Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5155002-34.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5155002-34.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Administradora De Consorcio Nacional HonPolo Passivo: Joana Maria Capistrano Vieira Flavio SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, em desfavor de JOANA MARIA CAPISTRANO VIEIRA FLAVIO, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial, com o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo (ev. 4).No ev. 9, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível localizar a motocicleta, eis que a ré não reside mais em Formoso. Intimada, a parte autora requereu a extinção do feito (ev. 12). Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃOAo autor é facultado desistir da ação (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). No entanto, dispõe o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, que "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença".De outro lado, observando os termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o autor, depois de oferecida a contestação, não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do feito. No caso dos autos, todavia, a parte ré não foi citada, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.DISPOSITIVO Assim, ao teor do exposto, e sem outras considerações, por desnecessário, HOMOLOGO o pedido de desistência e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Revogo a tutela provisória de urgência deferida no ev. 4. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Diligências necessárias. Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

14/05/2025, 00:00