Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5173426-12.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5173426-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comprovar Hipossufici�ncia","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic"} Configuracao_Projudi--> 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5173426-12.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Livia De Assis Rodrigues Santos Requerido(s): Municipio De Goiania Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação em que servidor público municipal pleiteia a declaração do direito à progressão horizontal em sua carreira, com o pagamento de diferenças salariais retroativas ao último quinquênio. A ré alegou a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal do servidor; (ii) a ocorrência de prescrição do direito de pleitear diferenças salariais; e (iii) a validade do ato administrativo concessivo da progressão já implementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal (tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva) incumbia à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. 4. A autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos para a progressão horizontal em todos os períodos pleiteados. A prova apresentada foi considerada insuficiente para comprovar as alegações. 5. Diante da ausência de provas, não foi possível aferir a prescrição de fundo de direito quinquenal das progressões ocorridas há mais de cinco anos, ou a ilegalidade das progressões concedidas e implementadas em folha de pagamento. 6. A omissão da administração pública em implementar o Programa de Saúde do Trabalhador isenta o servidor do cumprimento desse requisito. 7. A ausência de avaliações de desempenho nos autos impossibilitou a comprovação desse requisito legal, sendo o ônus da prova da autora. As avaliações de desempenho juntadas é referente a outro cargo (contrato temporário) que a parte autora possui com a Administração. IV. DISPOSITIVO 8. Pedido improcedente, por deficiência probatória. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAPretende a parte autora, ocupante do cargo de Auxiliar de atividades educativas, desde 22/06/2017 (matrícula 105736703), seja declarado seu direito à progressão horizontal para a referência “A” a partir de junho de 2017; para a referência “B”, a partir de junho de 2019; para a referência “C”, a partir de junho de 2021; para a referência “D” a partir de junho 2023 e para a referência “E” a partir de junho 2025, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes ao último quinquênio.A parte ré alegou que é ônus da parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão (aspecto temporal qualificado e avaliação de desempenho positiva), vez que essa não é automática. PRESCRIÇÃO QUINQUENALEm relação a cobrança retroativa das diferenças salariais, verifico que a parte autora limita seu pedido de cobrança ao último quinquênio, conforme planilha de cálculo, de modo que o período cobrado não se encontra fulminado pela prescrição, ao teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL Primeiramente, cumpre destacar que embora a parte autora fundamente seu pedido na Lei nº 7.997/2000, o seu cargo é regido pela Lei nº 9.128/2011. Nesse ponto, importa pontuar que a indicação da legislação equivocada na petição inicial não impediu o exercício de defesa da parte ré, que indicou corretamente a legislação aplicável ao caso. Outrossim, da análise da matéria fática e do conjunto da postulação é perfeitamente possível compreender a pretensão inicial, ao teor do art. 322, §2º do CPC. A parte autora pretende a concessão de progressão horizontal para a referência “A” a partir de junho de 2017; para a referência “B”, a partir de junho de 2019; para a referência “C”, a partir de junho de 2021; para a referência “D” a partir de junho 2023 e para a referência “E” a partir de junho 2025, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes ao último quinquênio.Do conjunto probatório, a parte autora comprovou ser servidora pública municipal desde 22/06/2017, no cargo de Auxiliar de atividades educativas, desde (matrícula 105736703), conforme se extrai dos contracheques. A Lei n. 9.128/2011 - que instituiu Plano de Carreira e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia - estabelece que as progressões horizontais ocorrem após o interstício de três anos se preenchidos todos os requisitos concomitantemente, verbis:Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);II - a Progressão Horizontal se dará de forma automática, desde que cumpridos os requisitos previstos neste artigo.§ 1º Fica assegurada, aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal que fizeram jus nos moldes da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.§ 2º Para fins da primeira Progressão Horizontal, o servidor enquadrado neste Plano na Referência “A”, oriundo da Lei nº 8.623/2008 ou para o que não tenha adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, o prazo previsto no caput deste artigo será computado a partir da data de sua admissão.Art. 15. O Programa de Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH.(...)§ 2º No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no respectivo Programa, para fins de progressão funcional.Art. 18. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os arts. 14 e 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.Parágrafo único. Não fará jus a Progressão Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no inciso I, do art. 14, desta Lei.Posteriormente, a Lei n. 9.373 de 17 de dezembro de 2013 (Introduz alterações nas Leis nº. 9.128 e nº. 9.129, ambas de 29 de dezembro de 2000) modificou o prazo para progressão, reduzindo o período aquisitivo de 3 (três) para 2 (dois) anos. Vale reproduzir, in litteris:Art. 1º O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis nº. 9.128/2011 e nº. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei nº. 9.128/2011, e art. 14, da Lei nº. