Execução da Pena 5276064-76.2024.8.09.0175 - TJGO

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:45

COMUNICAÇÃO TRE

27/06/2025, 13:13

COMPROVANTE DE ENVIO GUIA DE RECOLHIMENTO

27/06/2025, 09:13

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

27/06/2025, 09:11

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

23/06/2025, 13:29

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

16/06/2025, 09:34

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

16/06/2025, 09:33

Juntada -> Petição

13/06/2025, 15:39

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Transitado em Julgado (12/06/2025 06:59:08))

12/06/2025, 13:43

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 12/06/2025 06:59:08)

12/06/2025, 09:44

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/06/2025, 06:59

Transitado em Julgado

12/06/2025, 06:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/06/2025, 06:59

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (20/05/2025 15:33:04))

21/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES. FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Rodrigo Rutiely de Souza Jacino, contra a sentença que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção e a pena de multa em 35 (trinta e cinco) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução, pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).2. Consta da denúncia que “No dia 10 de abril de 2024, por volta das 23h, na Avenida Lincoln, Setor Jardim Novo Mundo, nesta capital, o denunciado RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO, consciente e voluntariamente, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, ao evadir-se do local da abordagem. (...) Consta que, com a entrada dos policiais militares na residência, o denunciado pulou por cima de diversos muros e tentou se esconder em um lote vago na esquina. Ao localizarem o denunciado, a equipe policial tentou efetuar a sua prisão, no entanto, o denunciado apresentou resistência (vide decisão de evento n. 39) e desobedeceu aos agentes de segurança pública” (mov. nº 55).3. Compulsando os autos, verifico que o advogado foi intimado da sentença e, por meio de seu advogado, manifestou o desejo de recorrer (mov. nº 115). Embora as razões recursais tenham sido oferecidas posteriormente (mov. nº 121), ainda não havia escoado o prazo recursal para interposição da apelação criminal, razão pela qual conheço do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve perseguição, considerando que o apelante sustenta que estava em sua residência e que não ofereceu resistência; (ii) saber se a conduta do apelante foi dolosa, ou se decorreu de incompreensão da situação e eventual mal-entendido, afastando-se o elemento subjetivo do tipo; (iii) saber se, diante da baixa ofensividade do comportamento, seria aplicável o princípio da intervenção mínima; (iv) saber se houve risco efetivo à ordem pública, de modo a justificar a tipificação penal da conduta; (v) saber se a pena aplicada é proporcional à gravidade do fato, considerando as circunstâncias do caso concreto apresentadas pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No âmbito da apreciação probatória no processo penal, aplica-se o sistema da persuasão racional, conhecido como livre convencimento motivado, que impõe aos magistrados o dever de expor os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. A inobservância desse dever acarreta nulidade, conforme preceituado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.6. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia de forma clara e coerente a materialidade e a autoria do crime de desobediência, pelos depoimentos prestados pelos policiais militares Joaquim Felipe de Sousa Gomes e Daniel de Oliveira Meireles, que de forma coesa e harmônica relataram que o réu, mesmo após sinais luminosos e sonoros da viatura, bem como ordens verbais, optou por empreender fuga, comportamento compatível com o dolo necessário à configuração do tipo penal de desobediência.7. Diante disso, constata-se que a versão apresentada pelo apelante, no sentido de que estaria em casa quando os policiais “caíram do muro e machucarem após entrarem na casa”, não encontra respaldo probatório. A ausência de testemunhas da defesa, notadamente a avó que o acusado alegou estar presente no momento dos fatos, fragiliza a tese defensiva.8. À vista disso, a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante nos autos. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal nº 0001462-31.2018.8.09.0132, Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 27/01/2023.).9. Ademais, como bem fundamentado na sentença e reiterado nas contrarrazões ministeriais, a alegação de ausência de risco à ordem pública não afasta a tipicidade da conduta, tampouco a incidência do artigo 330 do Código Penal, que protege o respeito às ordens legais de funcionário público, independentemente do resultado prático imediato. 10. Por fim, quanto à dosimetria da pena, observa-se que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente foram devidamente fundamentadas e houve proporcionalidade no quantum utilizado para aumento, em sintonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser mantida a dosimetria da pena-base. Logo, o desprovimento da apelação criminal é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO11. Apelação criminal conhecida e desprovida.12. Sem custas processuais e honorários advocatícios13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, inc. IX; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0001462-31.2018.8.09.0132, Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 27/01/2023. