Execução de Título Extrajudicial 5428154-19.2023.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5428154-19.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica LtdaRequerido: Kaua Victor Moraes Lima Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda em face de Kaua Victor Moraes Lima.Relatório dispensado.Fundamento e decido. Verificou-se que a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online, sendo que a última tentativa ocorreu há menos de um ano (evento 33). Embora o sistema dos Juizados Especiais preze pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, é importante ressaltar que a prática de atos judiciais gera custos financeiros significativos para o Poder Judiciário, mesmo que não sejam diretamente arcados pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial implica em despesas para a administração da Justiça, que são suportadas indiretamente pelo contribuinte.No presente caso, já foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, que restaram infrutíferas (eventos 33 e 67), bem como buscas de bens via RENAJUD, que não localizaram veículos (evento 33).Ressalto que não compete ao Judiciário monitorar periodicamente a situação econômica de devedores, assumindo função de fiscal de interesses particulares. Não foram apresentados elementos que justifiquem nova pesquisa de ativos financeiros e recursos, tampouco a quebra de sigilo fiscal da executada.Com base nestas premissas, indefiro o requerimento. Nesse sentido, extrai-se dos autos que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente, após diversas tentativas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que deverá ocorrer a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Por outro lado, defiro o pedido de expedição de certidão, que permitirá a restrição do crédito (evento 31), tornando desnecessário o SERASAJUD, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade."Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados das partes executadas: Daiane Cristina Martins Da Silva, CPF nº 030.077.351-06.AUTORIZO a retirada de eventuais bloqueios/restrições, via sistemas Sisbajud e Serasajud, haja vista a desnecessidade de permanência para o recebimento do crédito.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

30/04/2025, 00:00

Sentença-extinção sem resolução-extrajudicial-ausencia de bens-intimar parte

29/04/2025, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

29/04/2025, 10:53

P/ DECISÃO

24/04/2025, 15:25

Pedido Penhora

14/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi rea

04/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

03/04/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 17:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

02/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

31/03/2025, 00:00

PEDIDO CACE

28/03/2025, 16:32

Decisão-Indefere oficiar INSS-Defere pesquisa Prevjud

28/03/2025, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 15:40

P/ DECISÃO

27/03/2025, 15:54

Inss

19/03/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

11/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR-SE 5 DIAS

10/03/2025, 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 15:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/02/2025, 15:21

PEDIDO CACE

07/02/2025, 16:01

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

29/01/2025, 11:26

Penhora online

28/01/2025, 13:21

Decisão-Defere Sniper

13/12/2024, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/12/2024, 13:14

P/ DECISÃO

11/12/2024, 18:07

Sniper

10/12/2024, 09:45

Decisão - indefere pesquisa renajud; intmar exequente

30/11/2024, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

30/11/2024, 10:08

P/ DECISÃO

22/11/2024, 11:53

Pedido Renajud

21/11/2024, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/11/2024, 10:01

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

04/10/2024, 18:20

P/ DECISÃO

04/10/2024, 18:20

substabelecimento

24/09/2024, 11:20

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias

23/08/2024, 13:57

Intimar exequente; manifestação.

13/08/2024, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/08/2024, 10:46

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

09/08/2024, 13:22

P/ DECISÃO

09/08/2024, 13:22

OFICIO OAB/GO - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

26/07/2024, 18:27

Decisão - Refluir do despacho retro; prosseguimento do feito; expedir ofício

19/07/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/07/2024, 15:20

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

17/07/2024, 18:42

P/ DECISÃO

17/07/2024, 18:42

Petição interlocutória

05/07/2024, 16:32

Indefere reconsideração executado; comprovar inscrição suplementar.

05/07/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/07/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Victor Moraes Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/07/2024, 14:15

P/ DESPACHO

02/07/2024, 13:37

Pedido de reconsideração / prazo

02/07/2024, 11:15

Decisão - não conhece petição de evento 21 - indefere pedido de evento 30

02/07/2024, 06:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/07/2024, 06:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Victor Moraes Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/07/2024, 06:47

SUBSTABELECIMENTO

27/06/2024, 15:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/05/2024, 07:42

PRAZO DECORRIDO - 05 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

10/05/2024, 13:13

P/ DECISÃO

10/05/2024, 13:13

sisbajud

09/05/2024, 13:11

Intima executado - optar pelo parcelamento ou embargos - efetuar depósito

29/04/2024, 10:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/04/2024, 10:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Victor Moraes Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/04/2024, 10:56

P/ DECISÃO

22/03/2024, 15:17

impuganação - erro de cálculo

22/03/2024, 10:11

Despacho-Intimar parte autora

14/03/2024, 07:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/03/2024, 07:32

P/ DECISÃO

12/03/2024, 15:57

Manifestação executado

12/03/2024, 15:51

PRAZO DECORRIDO - REMESSA AO CACE - REALIZAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO.

11/03/2024, 17:31

Para Kaua Victor Moraes Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2023 16:02:08))

11/03/2024, 00:56

Para (Polo Passivo) Kaua Victor Moraes Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ172337625BR idPendenciaCorreios1920630idPendenciaCorreios

02/02/2024, 01:41

novo endereço

25/01/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INFORMAR ENDEREÇO - 5 DIAS

10/01/2024, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2024, 17:55

Para Kaua Victor Moraes Lima (Mandado nº 1512198 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (30/10/2023 00:51:03))

28/12/2023, 17:43

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1512198 / Para: Kaua Victor Moraes Lima)

30/11/2023, 18:19

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/08/2023 16:02:08))

30/10/2023, 00:51

Para (Polo Passivo) Kaua Victor Moraes Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ022398607BR idPendenciaCorreios1652040idPendenciaCorreios

25/09/2023, 21:26

DECISÃO- RECEBE A EMENDA

16/08/2023, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/08/2023, 16:02

P/ DECISÃO

10/08/2023, 16:52

Juntada -> Petição

01/08/2023, 15:58

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

27/07/2023, 15:53

DESPACHO-SANEAMENTO INICIAL

10/07/2023, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/07/2023, 13:33

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: William Fabian

07/07/2023, 16:29

Autos Conclusos

07/07/2023, 16:29

Peticão Enviada

07/07/2023, 16:29

—

Sentença-extinção sem resolução-extrajudicial-ausencia de bens-intimar parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Pedido Penhora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi rea

Intimar a parte em 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

PEDIDO CACE

Decisão-Indefere oficiar INSS-Defere pesquisa Prevjud

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Inss

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