgamento de mérito. A Lei n.º 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Em outras palavras, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que, de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do (a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, tem-se que, no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei n.º 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I ("Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”). Por fim, não será devido o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso concreto, a questão controvertida se refere ao cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. Em análise ao processo, verifica-se que a incapacidade para o trabalho está demonstrada, conforme se infere do Laudo Pericial, cuja conclusão aponta que o “Periciando apresenta moléstias psiquiátricas secundárias que ocasionam incapacidades com aspecto total e temporária. Desse modo há dependência de tratamento contínuo e supervisão de terceiros por tempo estimado de vinte e quatro meses para tentativa de reabilitação psíquica.” (mov. 18). Conforme descrito pelo perito judicial, apesar de as moléstias que ensejaram a incapacidade terem sido constatadas a partir do ano de 2019 (ano em que formulado o requerimento administrativo), o início da incapacidade foi evidenciado somente a partir de 09.11.2023, o que, todavia, possibilita a análise mediante a reafirmação da DER (que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais - STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1995729 RS 2022/0099240-8). Isso porque, consoante se infere do Extrato de Dossiê Previdenciário, as contribuições previdenciárias do autor, antes do início da incapacidade ocorreram nos períodos de 11.03.2019 a 03.03.2020, 17.03.2020 a 06.2021, 01.07.2022 a 07.11.2022, não havendo nesse período circunstância que acarretasse a perda da qualidade de segurado, notadamente porque as interrupções nas contribuições nunca extrapolaram o período de graça (artigo 15, da Lei n.º 8.213/91). Assim, considerando a última contribuição vertida em novembro de 2022, bem como que o período de graça somente se encerraria em dezembro de 2023 (12 meses), tem-se que na data de início da incapacidade o autor detinha a qualidade de segurado, bem como havia implementado a carência necessária, pois somadas as contribuições efetivadas, somava-se período superior ao exigido. Assim, na hipótese, é possível a reafirmação da DER para data em que todos os requisitos tenham sido implementados, ou seja, dia 09.11.2023. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO NO PERÍODO ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. No julgamento do Tema 995/STJ (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP), submetido ao rito do artigo 1.036 do CPC, a Primeira Seção estabeleceu a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 2. Também se garante ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Nestas hipóteses, fica afastada a tese estabelecida no Tema 350/STF, pois o interesse de agir do autor caracteriza-se pela busca jurisdicional de direito já rechaçado pela administração.3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1995729 RS 2022/0099240-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) – grifos realizados Diante do cenário acima, de incapacidade total e temporária, a concessão do benefício por incapacidade temporária afigura-se adequada ao caso concreto prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da reafirmação da DER (09.11.2023), nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. O prazo de reabilitação observará a data de elaboração do laudo como termo inicial, ou seja, dia 03.12.2024, tendo em vista que foi o momento em que o perito avaliou a necessidade de concessão do benefício de auxílio-doença. Desse modo, a data da cessação será dia 03.12.2026. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que CONDENO o INSS a: a) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo (artigo 61, da Lei n.º 8.213/91), com efeitos retroativos, com DIB correspondente a data de reafirmação da DER (09.11.2023), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do laudo pericial (22.08.2024), ou seja, DCB: 03.12.2026; b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

15/04/2025, 10:13

-> reafirmação da DER

15/04/2025, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

15/04/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

10/03/2025, 16:31

MANIFESTAÇÃO

10/03/2025, 16:23

Intimação para a parte autora - Réplica

10/03/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2025, 14:07

Juntada -> Petição

06/03/2025, 18:50

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Citação Expedida (07/02/2025 14:47:40))

17/02/2025, 03:06

Requisição de pagamento pericial - Dr. Fábio

07/02/2025, 14:51

Citação eletrônica INSS

07/02/2025, 14:47

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida (CNJ:12287) - )

07/02/2025, 14:47

LAUDO PERICIAL

07/02/2025, 14:46

LAUDOS MARCO TULIO

22/01/2025, 19:15

Laudo médico 2024

29/11/2024, 15:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/11/2024 18:30:01))

18/11/2024, 03:09

Designação de data/local para realização de perícia - 03/12/2024 às 13:35 hrs

07/11/2024, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/11/2024, 18:30

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/11/2024, 18:30

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/08/2024 12:46:14))

12/08/2024, 03:06

QUESITO

02/08/2024, 14:17

Intimação partes - nomeação perito

02/08/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2024, 12:46

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2024, 12:46

-> Recebimento Inicial. Perícia Médica.

01/08/2024, 16:27

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/08/2024, 16:27

Não Há Processos Envolvendo as Mesmas Partes

01/08/2024, 12:43

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Carolina Gontijo Alves Bitarães

01/08/2024, 08:07

Autos Conclusos

01/08/2024, 08:07

Peticão Enviada

01/08/2024, 08:07

—

Autos remetidos ao TRF-1 | Arquivamento

Processo Arquivado

Comprovante de protocolo | TRF-1

contrarrazões

apelação

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (15/04/2025 10:13:28))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Apresentar Contrarrazões | Recurso Tempestivo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

-> reafirmação da DER

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Tulio De Oliveira E Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(42)