Agravo de Instrumento 6108606-07.2024.8.09.0049 - TJGO

Pagamentos -> taxas -> penhora

05/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6108606-07.2024.8.09.0049 Comarca de NiquelândiaAgravante: Flávio Lúcio Ribeiro de SáAgravados: Elias Jacob Cury e outraRelatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento impugnava decisão que deferiu a penhora de um imóvel em cumprimento de sentença, alegando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do que veda a decisão surpresa pela falta de intimação prévia para manifestação sobre o pedido de penhora. O agravante argumenta, ainda, que o bem penhorado pertence a terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação prévia do executado para se manifestar sobre o pedido de penhora, no cumprimento de sentença, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e o que veda decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática agravada entendeu que não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o que veda decisão surpresa. O executado já havia sido intimado no curso do cumprimento de sentença.4. A penhora é ato inerente ao cumprimento de sentença e visa garantir a satisfação do crédito.5. Quanto a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro, ressaltou-se que na decisão agravada foi determinada a intimação daqueles que, formalmente, constam como proprietários do imóvel objeto da penhora, resguardando-lhes o contraditório e a ampla defesa. 6. O agravante não apresentou fato novo ou fundamento jurídico capaz de reverter a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6108606-07.2024.8.09.0049 Comarca de NiquelândiaAgravante: Flávio Lúcio Ribeiro de SáAgravados: Elias Jacob Cury e outraRelatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto no evento 49 por Flávio Lúcio Ribeiro de Sá contra decisão monocrática prolatada no evento 41, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante no evento 01. A ementa da referida decisão monocrática foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença. O executado/agravante alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, que veda decisão surpresa e a jurisprudência firmada nesta Corte, por não ter sido intimado previamente ao pedido de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a penhora do imóvel, sem intimação prévia do executado, violou os princípios do contraditório, ampla defesa, que veda decisão surpresa e a jurisprudência firmada nesta Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao deferir a penhora na decisão agravada, o julgador singular não agiu de ofício, uma vez que houve pedido de penhora protocolado pelos exequentes/agravados.4. A natureza satisfativa da execução autoriza o magistrado a deferir e implementar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e o resultado útil do processo.5. No caso em exame, o executado/agravante já havia sido devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar no decorrer do cumprimento de sentença.6. Nesse contexto, não se pode falar que a ausência de prévia intimação do devedor no caso em exame para se manifestar sobre o pedido de penhora dos exequente/agravados violou os princípios do contraditório, ampla defesa, que veda decisão surpresa e a jurisprudência firmada nesta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. "1. A ausência de intimação prévia do executado para se manifestar sobre o pedido de penhora não viola os princípios do contraditório, ampla defesa, que veda decisão surpresa e a jurisprudência firmada nesta Corte."Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5495950-81.2021.8.09.0143, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022.” No agravo interno interposto no evento 49, o agravante sustenta que a ausência de intimação apontada “(…) não se refere à sua intimação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, mas sim, quanto à falta de sua indispensável intimação face ao pedido de penhora do imóvel constritado, o que, data venia, culmina em flagrante cerceamento do seu direito de defesa (...)”.Argumenta, ademais, que, “(…) embora a penhora seja ato típico do cumprimento de sentença (…), os bens a serem constritados devem pertencer, por óbvio, ao devedor, e, in casu, o bem penhorado é de propriedade de terceiro totalmente alheio a presente contenda, cuja determinação o foi totalmente aleatória, pois, inexiste qualquer indício de que o imóvel possa pertencer ao Executado, Agravante.”Reitera as razões do agravo de instrumento, afirmando que a decisão agravada foi proferida sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar, violando seu direito ao contraditório e a ampla defesa.Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática agravada para dar provimento ao agravo de instrumento ou, subsidiariamente, que o agravo interno seja julgado pelo colegiado e provido, nos termos expostos.Pois bem. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Passando ao julgamento, registro que o inconformismo do agravante não merece acolhida.Ocorre que, após detida análise das razões recursais, não identifico a existência de fato novo ou de qualquer elemento fático-jurídico apto a alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual entendo necessária a sua manutenção, especialmente diante da fundamentação minuciosamente nela exposta.Com efeito, na referida decisão, consignou-se que a penhora impugnada foi regularmente deferida, não se tratando de ato praticado de ofício, mas sim de medida requerida pelos exequentes/embargados.Salientou-se, ademais, que a execução possui natureza eminentemente satisfativa, sendo plenamente legítimo ao magistrado adotar providências destinadas a assegurar o cumprimento da decisão judicial e a efetividade do processo executivo.Além disso, no caso em exame, foi mencionado que o executado, ora embargante, foi previamente intimado no curso do cumprimento de sentença e teve oportunidade de se manifestar, razão pela qual não há que se cogitar ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.De mais a mais, a alegação de ausência de intimação específica para se pronunciar sobre o pedido de penhora não se sustenta, tampouco se verifica violação ao princípio da não surpresa ou à jurisprudência consolidada neste Tribunal.Isso porque a penhora constitui medida típica do cumprimento de sentença, voltada à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não se tratando, portanto, de decisão inesperada ou inovadora no processo, mas de ato corriqueiro e necessário à eficácia do título executivo.Ressaltou-se, ainda, que, na decisão agravada, foi determinada a intimação daqueles que, formalmente, constam como proprietários do imóvel objeto da penhora, resguardando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a toda evidência, o agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.Logo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do presente agravo interno.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO COM CHIP. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (…) O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ao teor do exposto, conheço do agravo interno interposto no evento 49 e nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática agravada por estes e seus próprios fundamentos. De consequência, submeto-a a análise do Colegiado.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora/C80 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6108606-07.2024.8.09.0049 Comarca de NiquelândiaAgravante: Flávio Lúcio Ribeiro de SáAgravados: Elias Jacob Cury e outraRelatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o Agravo Interno nos autos de Agravo de Instrumento nº 6108606-07.2024.8.09.0049, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

