Execução de Título Extrajudicial 0188725-03.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0188725-03.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0188725-03.2014.8.09.0051 Autor(a): CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE Ré(u): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio do Edifício Residencial Parque Oeste em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Estado de Goiás LTDA, objetivando o recebimento de dívidas condominiais. Após diversas diligências e decisões nos autos, inclusive com a interposição de Agravo de Instrumento, o exequente requer a penhora integral do imóvel gerador do débito condominial (apartamento 101, Bloco 03, Condomínio do Edifício Residencial Parque Oeste). Inicialmente, esta magistrada havia condicionado a penhora ao desmembramento da matrícula mãe. No entanto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do Agravo de Instrumento nº 5893444-47.2024.8.09.0051, reformou a decisão, firmando a tese de que "a penhora de imóvel em matrícula mãe, unidade autônoma em condomínio, em execução de título extrajudicial, é admissível, sem necessidade de desmembramento prévio, desde que o bem esteja devidamente identificado e individualizado no auto de penhora." Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual e em cumprimento à decisão do órgão colegiado, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel situado no apartamento 101, Bloco 03, do Condomínio Edifício Residencial Parque Oeste, localizado na Rua RT-2, S/N, Gleba 2, Chácara Santa Rita, Goiânia/GO, CEP: 74.485-500, devidamente identificado na matrícula mãe nº 143.432 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Lavre-se o TERMO DE PENHORA, fazendo constar a descrição pormenorizada do bem, conforme certidão de matrícula juntada aos autos. DETERMINO a avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Expeça-se mandado. Após a avaliação, intime-se a parte executada da penhora realizada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 841, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(31)