Procedimento do Juizado Especial Cível 6093601-02.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 6093601-02.2024.8.09.0127 Recorrentes(s): Maria do Socorro Domingos Recorrido(s): Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Maria do Socorro Domingos em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes já qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em primeiro lugar, deixo de aplicar as exigências dispostas no art. 489, parágrafos e incisos, do CPC, face aos princípios basilares que regem os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis em conjunto com o enunciado nº 47 da ENFAM, o qual dispõe que o art. 489 do CPC não se aplica à sistemática afeta aos Juizados Especiais. Em sede de contestação (evento 12), a parte promovida alegou a incompetência deste juizado, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Compulsando os autos, verifico que a preliminar de incompetência por complexidade da causa e necessidade de produção de prova pericial se mostra pertinente. Isso porque a parte promovida acostou aos autos, no evento 12, arquivo 04, documento que supostamente comprova que a promovente autorizou a realização de descontos em seu benefício previdenciário (NB: 1903575181), todavia, em sede de impugnação (ev. 13) a autora alega desconhecer o termo de autorização apresentado. Assim, diante de tais afirmações e documentos carreados aos autos, necessária se faz a análise da assinatura contida no termo de autorização, o que demanda a necessidade de dilação probatória específica para o caso, ou seja, de prova pericial. O pleito deduzido revela complexidade que não se coaduna com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que requer realização de provas periciais para apurar a autenticidade da assinatura. Com efeito, o artigo 3º, da mesma lei assim dispõe: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (…)”. Sabe-se que, para que seja realizada a prova pericial, esta deverá ser feita por profissional devidamente habilitado e nomeado pelo juiz, porém, no rito dos juizados não é possível este tipo de dilação probatória. Com efeito, o reconhecimento da complexidade da matéria é medida que se impõe, a fim de salvaguardar os preceitos constitucionalmente previstos, sem que haja oneração à promovida, antes de lhe oportunizar a comprovação de causa impeditiva, extintiva ou modificativa do pleito inicial, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei 9.099/95, conforme estabelecido no Enunciado 54, durante o Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis1. Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Revogo a liminar concedida no evento 09. Sem custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de direito 1 - “Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00