02/05/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

02/05/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

02/05/2025, 13:26

Ofício(s) Expedido(s)

02/05/2025, 13:26

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

30/04/2025, 16:57

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

30/04/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França D E S P A C H O Tendo sido designada para atuar em substituição ao Desembargador Carlos França no período de 7 a 30 de abril, na 2ª Câmara Cível, assumo a relatoria do recurso constante destes autos e ratifico o relatório já inserido. Intimem-se. Goiânia, 22 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau - Relatora C45

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

23/04/2025, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

23/04/2025, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

23/04/2025, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 17:26

P/ O RELATOR

22/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/03/2025 18:06:02)

29/03/2025, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/03/2025 18:06:02)

29/03/2025, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/03/2025 18:06:02)

29/03/2025, 18:06

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

29/03/2025, 18:06

P/ O RELATOR

28/03/2025, 16:23

Processo Desarquivado

28/03/2025, 16:23

Agravo Interno

28/03/2025, 16:13

Certidão Expedida

12/03/2025, 12:48

Processo Arquivado

12/03/2025, 12:48

Publicação NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 4151, SEÇÃO I, EM 12/03/2025

12/03/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 6108606-07.2024.8.09.0049 Comarca de NiquelândiaAgravante: Flávio Lúcio Ribeiro de SáAgravados: Elias Jacob Cury e outraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍP

11/03/2025, 00:00

ofício expedido ao juízo de origem!

10/03/2025, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/03/2025 08:40:21)

10/03/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/03/2025 08:40:21)

10/03/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 07/03/2025 08:40:21)

10/03/2025, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento

07/03/2025, 08:40

P/ O RELATOR

03/02/2025, 15:43

2ª Câmara Cível (Retornado para: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA)

03/02/2025, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 12:40

Encaminhado para o gabinete: Gab. de JUIZ AUXILIAR - Dr. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA

28/01/2025, 12:40

P/ O RELATOR

16/01/2025, 12:56

Contrarrazões -> Agravo

16/01/2025, 11:06

ATO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 4108, SEÇÃO 1, EM 08/01/2025

08/01/2025, 20:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 19/12/2024 16:40:58)

19/12/2024, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 19/12/2024 16:40:58)

19/12/2024, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 19/12/2024 16:40:58)

19/12/2024, 17:17

ofício comunicatório

19/12/2024, 17:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 16:40

P/ O RELATOR

19/12/2024, 16:18

certidão

19/12/2024, 16:10

2ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

19/12/2024, 16:10

decisão

19/12/2024, 15:44

P/ O RELATOR

18/12/2024, 16:51

Desembargador Gerson Santa Cintra

18/12/2024, 16:50

3ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA

18/12/2024, 16:50

P/ O RELATOR

18/12/2024, 13:57

certidão

18/12/2024, 11:33

2ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

18/12/2024, 11:33

decisão

17/12/2024, 18:21

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4093 - Seção I - 12/12/2024

12/12/2024, 14:03

P/ O RELATOR

12/12/2024, 12:24

Antecipação de Tutela / Efeito Suspensivo

12/12/2024, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 13:51:39)

10/12/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 13:51:39)

10/12/2024, 14:02

despacho

10/12/2024, 13:51

P/ O RELATOR

09/12/2024, 15:25

Certidão - Redistribuição

09/12/2024, 15:22

3ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA

09/12/2024, 15:22

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

09/12/2024, 14:44

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA

05/12/2024, 22:18

Autos Conclusos

05/12/2024, 22:18

Peticão Enviada

05/12/2024, 22:18

—

Pagamentos -> taxas -> penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:57:48)

Ofício(s) Expedido(s)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flávio Lúcio Ribeiro De Sá (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elias Jacob Cury (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARTHA MACHADO GONCALVES CURY (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/04/2025 17:26:07)

Despacho -> Mero Expediente

P/ O RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(68)