Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0421139-17.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MARIA LUCIA MARTINS

Autor

GABRYEL BUENO DE JESUS

Autor

NATHALYA BUENO DE JESUS

Autor

GUSTAVO INACIO CHAVES - CESSIONARIO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA MESQUITA

OAB/GO 23508·Representa: Autor

ALAN MARQUES PAULA

OAB/GO 32601·Representa: Réu

LEANDRO VICENTE FERREIRA

OAB/GO 25501·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA LUCIA MARTINS

Autor

GABRYEL BUENO DE JESUS

Autor

NATHALYA BUENO DE JESUS

Autor

GUSTAVO INACIO CHAVES - CESSIONARIO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

NATHALIA BUENO DE JESUS

CPF

Reu

GABRIEL BUENO DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:07

Juntada de Documento

18/03/2026, 19:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 21:21

Certidão Expedida

11/03/2026, 17:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:44

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Todas as movimentações(244)

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:07

Juntada de Documento

18/03/2026, 19:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 21:21

Certidão Expedida

11/03/2026, 17:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:16

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:56

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Intimação Efetivada

05/02/2026, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:57

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:44

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Intimação Efetivada

19/12/2025, 09:01

Intimação Efetivada

19/12/2025, 09:01

Intimação Efetivada

19/12/2025, 09:00

Intimação Expedida

19/12/2025, 08:56

Intimação Expedida

19/12/2025, 08:56

Intimação Expedida

19/12/2025, 08:56

Intimação Expedida

19/12/2025, 08:56

Juntada de Documento

15/12/2025, 17:45

Juntada de Documento

11/12/2025, 17:32

Intimação Lida

01/12/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:00

Juntada de Documento

19/11/2025, 19:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:55

Processo Desarquivado

19/11/2025, 19:54

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:30

Processo Arquivado

13/11/2025, 11:30

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/11/2025, 00:16

Intimação Lida

04/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

25/10/2025, 14:10

Intimação Efetivada

25/10/2025, 14:10

Intimação Efetivada

25/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

25/10/2025, 14:04

Intimação Expedida

25/10/2025, 14:04

Intimação Expedida

25/10/2025, 14:04

Intimação Expedida

25/10/2025, 14:04

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2025, 13:20

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/07/2025, 10:28

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:56

Intimação Lida

20/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/03/2025, 14:38

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:38

Intimação Efetivada

10/03/2025, 14:38

Processo Desarquivado

10/03/2025, 14:37

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:22

Juntada -> Petição

06/03/2025, 09:44

Certidão Expedida

05/04/2024, 08:30

Processo Arquivado

05/04/2024, 08:29

Intimação Lida

08/02/2024, 03:06

Intimação Efetivada

29/01/2024, 08:45

Intimação Expedida

29/01/2024, 08:45

Juntada de Documento

29/01/2024, 08:45

Intimação Lida

29/01/2024, 03:15

Intimação Lida

29/01/2024, 03:15

Juntada de Documento

17/01/2024, 12:57

Intimação Efetivada

17/01/2024, 12:57

Intimação Expedida

17/01/2024, 12:57

Juntada de Documento

17/01/2024, 12:40

Intimação Expedida

17/01/2024, 12:40

Intimação Efetivada

17/01/2024, 12:40

Intimação Lida

20/11/2023, 03:15

Juntada -> Petição

10/11/2023, 16:53

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:33

Intimação Expedida

09/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:33

Cálculo de Tributos

27/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório

21/09/2023, 11:31

Juntada de Documento

14/09/2023, 12:04

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2023, 09:37

Juntada de Documento

13/09/2023, 12:18

Juntada de Documento

11/09/2023, 12:38

Juntada de Documento

11/09/2023, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2023, 09:56

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2023, 09:56

Juntada de Documento

24/08/2023, 17:52

Juntada de Documento

24/08/2023, 17:51

Certidão Expedida

24/08/2023, 16:55

Juntada -> Petição

22/08/2023, 09:58

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:48

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:48

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:48

Certidão Expedida

18/08/2023, 16:48

Certidão Expedida

26/05/2023, 14:18

Juntada -> Petição

19/05/2023, 08:28

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:48

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:48

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:48

Certidão Expedida

11/05/2023, 14:48

Certidão Expedida

11/05/2023, 14:38

Certidão Expedida

11/05/2023, 13:53

Intimação Lida

24/02/2023, 03:00

Juntada -> Petição

17/02/2023, 16:08

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:16

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:16

Intimação Expedida

14/02/2023, 17:16

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:16

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:16

