Cumprimento de sentença 5052872-17.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5052872-17.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

08/08/2025, 22:01

Processo Arquivado

24/07/2025, 17:24

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:23

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:19

Alvará Expedido

26/06/2025, 18:26

Alvará Expedido

26/06/2025, 18:26

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5052872-17.2020.8.09.0021Promovente(s): PEDRO KAISER NETOPromovido(s):CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG DEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de processo de cumprimento de sentença movido por PEDRO KAISER NETO em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, sucedida pela EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Caçu-GO.No evento 154, a parte executada informou o pagamento voluntário da condenação principal e dos honorários advocatícios. Esclareceu que os honorários são devidos no total de 8,8% e não 18%, em razão da sucumbência recíproca, e requereu a extinção do processo.Também fez a juntada de cálculo no valor total de R$ 57.497,94 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo: R$ 46.716,70 (quarenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) referente ao principal corrigido e juros de mora; R$ 3.737,33 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais; e R$ 7.043,90 (sete mil, quarenta e três reais e noventa centavos) referente às custas processuais.No evento 156, o exequente e seu advogado manifestaram concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvarás para levantamento, sendo: R$ 52.814,07 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) para o autor e R$ 4.683,87 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) para o advogado, com indicação dos dados bancários para transferência.É o relatório. Decido.O cumprimento de sentença é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em tela, a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando o depósito judicial no valor de R$ 57.497,94 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovante anexado aos autos (evento 154).Em relação aos honorários advocatícios, a executada aplicou em seus cálculos o percentual de 8% sobre o valor principal corrigido de R$ 46.716,70, resultando em R$ 3.737,33, embora tenha expressamente reconhecido em sua petição que o percentual devido seria de 8,8%.Aplicando-se o percentual correto de 8,8% sobre o valor principal de R$ 46.716,70, obtém-se o montante de R$ 4.111,07 (quatro mil, cento e onze reais e sete centavos) a título de honorários advocatícios.O art. 85, §14 do CPC estabelece que os honorários constituem direito do advogado, porém isso não autoriza o levantamento de valores superiores aos efetivamente devidos conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e acordos de sucumbência.Saliento que eventual divergência entre cliente e advogado sobre a distribuição interna dos valores recebidos constitui matéria a ser dirimida entre eles, em ação própria se for o caso, não interferindo na presente decisão de extinção do cumprimento de sentença.Verifico, portanto, que houve o integral adimplemento da obrigação, o que enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, porém com a necessidade de adequação dos valores a serem levantados.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação.Expeçam-se os alvarás para levantamento/transferência dos valores depositados, conforme requerido no evento 156, da seguinte forma:R$ 53.386,87 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em favor do autor PEDRO KAIZER NETO, CPF nº 037.549.128-79, para a conta do Banco do Brasil S.A., agência nº 6702-4, conta nº 6614-1, de sua titularidade;R$ 4.111,07 (quatro mil, cento e onze reais e sete centavos) em favor da sociedade individual de advocacia WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.048.648/0001-57, para a conta do Banco do Brasil S/A, agência nº 0836-2, conta nº 20.301-7.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

16/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:59

Autos Conclusos

14/05/2025, 18:07

Juntada -> Petição

08/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•04/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5052872-17.2020.8.09.0021Promovente(s): PEDRO KAISER NETOPromovido(s):CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG DEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de processo de cumprimento de sentença movido por PEDRO KAISER NETO em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, sucedida pela EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Caçu-GO.No evento 154, a parte executada informou o pagamento voluntário da condenação principal e dos honorários advocatícios. Esclareceu que os honorários são devidos no total de 8,8% e não 18%, em razão da sucumbência recíproca, e requereu a extinção do processo.Também fez a juntada de cálculo no valor total de R$ 57.497,94 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo: R$ 46.716,70 (quarenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) referente ao principal corrigido e juros de mora; R$ 3.737,33 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais; e R$ 7.043,90 (sete mil, quarenta e três reais e noventa centavos) referente às custas processuais.No evento 156, o exequente e seu advogado manifestaram concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvarás para levantamento, sendo: R$ 52.814,07 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) para o autor e R$ 4.683,87 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) para o advogado, com indicação dos dados bancários para transferência.É o relatório. Decido.O cumprimento de sentença é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em tela, a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando o depósito judicial no valor de R$ 57.497,94 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovante anexado aos autos (evento 154).Em relação aos honorários advocatícios, a executada aplicou em seus cálculos o percentual de 8% sobre o valor principal corrigido de R$ 46.716,70, resultando em R$ 3.737,33, embora tenha expressamente reconhecido em sua petição que o percentual devido seria de 8,8%.Aplicando-se o percentual correto de 8,8% sobre o valor principal de R$ 46.716,70, obtém-se o montante de R$ 4.111,07 (quatro mil, cento e onze reais e sete centavos) a título de honorários advocatícios.O art. 85, §14 do CPC estabelece que os honorários constituem direito do advogado, porém isso não autoriza o levantamento de valores superiores aos efetivamente devidos conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e acordos de sucumbência.Saliento que eventual divergência entre cliente e advogado sobre a distribuição interna dos valores recebidos constitui matéria a ser dirimida entre eles, em ação própria se for o caso, não interferindo na presente decisão de extinção do cumprimento de sentença.Verifico, portanto, que houve o integral adimplemento da obrigação, o que enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, porém com a necessidade de adequação dos valores a serem levantados.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação.Expeçam-se os alvarás para levantamento/transferência dos valores depositados, conforme requerido no evento 156, da seguinte forma:R$ 53.386,87 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em favor do autor PEDRO KAIZER NETO, CPF nº 037.549.128-79, para a conta do Banco do Brasil S.A., agência nº 6702-4, conta nº 6614-1, de sua titularidade;R$ 4.111,07 (quatro mil, cento e onze reais e sete centavos) em favor da sociedade individual de advocacia WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.048.648/0001-57, para a conta do Banco do Brasil S/A, agência nº 0836-2, conta nº 20.301-7.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5052872-17.2020.8.09.0021Promovente(s): PEDRO KAISER NETOPromovido(s):CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG DEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, bem com do valor referente aos honorários advocatícios arbitrado em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em desfavor (art. 523,§1º, CPC).Consigne no mandado de intimação que, caso não ocorra o pagamento voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios também em dez por cento (artigo 523, §1º, CPC).Caso o demandado efetue o pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários de advogados incidirão sobre o remanescente do débito (artigo 523, §2º, CPC).Cientifique o executado que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após decorrido o prazo de 13 (quinze) dias para o pagamento voluntário e independente de penhora nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC.Não realizado o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC).Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia.Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Não encontrado ativos junto ao sistema SISBAJUD, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação e, logo em seguida atos de expropriação (§3º, artigo 523, CPC).À CACE para cumprimento da medida, devendo a escrivania providenciar a certidão cabível.Aguarde-se os autos suspensos, enquanto do cumprimento dos atos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

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