Execução de Título Extrajudicial 5141166-78.2016.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5141166-78.2016.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 15:12

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 15:12

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:53

Autos Conclusos

29/07/2025, 19:38

Juntada de Documento

29/07/2025, 19:37

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:40

Intimação Efetivada

28/05/2025, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 14:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:59

Autos Conclusos

28/05/2025, 12:26

Juntada -> Petição

30/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5141166-78.2016.8.09.0023Autor(a): Luando Jose Alves da SilvaRéu(s): SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por LUANDO JOSÉ ALVES DA SILVA contra SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.Na mov. 60 este juízo determinou a intimação pessoal da parte executada para indicar a exata localização do veículo de "Fiat Palio Fire, placa AYT – 8576/PR", a fim de que seja realizada a sua remoção e avaliação, sob pena de sua omissão poder caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, conforme previsão do art. 774, V, parágrafo único, do CPC.Na mov. 81 a parte exequente manifestou pela aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC, em desfavor da parte executada, em razão de ter sido intimada pessoalmente e não ter informado o paradeiro do veículo encontrado via pesquisa RENAJUD.DECIDO.O artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC, preceitua que será considerado como ato atentatório a dignidade da justiça aquele que intimado não indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, que não exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, a não exibição da certidão negativa de ônus, poderá incorrer em multa de até 20%.Nota-se que, devidamente intimada (mov. 79), a parte executada deixou de cumprir a determinação, visto que não indicou a localização do veículo.Assim, a conduta da parte devedora configura ato atentatório à dignidade da justiça.Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica dizer que o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. A assertiva de ofensa ao art. 524, VII, do CPC não prospera, porquanto de sua redação extrai-se que, sempre quando possível, o Exequente indicará bens passíveis de penhora, sem indicar penalidade quanto à omissão. 3. O art. 774, inciso V, do CPC, por sua vez, deixa claro que é conduta atentatória à dignidade da justiça a não indicação de bens passíveis de penhora pelo Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5153148-56.2019.8.09.0000, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019).Do exposto, APLICO à parte executada a MULTA prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, que deverá ser revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 774, do mesmo diploma legal.Verifica-se que o presente feito está em tramitação por quase nove anos.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa aplicada ao executado, bem como dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis), ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos não serão admitidos.Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes, evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 20:20

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 13:53

Decisão

•28/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5141166-78.2016.8.09.0023Autor(a): Luando Jose Alves da SilvaRéu(s): SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por LUANDO JOSÉ ALVES DA SILVA contra SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.Na mov. 60 este juízo determinou a intimação pessoal da parte executada para indicar a exata localização do veículo de "Fiat Palio Fire, placa AYT – 8576/PR", a fim de que seja realizada a sua remoção e avaliação, sob pena de sua omissão poder caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, conforme previsão do art. 774, V, parágrafo único, do CPC.Na mov. 81 a parte exequente manifestou pela aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC, em desfavor da parte executada, em razão de ter sido intimada pessoalmente e não ter informado o paradeiro do veículo encontrado via pesquisa RENAJUD.DECIDO.O artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC, preceitua que será considerado como ato atentatório a dignidade da justiça aquele que intimado não indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, que não exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, a não exibição da certidão negativa de ônus, poderá incorrer em multa de até 20%.Nota-se que, devidamente intimada (mov. 79), a parte executada deixou de cumprir a determinação, visto que não indicou a localização do veículo.Assim, a conduta da parte devedora configura ato atentatório à dignidade da justiça.Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica dizer que o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. A assertiva de ofensa ao art. 524, VII, do CPC não prospera, porquanto de sua redação extrai-se que, sempre quando possível, o Exequente indicará bens passíveis de penhora, sem indicar penalidade quanto à omissão. 3. O art. 774, inciso V, do CPC, por sua vez, deixa claro que é conduta atentatória à dignidade da justiça a não indicação de bens passíveis de penhora pelo Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5153148-56.2019.8.09.0000, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019).Do exposto, APLICO à parte executada a MULTA prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, que deverá ser revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 774, do mesmo diploma legal.Verifica-se que o presente feito está em tramitação por quase nove anos.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa aplicada ao executado, bem como dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis), ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos não serão admitidos.Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes, evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

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