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.Portanto, conforme Lei Municipal nº 9.128/2011, de 29/12/2011 a 7/12/2013, para a ocorrência da progressão horizontal pleiteada era necessário o preenchimento destes requisitos: a) 3 (três) anos de efetivo exercício na mesma referência; b) participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador; c) média não inferior a 7,0 (sete) nas avaliações de desempenho.Já a partir de 07/12/2013, Lei n. 9.373/2013, a progressões horizontais pleiteadas ocorrem a cada 2 (dois) anos desde que preenchidos os requisitos e condicionada a primeira obtenção de progressão com base na Lei Municipal nº 9.129/2011 e, portanto, o cumprimento do interstício de 03 (três) anos na mesma referência.Contudo, não comprovado pelo requerido a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador, a exigência desse requisito para a concessão de progressão deve ser excluída, porque não pode o servidor ser prejudicado pela omissão da Administração Pública.No caso, a parte autora não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos legais, ônus que lhe incumbia ao teor do art. 371, I, do CPC, pois não consta nos autos prova das progressões concedidas no decorrer da carreira, tendo a parte autora se limitado a anexar aos autos seus contracheques que indicam a implementação da progressão para a referência B ao menos de 01/2020 e para a referência “C” a partir de 01/2022.Em que pese a parte autora tenha anexado alguns trechos da sua ficha funcional (ev. 01, arq. 11/15), não há indicação dos atos concessórios de progressão, ou a data em que foram concedidos, de modo que impossível avaliar se houve alguma ilegalidade nestes atos administrativos de efeitos concretos.Outrossim, não é possível avaliar a referência que a parte autora deveria estar apenas a partir da data da sua admissão e tempo de serviço, porquanto aquelas progressões concedidas há mais de 5 (cinco) anos não podem ser revistas, vez que prescrito fundo de direito. Nesse viés, cumpre destacar que o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação da Lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou a partir da publicação de Decreto/Portaria concessivo de progressão, pois ambos são atos administrativos único de efeito concreto.Neste sentido:EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE TURMA RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO PROCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. EXPRESSO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 17.098/2010 MANTENDO OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO MESMO PADRÃO EM QUE ENQUADRADOS. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante é servidora aposentada da extinta Secretaria de Cidadania e Trabalho no cargo Monitor III ? M1, percebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição e faz jus à paridade vencimental (EC 47/2005). Após a aposentação, sedimentada em 2003, aderiu ao plano de cargos e remuneração instituído pela Lei estadual n.º 15.664/2006, sendo enquadrada no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão I, nos moldes do artigo 6º, § 5º. Com o advento da Lei estadual n.º 17.098/2010, que procedeu alterações em várias leis goianas, inclusive na Lei 15.664/2006, foram definidos padrões de vencimentos e critérios de promoção e progressão dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Assistente de Gestão Administrativa. A reclamante alega que aludido diploma legal incrementou a progressão automática dos servidores ativos antes enquadrados no Nível I da Classe A para o Nível V, considerando apenas o tempo de serviço e excluindo os inativos, na forma do artigo 14. Diante desse cenário, aforou a ação revisional, questionando o valor correspondente ao seu enquadramento inicial (Lei 15.664/2006), porque implementado de forma proporcional, e a não efetivação da promoção para o Nível V da Classe A pelo critério tempo de serviço. A sentença julgou-os improcedentes, amparada na prescrição do fundo de direito, mesmo fundamento em que ancorado o acórdão reclamado. 2. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público, ainda que inativo, constitui ato único de efeitos concretos, notadamente quando efetivado em virtude de expressa disposição legal, não se afigurando relação de trato sucessivo, o que exclui a incidência da invocada Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o prazo prescricional conta-se da publicação da lei que disciplinou a situação dos servidores inativos, restando as pretensões da reclamante fulminadas pela prescrição do fundo de direito. 4. Tem-se, assim, que os dispositivos insertos nos diplomas legais em foco constituem atos únicos de efeitos concretos, aplicados imediatamente pela Administração e não questionados atempadamente pela reclamante, transcorrendo incólume o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. 5. Pedido improcedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5761515-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/09/2023, DJe de 01/09/2023)EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.129/2011. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ATRASO. ATO DE EFEITO CONCRETO NÃO IMPUGNADO NO PRAZO CORRETO. REVISÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO CONCEDIDAS A PARTIR DE 2017. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo Município de Goiânia em face da sentença proferida pelo 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca de Goiânia ? GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais n. 9.128/2011 e 9.373/2013 pela autora no ano de 2021, bem como reconhecer que, naquele ano, as progressões horizontais estavam em atraso; condenar o réu à implementação da progressão horizontal à demandante para a referência ?J? em 2021; e condenar a municipalidade ao pagamento das verbas retroativas, desde quando a servidora implementou os requisitos legais para cada progressão funcional. Em síntese, o recorrente argumentou que a recorrida não cumpriu os requisitos legais para a progressão funcional. 2. Em suma, a autora afirmou que é servidora pública municipal há 32 anos e, em 2017, deveria estar enquadrada na referência ?J?, porém ainda está erroneamente na letra ?I?. É cediço que a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública no sentido de rejeitar ou negar o pedido do solicitante ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que venha a suprimir direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, conforme dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Noutro giro, quando não houver negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, situação em que deve ser aplicada a prescrição somente em relação às prestações vencidas no período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, ?