Petição Cível 5547137-50.2022.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 5547137-50.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA TENSÃO ( LDAT) COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA CARGA DE 300KVA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Determinado na sentença que os valores referentes às perdas e danos seja apurado em sede cumprimento de sentença, o pedido formulado no mesmo sentido não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal.2. Uma vez que a concessionária de energia elétrica se enquadra na definição de fornecedora de serviços e o usuário do serviço enquadra-se como consumidor, a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista.3. A teoria finalista, adotada pelo artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece como consumidor apenas o destinatário final da relação de consumo.4. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, tem ampliado o conceito de consumidor, adotando o definido pela teoria finalista mista ou mitigada, onde encontra-se abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que tecnicamente não seja o destinatário final do produto ou serviço.5. Evidenciada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica do adquirente em relação ao fornecedor, deve ser reconhecido como consumidor, aplicando-se as normas consumeristas.6. A ausência de insurgência contra a inversão do ônus da prova, pelo meio recursal adequado, implica a preclusão da discussão a esse respeito, com a consequente necessidade de observar essa distribuição do encargo probatório. 7. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável, entre outros, pelos custos para atendimento de solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada ou da potência injetada, nos termos do artigo 98, § 3º, da Resolução nº1.000/2021, da ANEEL.8. O artigo 100, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, estabelece que “a distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos especificados na regulação”.9. A Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL não prevê a participação financeira do consumidor em construção de linha publica de transmissão, conforme inicialmente exigido pela concessionária de energia elétrica, com custo aproximado de 44 milhões.10. A exigência desarrazoável, rigor exagerado e burocracia desnecessária, para fornecer a carga requerida, obstaculizando o direito ao acesso à energia elétrica, configura falha na prestação de serviços.11. Configurada a falha na prestação de serviços e comprovados os danos materiais, deve ser mantido o dever de indenizar.12. Quando a condenação ou proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa é baixo, cabível o arbitramento da verba honorária por equidade, devendo o magistrado observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do art. 85, do CPC, aplicando-se o que for maior.13. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5547137-50.2022.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAPELADA: CHICAGO AGROBUSINESS GOIÁS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Conversão em Perdas e Danos, ajuizada em desfavor da ora Apelante por CHICAGO AGROBUSINESS GOIÁS LTDA., ora Apelada, em razão da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos seguintes termos: “5. DISPOSITIVOIsso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a)Confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 6, que determinou à Requerida a liberação imediata da carga de 300 kVA, no endereço industrial da Requerente.b)Julgar procedente o pedido de perdas e danos dos valores gastos com a utilização do gerador de energia a diesel, a partir de 17/2/2023 a 16/8/2023, com a devida compensação da média do consumo de energia elétrica, a ser atribuído em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Deixo de condenar a Requerida nas penas da litigância de má-fé por entender que sua conduta não se enquadra nas elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil.3.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários advocatícios figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.906,00 (equitativa, com aplicação da tabela da OAB/GO - 2024), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).” A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 69) e, em suas razões, afirma que a Apelada não é hipossuficiente, razão pela qual não faz jus à inversão probatória. Defende que não praticou ato ilícito e agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativa de fornecimento inicial/aumento de carga de energia obedeceu a Resolução 414/2010, da ANEEL. Salienta que “que a energização de usuários do Grupo A segue um procedimento técnico e administrativo rigorosamente disciplinado pelas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo necessária a instauração de um processo administrativo”. Acrescenta que é necessária a aprovação do projeto da subestação, para que o interessado possa dar início “à construção da rede ou da própria subestação, além de outras eventuais obras necessárias, como a ampliação da rede de distribuição, cuja execução pode ser realizada tanto pelo consumidor quanto pela concessionária”. Discorre que, em 21.10.2022, houve a liberação da carga de 300 kVA para a empresa Apelada, “ocasião em que foi indicada a necessidade de extensão da rede elétrica”. Narra que, em 03.04.2023, a empresa Apelada “executou a construção da obra à revelia das diretrizes técnicas exigidas para a conexão da unidade ao sistema elétrico”, que “comprometeu a adequação da infraestrutura elétrica