Execução de Título Extrajudicial 6046532-86.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.416,25

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:01

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:23

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:23

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:23

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:01

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:01

Juntada -> Petição

10/04/2026, 10:15

Decisão -> deferimento

07/04/2026, 17:41

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:47

Juntada -> Petição

29/01/2026, 21:54

Intimação Efetivada

21/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

21/01/2026, 16:42

Todas as movimentações(80)

Autos Conclusos

05/05/2026, 14:01

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:23

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:23

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:23

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:01

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:01

Juntada -> Petição

10/04/2026, 10:15

Decisão -> deferimento

07/04/2026, 17:41

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:47

Juntada -> Petição

29/01/2026, 21:54

Intimação Efetivada

21/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

21/01/2026, 16:42

Certidão Expedida

21/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

21/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

21/01/2026, 16:21

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/12/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2025, 21:31

Juntada de Documento

05/11/2025, 12:36

Intimação Efetivada

15/10/2025, 16:38

Intimação Efetivada

15/10/2025, 16:38

Autos Conclusos

15/10/2025, 14:50

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:49

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:48

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

01/10/2025, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2025, 12:37

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:25

Certidão Expedida

21/07/2025, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 11:54

Juntada de Documento

18/07/2025, 16:36

Juntada de Documento

17/07/2025, 14:25

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

27/06/2025, 18:55

Intimação Efetivada

13/06/2025, 18:12

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:26

Decisão -> Indeferimento

12/06/2025, 15:23

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:30

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6046532-86.2024.8.09.0025Polo ativo: Colégio Unicaldas Disney LtdaPolo passivo: Patricia Cristina Ribeiro de Oliveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Colégio Unicaldas Disney Ltda em face de Patricia Cristina Ribeiro De Oliveira, partes devidamente qualificadas. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros da executada (evento 15).Foi constado pela serventia, duas minutas ativas em nome da executada (evento 24).As referidas diligências resultaram na indisponibilidade de R$ 1.542,50 (evento 25, arquivo 4).A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, por meio da qual alegou que a constrição recaiu em quantia recebida a título de verba salarial. Dessa forma, suscitou a impenhorabilidade da verba e requereu o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 (eventos 16 e 21).Relatado o essencial, decido.O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que “na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família”. (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 — Informativo de Jurisprudência 771).Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial reveste-se de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial.Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria “caso a caso”, dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família.Na situação em análise, a executada logrou êxito em comprovar que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros atingiu seu salário. Além disso, o holerite apresentado revela que a devedora ocupa o cargo “executivo — meios de pagamentos” na empresa Redecard Instituição de Pagamentos S.A. e recebe mensalmente a quantia aproximada de R$ 3.800,00 (evento 21, arq. 2).No holerite apresentado, vislumbra-se o pagamento líquido no mês de março, no valor de R$ 1.539,52, exatamente a quantia bloqueada no Itaú Unibanco S.A. (evento 25, arquivo 2).Diante desse contexto, tenho que a manutenção do bloqueio pode causar impactos extremamente negativos à devedora e à sua família.Frente ao exposto, torno sem efeito a medida constritiva.Consequentemente, determino o desbloqueio dos valores constritos da conta do Itaú Unibanco S.A da executada, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou do advogado(a) com poderes específicos. Determino que cessem as ordens de bloqueio Sisbajud na modalidade “Teimosinha”.No mais, intime-se a exequente para impulsionar o processo executivo, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6046532-86.2024.8.09.0025Polo ativo: Colégio Unicaldas Disney LtdaPolo passivo: Patricia Cristina Ribeiro de Oliveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Colégio Unicaldas Disney Ltda em face de Patricia Cristina Ribeiro De Oliveira, partes devidamente qualificadas. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros da executada (evento 15).Foi constado pela serventia, duas minutas ativas em nome da executada (evento 24).As referidas diligências resultaram na indisponibilidade de R$ 1.542,50 (evento 25, arquivo 4).A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, por meio da qual alegou que a constrição recaiu em quantia recebida a título de verba salarial. Dessa forma, suscitou a impenhorabilidade da verba e requereu o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 (eventos 16 e 21).Relatado o essencial, decido.O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que “na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família”. (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 — Informativo de Jurisprudência 771).Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial reveste-se de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial.Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria “caso a caso”, dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família.Na situação em análise, a executada logrou êxito em comprovar que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros atingiu seu salário. Além disso, o holerite apresentado revela que a devedora ocupa o cargo “executivo — meios de pagamentos” na empresa Redecard Instituição de Pagamentos S.A. e recebe mensalmente a quantia aproximada de R$ 3.800,00 (evento 21, arq. 2).No holerite apresentado, vislumbra-se o pagamento líquido no mês de março, no valor de R$ 1.539,52, exatamente a quantia bloqueada no Itaú Unibanco S.A. (evento 25, arquivo 2).Diante desse contexto, tenho que a manutenção do bloqueio pode causar impactos extremamente negativos à devedora e à sua família.Frente ao exposto, torno sem efeito a medida constritiva.Consequentemente, determino o desbloqueio dos valores constritos da conta do Itaú Unibanco S.A da executada, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou do advogado(a) com poderes específicos. Determino que cessem as ordens de bloqueio Sisbajud na modalidade “Teimosinha”.No mais, intime-se a exequente para impulsionar o processo executivo, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Juntada -> Petição

22/04/2025, 18:43

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:53

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:53

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:53

Juntada de Documento

22/04/2025, 17:53

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:50

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 17:24

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:53

Juntada de Documento

08/04/2025, 17:52

Juntada de Documento

08/04/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 15:57

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 6046532-86.2024.8.09.0025 Parte exequente: Colégio Unicaldas Disney Ltda.Parte executada: Patrícia Cristina Ribeiro de Oliveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Colé

03/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

02/04/2025, 12:02

Intimação Efetivada

02/04/2025, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 16:19

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:30

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:16

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:17

Certidão Expedida

13/03/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/03/2025, 18:09

Prazo Decorrido

10/03/2025, 15:05

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:05

Citação Efetivada

07/03/2025, 13:31

Citação Efetivada

07/03/2025, 13:30

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:10

Citação Expedida

14/02/2025, 22:27

Citação Expedida

14/02/2025, 22:25

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2025, 15:01

Juntada de Documento

14/11/2024, 07:00

Processo Distribuído

14/11/2024, 01:26

Autos Conclusos

14/11/2024, 01:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/11/2024, 01:26

Peticão Enviada

14/11/2024, 01:26

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 17:41

Decisão

•07/12/2025, 12:36

Relatório e Voto

•06/10/2025, 20:11

Decisão

•26/09/2025, 12:37

Despacho

•21/07/2025, 11:54

Decisão

•12/06/2025, 15:23

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•08/04/2025, 15:57

Decisão

•01/04/2025, 16:19

Decisão

•11/02/2025, 15:01

23/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00