Execução de Título Extrajudicial 5799063-80.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 13:31

Em 02/06/2025

03/06/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5799063-80.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kelma Dos Santos Terra Gonzaga Requerida: Jessica Ferreira Da Silva Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Kelma Dos Santos Terra Gonzaga, em desfavor de Jessica Ferreira Da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar o complemento do endereço indicado, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2013. Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

15/05/2025, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

15/05/2025, 15:20

Para manifestação autor

14/05/2025, 17:38

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

APRESENTAR COMPLEMENTO DO ENDEREÇO

23/04/2025, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 14:53

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/04/2025 14:42:00)

07/04/2025, 14:42

INFOJUD - endereço

07/04/2025, 14:42

RENAJUD - endereço negativo

07/04/2025, 13:58

Sisbajud - endereço

04/04/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5799063-80.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kelma Dos Santos Terra Gonzaga Requerida: Jessica Ferreira Da

02/04/2025, 00:00

Protocolo de pesquisa de endereço

01/04/2025, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 11:44

P/ DESPACHO

25/03/2025, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 10:12

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:07

P/ DESPACHO

21/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/03/2025 00:52:12)

10/03/2025, 14:58

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/01/2025 19:15:38))

10/03/2025, 00:52

Para (Polo Passivo) Jessica Ferreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ570611855BR idPendenciaCorreios2964327idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:28

Novo endereço para citação

28/01/2025, 19:15

Intima para apresentar novo contato/ endereço

11/12/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/12/2024, 18:19

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (21/08/2024 14:25:14))

11/12/2024, 17:41

Para (Polo Passivo) Jessica Ferreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ514755067BR idPendenciaCorreios2827432idPendenciaCorreios

19/11/2024, 23:25

Novo endereço para citação

14/11/2024, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 03/11/2024 19:23:35)

04/11/2024, 11:04

Para Jessica Ferreira Da Silva (Mandado nº 3718587 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/10/2024 13:02:29))

03/11/2024, 19:23

Para Nerópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3718587 / Para: Jessica Ferreira Da Silva)

23/10/2024, 15:51

Intima para apresentar novo contato/ endereço

11/10/2024, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/10/2024, 13:02

Para Jessica Ferreira Da Silva

11/10/2024, 13:01

Para (Polo Passivo) Jessica Ferreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ430104495BR idPendenciaCorreios2627047idPendenciaCorreios

28/08/2024, 23:26

Número sem WhatsApp

21/08/2024, 18:15

Decisão -> deferimento

21/08/2024, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

21/08/2024, 14:25

P/ DESPACHO

20/08/2024, 12:07

Ausência de conexão/litispendência ou coisa julgada

20/08/2024, 12:06

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

20/08/2024, 09:38

Peticão Enviada

20/08/2024, 09:38

—

Processo Arquivado

Em 02/06/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Para manifestação autor

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

APRESENTAR COMPLEMENTO DO ENDEREÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelma Dos Santos Terra Gonzaga (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/04/2025 14:42:00)

INFOJUD - endereço

RENAJUD - endereço negativo

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