especificamente no que se refere à voltagem exigida para consumidores do Grupo A”. Argumenta que não restou comprovado dano material, por entender que os documentos juntados aos autos não demonstram que as despesas apontadas são decorrentes da “suposta demora na energização do imóvel”. Argumenta que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença por equidade devem ser reduzidos, por entender que “o valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), representa aproximadamente 79% (setenta e nove por cento) do valor da causa, situação que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para afastar a inversão do ônus da prova, bem como para afastar a condenação por perdas e danos. Alternativamente, requer que o quantum indenizatório seja apurado em sede de liquidação de sentença e que seja reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo comprovado (movimentação 69, arquivo 02). A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 71), oportunidade em que requer o conhecimento e desprovimento da Apelação Cível, já que restou comprovada a falha na prestação do serviço. 1. Juízo de admissibilidade Do pedido de apuração da verba indenizatória em sede de liquidação de sentença. Verifica-se da sentença apelada que o MM. Juiz determinou que a apuração dos valores referentes às perdas e danos e compensação com o valor referente ao consumo de energia seja realizada por ocasião do cumprimento de sentença. Confira-se: “5. DISPOSITIVOIsso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a)Confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 6, que determinou à Requerida a liberação imediata da carga de 300 kVA, no endereço industrial da Requerente.b)Julgar procedente o pedido de perdas e danos dos valores gastos com a utilização do gerador de energia a diesel, a partir de 17/2/2023 a 16/8/2023, com a devida compensação da média do consumo de energia elétrica, a ser atribuído em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.” (destaque em negrito) Assim, o pedido subsidiário, em caso de manutenção da condenação para apuração de valores em sede de cumprimento de sentença, já foi devidamente deferido no ato sentencial, razão pela qual a Apelação Cível não merece conhecimento neste ponto. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. Inexiste interesse recursal da parte recorrente quando ela não restou sucumbente quanto à tese apelada, o que enseja a inadmissibilidade do apelo, nesse particular. (…) (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conheço parcialmente da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Apelada/Autora ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Conversão em Perdas e Danos, em face da Equatorial, ora Apelante/Requerida. Infere-se dos autos que a empresa Apelada/Autora relatou que se instalou no Distrito Agroindustrial de Jataí-GO, razão pela qual solicitou liberação de carga de energia elétrica à Equatorial, ora Apelante/Requerida. Narrou que a Equatorial, ora Apelante/Requerida, demorou 70 (setenta dias) para responder a solicitação. Disse que a Equatorial, ora Apelante/Requerida, condicionou a liberação da carga ao investimento de R$ 44.910.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e dez mil reais). A Autora/Apelada asseverou que o investimento nas instalações públicas é dever da concessionária, além de que, a carga solicitada – 300kva – trata de “pedido básico e simples para qualquer empresa, principalmente se esta encontra-se instalada em distrito industrial”. Acrescentou que a empresa instalada no imóvel vizinho “tem a mesma carga que o requerente solicita para si, entre um transformador e outro é em torno de 90 metros de distância”. Ao final, requereu, em síntese, a liberação da carga solicitada de 300 (trezentos) kva e ressarcimento dos gastos empreendidos para instalar geradores a dísel, como “aluguel e a despesa com combustível”. Requereu, liminarmente, a liberação da “carga solicitada de 300 kva para a empresa instalada no Distrito Industrial de Jatai”. O pedido liminar foi deferido, para “determinar que a Requerida libere imediatamente a carga solicitada de 300 kva para a empresa Requerente situada na Avenida Primária, Qd 07, Lt 01, Distrito Agroindustrial de Jataí, no prazo de 5 dias úteis” (movimentação 06), cuja determinação judicial foi cumprida (movimentação 12). Por ocasião da sentença apelada (movimentação 63), os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes. 3. Mérito. 3.1. Da inversão do ônus probatório. A Equatorial, ora Apelante/Requerida, atua como concessionária de energia elétrica, razão pela qual se enquadra na definição do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Já a Apelada/Autora é usuária do serviço público, enquadrando na definição de consumidora, prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O CDC é aplicável no caso em tela, diante da evidente relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e a usuária do serviço público. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5292562-96.2021.8.09.0130, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaque em negrito) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, tem ampliado o conceito de consumidor, adotando o definido pela teoria finalista mista ou mitigada. Segundo a teoria finalista mista ou mitigada, encontra-se abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que tecnicamente não seja o destinatário final do produto ou serviço. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. (…) 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (destaque em negrito) Assim, a teoria finalista mista ou mitigada exige tão somente a demonstração de vulnerabilidade técnica jurídica ou fática perante o fornecedor. No caso dos autos, a empresa Apelada/Autora tem como atividade o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (movimentação 01, arquivo 06), enquanto a Equatorial, ora Apelante/Requerida, é concessionária de energia elétrica, responsável pela transmissão e distribuição de energia elétrica. Resta evidenciada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica da empresa Apelada/Autora, uma vez que tratam de ramos de atividade distintos. Em caso semelhante, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MATERIAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE ENERGIA PARA SEU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010. 1) - AFASTAMENTO DO CDC. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO CONSUMIDORA FINAL. USO DO BEM NA PRODUÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tem-se mitigado a aplicação dessa teoria quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, situação inocorrente no caso. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5054763-51.2018.8.09.0051, Rel. Des.. Aureliano Albuquerque Amorim, Goiânia - 20ª Vara Cível, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) (destaque em negrito) Importante consignar que a vulnerabilidade/hipossuficiência não é mensurada apenas pela questão financeira, abarcando o conhecimento técnico, jurídico e fático. Portanto, demonstrada a vulnerabilidade técnica da empresa Apelada/Autora frente a empresa Apelante/Requerida, resta demonstrada a existência de relação consumerista, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como se não bastasse, ressai dos autos que, por ocasião da decisão saneadora (movimentação 59), o MM. Juiz reconheceu a relação de consumo entre as partes e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A Apelante/Requerida não se insurgiu da referida decisão pelo meio recursal adequado no caso, recurso de Agravo de Instrumento, nos termos dispostos no inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que operada a preclusão da discussão a esse respeito. 3.2. Da alegação de ausência de falha na prestação de serviços. Conforme dito em linhas volvidas, a Apelada/Requerida assevera que há falha na prestação de serviços, consubstanciada na exigência de construção de linha de distribuição de alta-tensão (LDAT), para liberação de carga de 300 kVA. Oportuno trazer à colação as condições exigidas pela Apelada/Requerida para a liberação da carga requerida (movimentação 01, arquivo 13): “1. Tensão de fornecimento: 34,5 kV.2. Alimentação pelo circuito 31, 34,5 kV, SE Serra Azul (Jataí).3. Construção da LDAT 138 kV JK Jataí - Serra Azul. Custo estimado: R$24.270.000,00.4. Entrada em operação do novo transformador 138/69 kV na SE Serra Azul. Custo estimado: R$20.640.000,00.5. Entrada em operação da SE JK Jataí.6. Entrada em operação da LDAT 138 kV Rio Claro Transmissão - Rio Claro. 7. Entrada em operação dos alimentadores de 13,8 kV associados à SE JK Jataí.8. Extensão de rede derivando das proximidades do poste 23680568 (UTM 22K 427679 / 8018187) até o cliente.9. Assinatura do devido Contrato de Fornecimento, antes da ligação da carga.10. O fator de potência de referência, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido o valor de 0,92, conforme determina o Artigo 302 da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL” Ressai da sentença apelada, que o MM. Juiz reconheceu a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, ora Apelante/Requerida, assim fundamentando: “Não resta dúvida que a Requerente solicitou a Análise de Viabilidade Técnica junto à Requerida, para atender uma unidade de armazenamento e beneficiamento de grãos, situada na Avenida Primária, Quadra 07, Lote 01, no Distrito Agroindustrial, nesta comarca, e este retornou com valor de custo para o Requerente de R$ 44.910.000,00.É incontroverso, também, que a Requerente é uma empresa de estabelecimento de armazenagem de grãos e necessita do fornecimento de carga de 300 kVA.A Demandada afirma que não possui obrigação de fazer concernente à ligação da energia, uma vez que a Requerente não cumpriu com procedimento administrativo necessário e que age no exercício regular de um direito.Contudo, nos autos informa que procedeu com uma nova Análise de Viabilidade Técnica, retirando as condicionantes impostas a Autora (mov. 12).Assim, não poderia realizar a ligação em virtude das normas estabelecidas pela ANEEL.O litígio gira em torno da obrigação ou não da Requerida de proceder com a liberação da carga solicitada, bem como em indenizar as perdas e danos da Autora, pela utilização do gerador a diesel. (…)Assim, entendo que a Autora conseguiu demonstrar fato constitutivo ao seu direito, uma vez que demonstrou que existe ponto de conexão a apenas 5m de sua propriedade, bem como a conduta abusiva da Requerida (mov. 1, arq. 14, 15 e 16).De mais a mais, trata-se de serviço público indispensável para que a empresa possa exercer sua atividade empresarial.Lado outro, a Demandada não obteve êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, já que não colacionou aos autos prova de que os valores apresentados na Análise de Viabilidade Técnica possuíam pertinência.Tampouco demonstrou insuficiência da instalação da Requerente, da rede ou qualquer outro fator que justificasse numerário tão vultuoso. Tanto que, em sua primeira manifestação nos autos, já apresentou uma nova análise excluindo as condicionantes com o aporte financeiro por