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

14/02/2023, 17:16

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:16

Autos Conclusos

16/01/2023, 17:22

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2022, 16:43

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2022, 16:43

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2022, 14:31

Transitado em Julgado

16/12/2022, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2022, 14:31

Intimação Lida

21/10/2022, 03:02

Intimação Lida

21/10/2022, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/10/2022, 11:31

Intimação Expedida

11/10/2022, 16:57

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:57

Intimação Efetivada

11/10/2022, 16:57

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/10/2022, 15:52

Autos Conclusos

05/10/2022, 09:12

Autos Conclusos

05/10/2022, 09:12

Recurso Autuado

30/09/2022, 15:36

Recurso Distribuído

29/09/2022, 13:23

Certidão Expedida

29/09/2022, 13:23

Recurso Distribuído

29/09/2022, 13:23

Mudança de Assunto Processual

29/09/2022, 13:15

Recurso Autuado

29/09/2022, 13:15

Recurso Distribuído

28/09/2022, 16:36

Recurso Distribuído

28/09/2022, 16:36

Intimação Lida

01/08/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 18:04

Intimação Efetivada

20/07/2022, 18:04

Intimação Efetivada

20/07/2022, 18:04

Intimação Efetivada

20/07/2022, 18:04

Intimação Expedida

20/07/2022, 18:04

Intimação Efetivada

20/07/2022, 18:04

Intimação Efetivada

20/07/2022, 18:04

Autos Conclusos

03/05/2022, 14:48

Juntada -> Petição

02/05/2022, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:15

Intimação Expedida

28/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:15

Certidão Expedida

29/03/2022, 13:30

Autos Conclusos

29/03/2022, 13:30

Intimação Lida

18/11/2021, 03:00

Intimação Expedida

08/11/2021, 08:07

Mandado Expedido

08/11/2021, 08:06

Evolução da Classe Processual

08/11/2021, 08:01

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2021, 16:26

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:26

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:26

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:26

Intimação Expedida

25/10/2021, 16:26

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:26

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:26

Autos Conclusos

20/10/2021, 10:17

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

19/10/2021, 14:04

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

19/10/2021, 12:08

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2021, 17:07

Transitado em Julgado

29/09/2021, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2021, 17:07

Juntada -> Petição

28/09/2021, 12:52

Juntada -> Petição

28/09/2021, 11:36

Intimação Lida

16/08/2021, 03:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/08/2021, 15:02

Juntada -> Petição

05/08/2021, 17:36

Intimação Expedida

04/08/2021, 18:32

Intimação Expedida

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Efetivada

04/08/2021, 18:32

Intimação Expedida

04/08/2021, 18:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/08/2021, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2021, 15:48

Intimação Lida

15/07/2021, 03:00

Intimação Lida

15/07/2021, 03:00

Intimação Lida

15/07/2021, 03:00

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Expedida

05/07/2021, 10:55

Intimação Expedida

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Intimação Expedida

05/07/2021, 10:55

Intimação Efetivada

05/07/2021, 10:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2021, 10:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/06/2021, 22:07

Mudança de Assunto Processual

09/06/2021, 14:42

Mudança de Assunto Processual

09/06/2021, 14:41

Autos Conclusos

24/11/2020, 10:12

Juntada -> Petição

23/11/2020, 10:47

Intimação Lida

16/11/2020, 03:08

Troca de Responsável

10/11/2020, 08:56

Intimação Expedida

05/11/2020, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2020, 17:29

Autos Conclusos

01/07/2020, 16:38

Juntada -> Petição

01/07/2020, 16:20

Intimação Lida

14/05/2020, 03:02

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Efetivada

04/05/2020, 13:10

Intimação Expedida

04/05/2020, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2020, 17:03

Autos Conclusos

05/03/2020, 08:16

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2020, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2020, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2020, 13:59

Autos Conclusos

18/02/2020, 10:34

Certidão Expedida

14/02/2020, 17:18

Término da Suspensão do Processo

14/02/2020, 17:18

Recurso Autuado

25/05/2018, 08:06

Recurso Distribuído

25/05/2018, 07:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2018, 07:29

Recurso Distribuído

25/05/2018, 07:29

Processo Distribuído

25/05/2018, 07:29

Juntada de Documento

25/05/2018, 07:29

Juntada de Documento

25/05/2018, 07:29

Recurso Especial Repetitivos

29/01/2018, 00:00

Procedência em Parte

23/03/2011, 00:00

Processo Distribuído

22/10/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 11:31

Decisão

•14/02/2023, 17:16

Decisão

•11/10/2022, 15:52

Despacho

•20/07/2022, 18:04

Despacho

•28/04/2022, 18:15

Despacho

•25/10/2021, 16:26

Ementa

•02/08/2021, 19:26

Relatório e Voto

•02/08/2021, 19:26

Relatório

•30/06/2021, 22:07

Despacho

•05/10/2020, 17:29

Despacho

•20/03/2020, 17:03

Decisão

•02/03/2020, 13:59