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Apelação Criminal nº 5276064-76.2024.8.09.0175Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de GoiâniaSentenciante: Lara Gonzaga de SiqueiraApelante: Rodrigo Rutiely de Souza JacinoApelado: Ministério Público do Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES. FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Rodrigo Rutiely de Souza Jacino, contra a sentença que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção e a pena de multa em 35 (trinta e cinco) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução, pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).2. Consta da denúncia que “No dia 10 de abril de 2024, por volta das 23h, na Avenida Lincoln, Setor Jardim Novo Mundo, nesta capital, o denunciado RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO, consciente e voluntariamente, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, ao evadir-se do local da abordagem. (...) Consta que, com a entrada dos policiais militares na residência, o denunciado pulou por cima de diversos muros e tentou se esconder em um lote vago na esquina. Ao localizarem o denunciado, a equipe policial tentou efetuar a sua prisão, no entanto, o denunciado apresentou resistência (vide decisão de evento n. 39) e desobedeceu aos agentes de segurança pública” (mov. nº 55).3. Compulsando os autos, verifico que o advogado foi intimado da sentença e, por meio de seu advogado, manifestou o desejo de recorrer (mov. nº 115). Embora as razões recursais tenham sido oferecidas posteriormente (mov. nº 121), ainda não havia escoado o prazo recursal para interposição da apelação criminal, razão pela qual conheço do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve perseguição, considerando que o apelante sustenta que estava em sua residência e que não ofereceu resistência; (ii) saber se a conduta do apelante foi dolosa, ou se decorreu de incompreensão da situação e eventual mal-entendido, afastando-se o elemento subjetivo do tipo; (iii) saber se, diante da baixa ofensividade do comportamento, seria aplicável o princípio da intervenção mínima; (iv) saber se houve risco efetivo à ordem pública, de modo a justificar a tipificação penal da conduta; (v) saber se a pena aplicada é proporcional à gravidade do fato, considerando as circunstâncias do caso concreto apresentadas pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No âmbito da apreciação probatória no processo penal, aplica-se o sistema da persuasão racional, conhecido como livre convencimento motivado, que impõe aos magistrados o dever de expor os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. A inobservância desse dever acarreta nulidade, conforme preceituado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.6. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia de forma clara e coerente a materialidade e a autoria do crime de desobediência, pelos depoimentos prestados pelos policiais militares Joaquim Felipe de Sousa Gomes e Daniel de Oliveira Meireles, que de forma coesa e harmônica relataram que o réu, mesmo após sinais luminosos e sonoros da viatura, bem como ordens verbais, optou por empreender fuga, comportamento compatível com o dolo necessário à configuração do tipo penal de desobediência.7. Diante disso, constata-se que a versão apresentada pelo apelante, no sentido de que estaria em casa quando os policiais “caíram do muro e machucarem após entrarem na casa”, não encontra respaldo probatório. A ausência de testemunhas da defesa, notadamente a avó que o acusado alegou estar presente no momento dos fatos, fragiliza a tese defensiva.8. À vista disso, a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante nos autos. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal nº 0001462-31.2018.8.09.0132, Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 27/01/2023.).9. Ademais, como bem fundamentado na sentença e reiterado nas contrarrazões ministeriais, a alegação de ausência de risco à ordem pública não afasta a tipicidade da conduta, tampouco a incidência do artigo 330 do Código Penal, que protege o respeito às ordens legais de funcionário público, independentemente do resultado prático imediato. 10. Por fim, quanto à dosimetria da pena, observa-se que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente foram devidamente fundamentadas e houve proporcionalidade no quantum utilizado para aumento, em sintonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser mantida a dosimetria da pena-base. Logo, o desprovimento da apelação criminal é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO11. Apelação criminal conhecida e desprovida.12. Sem custas processuais e honorários advocatícios13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, inc. IX; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0001462-31.2018.8.09.0132, Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 27/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/05/2025 15:33:04)

20/05/2025, 16:11

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/05/2025 15:33:04)

20/05/2025, 16:11

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

20/05/2025, 15:33

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

20/05/2025, 15:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (01/05/2025 20:30:02))

12/05/2025, 17:38

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 19 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

01/05/2025, 20:30

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

01/05/2025, 20:30

P/ O RELATOR

30/04/2025, 10:26

Prazo decorrido MP manisfestar

30/04/2025, 10:26

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/04/2025 15:30:00))

22/04/2025, 03:05

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: THIAGO GALINDO PLACHESKI

10/04/2025, 13:00

Vista ao MP para parecer.

