Execução de Título Extrajudicial 6106846-52.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6106846-52.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 6106846-52.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Escola Luz e Saber Ltda. Reclamado: Brunna Anders Caixe Fraga Alves SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de fundo, mormente quando não há necessidade de audiência de instrução. Compulsando os autos, observo não merecer guarida o rogo defensivo manejado. Senão, vejamos: Nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º. Na audiência, será buscado o meio mais rápida e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...)” Embora a executada tenha sustentado a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta bancária, melhor sorte não lhe socorre, diante do deficitário quadro probatório apresentado. Ao contrário do defendido, verifico, no evento 10, o legítimo bloqueio realizado na conta mantida pela devedora, perante a “NuPagamentos - IP”, dado que não restou positivada a propalada qualidade de “conta salário” que fora alvejada pelo ato expropriatório determinado por esse juízo. Nesse passo, não há que se falar em afronta ao artigo 833, inciso IV, do CPC, visto que o bloqueio emanado desta relação processual atingiu a conta da executada, utilizada de forma livre para recebimento e pagamento de obrigações. Com efeito, a parte passiva não demonstrou, de modo inequívoco, que o ativo financeiro penhorado deriva de relação de trabalho, a teor do art. 373, inciso II, do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Aliás, a parte executada/embargante não se dignou em provar a efetiva existência do emprego que alega ter com o estabelecimento comercial indicado. Desta forma, a constrição deve permanecer como forma de pagamento cogente da obrigação inadimplida, especialmente quando não é demonstrada a característica salarial da verba e da conta corrente atingida. Portanto, o caminho de repulsa do expediente é a trilha correta a ser percorrida. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na argumentação acima deduzida. Sem honorários advocatícios. Custas pela insurgente (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará para a credora, na forma da lei de regência, após o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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