Execução de Título Extrajudicial 5351247-07.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351247-07.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351247-07.2017.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.APELADA KAROLLINE OLIVEIRA DA SILVARELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA CAUSÍDICO CONSTITUÍDO E PESSOALMENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 30/TJGO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Nos termos da Súmula nº 30/TJGO, para a extinção do processo por abandono, necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula nº 240/STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.2. Presumem-se válidas as intimações feitas no endereço declinado no processo se a parte não cumpre com o dever de informar a mudança do logradouro, como na hipótese.3. Na espécie, intimada a exequente via causídico constituído e de forma pessoal, por AR encaminhado ao seu endereço constante dos autos, acertada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono processual, ex vi do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, bastando apenas que enfrente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução, o que aconteceu no caso vertente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA A PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. interpõe Apelação Cível da sentença (Movimentação 128, Arquivo 1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de KAROLLINE OLIVEIRA DA SILVA, apelada. Do compulso dos autos, extrai-se que a empresa exequente foi intimada para dar andamento à execução, via causídico constituído e pessoalmente por carta, sob pena de extinção por descaso processual, quedando-se inerte (Movimentações 122/127 e Arquivos correspondentes). Diante da letargia da promovente da contenda, sobreveio a sentença fustigada, na qual o Julgador a quo declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Inconformado, a exequente interpôs Apelação Cível (Movimentação 130, Arquivos 1/2) alegando que o Juiz sentenciante equivocou-se ao extinguir o processo, sem julgamento do mérito, causando-lhe prejuízo em razão do tempo para obtenção da tutela jurisdicional, sendo evidente o seu interesse em continuá-la, já que busca a satisfação do crédito exequendo. Salienta ser a maior interessada na efetividade da prestação judicial perseguida, de modo que o processo não deve onerá-la, notadamente quando se trata de ato sanável. Assim, prequestionando a matéria ventilada, requer o conhecimento e provimento do apelo, para cassar a sentença atacada, retornando a demanda ao Juízo de origem para o regular prosseguimento. Preparo recolhido (Movimentação 130, Arquivo 2). Contrarrazões não ofertadas pela apelada, haja vista que sequer angularizada a relação jurídico-processual. É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade da presente insurgência recursal, dela conheço. De plano, assinalo ser perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do CPC, segundo o qual é permitido ao Relator “[...] negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. No caso, tem aplicação o enunciado da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, verbis: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Dito isso, de uma acurada análise do desenrolar da marcha processual, constata-se conduta desidiosa da exequente/apelante, a ensejar extinção da causa por abandono. Nota-se que a firma credora/recorrente foi intimada, via Diário da Justiça (Movimentações 122/123 e Arquivos correspondentes), “para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção”, porém, quedou-se inerte (Movimentação 124, Arquivo 1). Ato contínuo, determinou-se sua intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (Movimentações 124/125 e Arquivos correspondentes), todavia, a correspondência não foi entregue, visto ter a destinatária mudado de endereço noticiado nos autos, conforme certificação feita pelos Correios (AR anexado ao evento 03 – doc. 39). Sucede que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, da Lei de Ritos, presumem-se válidas as intimações feitas no endereço declinado no processo se a parte não cumpre com o dever de informar a mudança do logradouro, como na hipótese. Nesse contexto, acertado o édito sentencial que pôs termo à lide de forma anômala, porquanto observadas as formalidades legais referentes ao abandono processual designado. A propósito, corroborando o raciocínio expendido, confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. A extinção do processo por abandono depende da prévia intimação do patrono e pessoal do autor. II. Verifica-se que o patrono habilitado nos autos foi devidamente intimado, não havendo que se falar em ausência de intimação do procurador do autor. III. Presumem-se válidas as intimações feitas no endereço declinado no processo se a parte autora não cumpre com o dever de informar a mudança de endereço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 10ª C. Cível, A.C. nº 427128-44.2015.8.09.0044, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, ac. unânime de 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 11ª C. Cível, A.C. nº 5238487-29.2016.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, ac. unânime de 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO RECEBIMENTO, COM INFORMAÇÃO 'MUDOU-SE'. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. POR NÃO TER SIDO EFETIVADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1. Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, quando intimados o advogado, via Diário da Justiça, e a parte autora, pessoalmente, para darem andamento ao feito, sendo válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele nos autos, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. De acordo com a Súmula 30 do Tribunal de Justiça, para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 170054-63.2013.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, ac. unânime de 02/05/2023, DJe de 02/05/2023) Por fim, quanto ao prequestionamento, “Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp nº 869.870/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/11/2016, DJe 29/11/2016), o que foi feito. À luz das considerações tecidas, é de rigor a mantença da sentença. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível em epígrafe, porquanto contrária à Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado deste decisum, com as cautelas de praxe e para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Recurso Inserido

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)