09/04/2025, 15:30

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/04/2025, 15:30

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

09/04/2025, 15:29

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Luís Flávio Cunha Navarro

09/04/2025, 15:20

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Luís Flávio Cunha Navarro

09/04/2025, 15:20

Juntada -> Petição

09/04/2025, 14:39

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (25/03/2025 19:58:10))

26/03/2025, 13:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/03/2025, 19:58

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

25/03/2025, 19:58

P/ DECISÃO

25/03/2025, 11:08

Juntada -> Petição -> Apelação

24/03/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbsp

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/03/2025 15:55:37)

12/03/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/03/2025 15:55:37)

12/03/2025, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 15:55

Extrato Publicação

12/03/2025, 15:37

P/ DECISÃO

11/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbsp

11/03/2025, 00:00

apelação criminal - Rodrigo

10/03/2025, 21:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/03/2025 23:25:23)

10/03/2025, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 23:25

P/ DESPACHO

07/03/2025, 15:54

Para RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Mandado nº 4445512 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/02/2025 13:33:57))

07/03/2025, 14:59

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4445512 / Para: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO)

28/02/2025, 16:55

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:33

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (27/02/2025 13:21:47))

28/02/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/02/2025, 13:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

27/02/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

27/02/2025, 13:21

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 16:19

Juntada de Documento

26/02/2025, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 16:03

ALEGAÇÕES FINAIS

10/02/2025, 16:38

P/ DESPACHO

31/01/2025, 13:18

Prazo em branco

31/01/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/12/2024 16:23:51)

17/01/2025, 10:01

Para RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Mandado nº 4070960 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/12/2024 16:23:51))

12/01/2025, 12:52

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4070960 / Para: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO)

08/01/2025, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

20/12/2024, 16:23

P/ DESPACHO

02/12/2024, 14:49

Prazo em branco

02/12/2024, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/11/2024 13:47:16)

14/11/2024, 17:36

memoriais

14/11/2024, 13:47

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/10/2024 13:20:43))

11/11/2024, 13:22

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 23/10/2024 13:20:43)

08/11/2024, 10:35

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/10/2024 13:20:43))

28/10/2024, 11:42

Envio de Mídia Gravada em 22/10/2024 - 14:00 - Interrogatório do Réu

23/10/2024, 13:33

Envio de Mídia Gravada em 22/10/2024 - 14:00 - Oitiva da Testemunha - Joaquim Felipe

23/10/2024, 13:33

Envio de Mídia Gravada em 22/10/2024 - 14:00

23/10/2024, 13:31

Realizada sem Sentença - 22/10/2024 14:00

23/10/2024, 13:20

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/10/2024, 13:20

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

23/10/2024, 13:20

Justificativa de Ausência em Audiência - ARTUR SILVA ALMEIDA

02/10/2024, 14:57

Para RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Mandado nº 3531177 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/08/2024 13:36:22))

29/09/2024, 21:51

- Ofício Respondido

26/09/2024, 07:51

Envio de Ofício via Malote Digital - 6ª SPJM

25/09/2024, 17:59

Requisição PM - Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás

25/09/2024, 17:58

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

25/09/2024, 17:58

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3531177 / Para: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO)

25/09/2024, 17:57

CAC RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO

04/09/2024, 15:24

(Agendada para 22/10/2024 14:00)

23/08/2024, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/08/2024, 13:36

Realizada sem Acordo - 13/08/2024 15:30

23/08/2024, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 13:29

Para RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Mandado nº 2979179 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (21/05/2024 11:53:25))

06/08/2024, 20:45

CAC AUTOR - RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO

10/07/2024, 17:02

Envio de Ofício via Malote Digital - 6ª SPJM

10/07/2024, 15:53

Requisição PM - Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás

10/07/2024, 15:46

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 2979179 / Para: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO)

10/07/2024, 15:45

70986983187

26/05/2024, 11:01

(Agendada para 13/08/2024 15:30)