(?) o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito? (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1172538/PR DJe 02/12/2019. Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ocorre a violação do direito e nasce a pretensão (actio nata). Nesse sentido: TJGO, Recurso Inominado 5628992-72.2021.8.09.0162, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 27/02/2024; Apelação/Reexame Necessário 5487136-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2020; Recurso Inominado 5326209-23.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 06/09/2024. 3. No caso em análise, o histórico funcional juntado pela autora no evento 1, arquivo 31, indica que ela foi progredida para a referência ?F? em 2015, por decreto publicado em 2016, progredida para a referência ?G? em 2017, por decreto publicado em 2020, para a referência ?H? em 2019, por decreto publicado em 2020, e para a referência ?I? em 2021, por decreto publicado em 2022. Desta forma, considerando que cada progressão na carreira da servidora é um ato de efeito concreto que, se ocorrida de forma equivocada, marca o início do prazo prescricional para a pretensão de revisão, está prescrita a possibilidade de análise das progressões funcionais ocorridas até a letra ?F?, já que o ato administrativo que a concedeu é datado de 2016, havendo transcurso de lapso temporal superior a cinco anos até o ajuizamento da ação, que somente ocorreu em 2024. Convém consignar que a prescrição do fundo de direito foi aventada pelo réu em sede de contestação e pode ser apreciada por esta Turma Julgadora, ainda que não repetida em sede de recurso inominado, porque se trata de matéria de ordem pública. Desta forma, possível a revisão das progressões funcionais ocorridas depois da letra ?F? em 2015. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença objurgada, a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral de revisão das progressões funcionais ocorridas até a referência ?F? em 2015 e declarar o direito da demandante a ser progredida para a referência ?G? em 2017, ?H? em 2019, ?I? em 2021 e ?J? em 2023, devendo o réu realizar o pagamento retroativo da diferença salarial existente desde a data do implemento dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando se tornaram devidos, e acrescidos de juros iguais ao aplicado à caderneta de poupança, desde a citação, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO 5613496-40.2024.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa - magistrado UPJ segundo grau -, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 14/11/2024)Além disso, a partir dos contracheques apresentados (a partir 01/2020) não é possível aferir quando foi concedida a progressão para a referência “B”, de modo que impossível avaliar se irregular a implementação da progressão para a referência “C” a partir de janeiro de 2022.Dessa feita, considerando a legalidade da progressão para a referência “C” a partir de janeiro de 2022, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a referência subsequente. Sobre as avaliações de desempenho destaco que caso não existam algumas avaliações no histórico do servidor, tal circunstância, por si só, não pode ensejar a improcedência da ação, uma vez que a legislação de regência não impõe ao servidor qualquer obrigação na elaboração de tal avaliação.A avaliação de desempenho deve ser formalizada pelo ente público, circunstância que demonstra que eventual ausência do registro da nota nos sistemas configura o descumprimento das disposições legais pela parte requerida.Tal circunstância, portanto, não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão de sua carreira, sob pena de conferir à Administração Pública o direito de se aproveitar da própria torpeza.Aliás, nessa mesma linha de entendimento se assenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo pacífico que a omissão do ente público em realizar e/ou disponibilizar o resultado das avaliações anuais não pode servir de impedimento para a concessão das progressões de carreira, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5194304-26.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5571483-96.2022.8.09.0115, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023; TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 0004821-09.2016.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2020; TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5302995-37.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023. Por outro lado, que, havendo avaliação com nota inferior a 7,0, a conclusão é de que o servidor não alcançou o resultado positivo, de modo que, diferentemente do caso de omissão da administração, nessa situação hipotética, há o fato impeditivo disposto no caput do art. 17 da Lei 9.129/2011.Assim, imprescindível que o histórico de avaliações de desempenho no decorrer dos anos seja anexado à inicial em atenção ao disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, especialmente porque referida prova está acessível aos servidores municipais no sistema informatizado do ente público (portal do servidor), não sendo, portanto, prova diabólica.Apesar disso, no presente caso a parte autora não anexou aos autos referida prova, ou justificativa da impossibilidade para juntá-lo. Logo, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo de todos os requisitos para progressão vertical. Registro que o relatório de avaliações de desempenho acostado aos autos não se relaciona ao cargo de Auxiliar de atividades educativas ou a matrícula 10573670-3 (ev. 01, arq. 08). O relatório juntado refere-se ao cargo de Profissional de Educação (contrato temporário), contrato 01, que não é objeto do presente processo.Incumbia à parte autora apresentar toda a documentação necessária ao julgamento desta ação, porquanto era exclusivamente seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que alegava, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020).Destarte, ausente a prova necessária a instruir devidamente o feito e comprovar as alegações contidas na inicial de ilegalidade/omissão na concessão de progressão, resta inviável acolher sua pretensão de revisão de atos administrativos que já concederam a progressão, bem como a de concessão de progressões horizontais supostamente omitidas.DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

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