21/05/2024, 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

21/05/2024, 11:53

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 14:42

P/ DESPACHO

10/05/2024, 12:23

CAC - RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO

10/05/2024, 12:22

Goiás Pen

10/05/2024, 12:17

Juntada -> Petição

10/05/2024, 11:07

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/05/2024 12:55:06))

07/05/2024, 17:23

Promotor Responsável Habilitado: Cejana Louza Ferreira Batista Veloso

07/05/2024, 17:21

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

07/05/2024, 16:30

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/05/2024 12:55:06)

07/05/2024, 16:29

MP Responsável Anterior: CLAUDIO BRAGA LIMA MP Responsável Atual: Cejana Louza Ferreira Batista Veloso

07/05/2024, 12:58

Juntada -> Petição

07/05/2024, 12:55

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Processo Redistribuído (03/05/2024 18:25:32))

06/05/2024, 13:52

Promotor Responsável Desabilitado: CLAUDIO BRAGA LIMA

06/05/2024, 13:19

Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres

06/05/2024, 13:19

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: CLAUDIO BRAGA LIMA

06/05/2024, 13:18

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Processo Redistribuído - 03/05/2024 18:25:32)

06/05/2024, 07:33

Processo Redistribuído

03/05/2024, 18:25

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: LARA GONZAGA DE SIQUEIRA

03/05/2024, 18:25

- Ofício Respondido

03/05/2024, 18:00

Para Goiânia - DGAP - Central de Alvarás de Soltura

03/05/2024, 17:29

Alvará de soltura - BNMP

03/05/2024, 17:25

Alvará de Soltura expedido aguardando assinatura - RJI 181203854-73

03/05/2024, 17:20

Decisão -> Revogação -> Prisão

03/05/2024, 16:23

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (CNJ:128) - )

03/05/2024, 16:23

Autos Conclusos

03/05/2024, 12:20

Juntada -> Petição

26/04/2024, 17:06

Por Laudelina Angelica Campanholo Amisy (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/04/2024 18:22:26))

26/04/2024, 17:06

MP Responsável Anterior: Laudelina Angelica Campanholo Amisy MP Responsável Atual: Laudelina Angelica Campanholo Amisy

24/04/2024, 18:53

Realizada sem Sentença - 11/04/2024 13:05

24/04/2024, 18:23

Realizada sem Sentença - 11/04/2024 13:05

24/04/2024, 18:23

Certidão -> Vista ao MP -> Inquérito Policial (evento 25)

24/04/2024, 18:22

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/04/2024, 18:22

- Ofício Respondido

18/04/2024, 13:46

Inquerito Policial 962/2024

16/04/2024, 11:50

- Ofício Respondido

12/04/2024, 13:46

Juntada -> Petição

11/04/2024, 17:37

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Recebido (11/04/2024 04:28:29))

11/04/2024, 17:37

Mandado de Prisão RJI 181203854-73

11/04/2024, 16:59

Juntada de envio malote

11/04/2024, 15:50

Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA

11/04/2024, 15:23

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

11/04/2024, 15:20

Envio de Mídia Gravada em 11/04/2024 - 13:05 - Audiência de Custódia

11/04/2024, 15:07

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/04/2024, 11:57

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: Laudelina Angelica Campanholo Amisy

11/04/2024, 11:15

Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (11/04/2024 10:28:20))

11/04/2024, 11:01

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Recebido - 11/04/2024 04:28:29)

11/04/2024, 10:28

(Agendada para 11/04/2024 13:05)

11/04/2024, 10:28

On-line para Adv(s). de RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

11/04/2024, 10:28

Antecedentes Criminais | BNMP | SEEU | GoiásPen

11/04/2024, 08:35

Autos Conclusos

11/04/2024, 08:14

certidão (REDISTRIBUIÇÃO)

11/04/2024, 08:04

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA

11/04/2024, 08:04

JUNTADA DE APF ASSINADO

11/04/2024, 07:09

Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª (Dependente) - Distribuído para: FRANCIELY VICENTINI HERRADON

11/04/2024, 04:28

APF

11/04/2024, 04:28

—

Processo Arquivado

COMUNICAÇÃO TRE

COMPROVANTE DE ENVIO GUIA DE RECOLHIMENTO

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

Juntada -> Petição

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Transitado em Julgado (12/06/2025 06:59:08))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 12/06/2025 06:59:08)

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (20/05/2025 15:33:04))

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