parte da Consumidora.Ainda, mesmo que alegue que Análise de Viabilidade Técnica é apenas o primeiro passo de todo um processo administrativo, apresentar orçamento tão destoado da realidade só tem uma função: desinformar o consumidor, a fim de que o impeça de ter acesso a um serviço público.Veja-se, a Requerente buscou a Requerida com intuito de proceder com a acesso de carga de 300 kVA, para iniciar as atividades de sua empresa, o que é benéfico para o Demandante e para toda sociedade.Contudo, deparou-se com um orçamento de R$ 44.910.000,00 sem nenhuma justificativa apta.Conforme alegado, tal valor estaria destinado a construção da LDAT 138 kV JK Jataí – Serra Azul e entrada de um novo transformador 138/69 kV na SE Serra Azul.Porém, em nova análise observa-se que apenas seria necessário a extensão de rede próxima ao poste, sendo desnecessário sequer um novo transformador.Ainda, tudo deveria ser feito às custas do consumidor.Ora, uma vez que o primeiro passo do procedimento administrativo é a Análise de Viabilidade Técnica, é evidente que fica prejudicado o seu prosseguimento sem a anuência a tais montantes.Nesse passo, é importante consignar que a Resolução Normativa nº 100/2021, da ANEEL, estabelece que: (…)Nesse passo, não há uma eficaz e adequada prestação de serviço público quando a concessionária se utiliza de uma Análise de Viabilidade Técnica, que apresenta um valor de mais de 44 milhões de reais, sem levar em conta as especificidades do caso apresentado.Tanto é que a Lei nº 8.987/95, em seu art. 6, §1º, define que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Veja-se, por mais a empresa se encaixe no grupo A, que a lei permite aporte financeiro para fornecimento de carga, por óbvio houve violação ao direito do consumidor de ser corretamente informado sobre o serviço prestado e suas exigências.Ainda, falha na prestação do serviço público ao que concerne a eficiência e desburocratização.Afinal, é inconcebível esperar que o consumidor ao receber um orçamento de mais de 44 milhões de reais chegue à conclusão lógica de que este pode ser reduzido a um patamar aceitável ao caso em espeque.Rememora-se que a Autora informa que seus vizinhos procederam com instalações semelhantes sem custo semelhante.Assim, entendo que houve falha na prestação de serviço por parte da Requerida, uma vez que fere a boa-fé ao estabelecer condicionante tão desproporcional, gerando empecilho desnecessário ao acesso a um direito básico.Desse modo, compreendo que não restou comprovada a necessidade de participação financeira do consumidor para a instalação elétrica objeto dos autos.De mais a mais, a própria Requerida, após a concessão da liminar, procedeu com uma nova análise chegando ao valor de custo zero ao consumidor.Posteriormente, realizou a energização do serviço indicando que a solicitação realizada não é tão complexa como foi orçada (mov. 53).Assim, ao que tudo indica não há violação aos parâmetros estabelecidos pela ANEEL e, tampouco, justificativa para a primeira AVT apresentada.” Em suas razões, a Apelante/Requerida defende que não praticou ato ilícito e agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativa de fornecimento inicial/aumento de carga de energia obedeceu a Resolução 414/2010, da ANEEL. Salienta que “que a energização de usuários do Grupo A segue um procedimento técnico e administrativo rigorosamente disciplinado pelas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo necessária a instauração de um processo administrativo”. Acrescenta que é necessária a aprovação do projeto da subestação, para que o interessado possa dar início “à construção da rede ou da própria subestação, além de outras eventuais obras necessárias, como a ampliação da rede de distribuição, cuja execução pode ser realizada tanto pelo consumidor quanto pela concessionária”. Discorre que, em 21.10.2022, houve a liberação da carga de 300 (trezentos) Kva para a empresa Apelada, “ocasião em que foi indicada a necessidade de extensão da rede elétrica”. Narra que, em 03.04.2023, a empresa Apelada “executou a construção da obra à revelia das diretrizes técnicas exigidas para a conexão da unidade ao sistema elétrico”, que “comprometeu a adequação da infraestrutura elétrica especificamente no que se refere à voltagem exigida para consumidores do Grupo A”. Resta analisar, assim, se houve falha na prestação de serviços, ao cobrar da Apelada/Requerida o valor de R$ 44.910.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e dez mil reais), para fornecimento de carga de 300 kVA, ao argumento de que a construção de linha de transmissão - LDAT 138 kV JK Jataí – Serra Azul e entrada de um novo transformador 138/69 kV na SE Serra Azul - deveria ocorrer pelas expensas da empresa Apelada/Requerida. Em que pese a alegação da Apelante, que à época dos fatos vigia a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, observa-se que o pedido de liberação de carga foi formulado em 18.08.2022 (movimentação 01, arquivo 17), razão pela qual, a lide deve ser analisada à luz da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, conforme ocorreu por ocasião da sentença. O artigo 28, § 2º, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, vigente à época dos fato, estabelece que “o consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão”. Sobre a participação financeira do interessado, prevê o artigo 106, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL: “Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações:I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105, inclusive com microgeração ou minigeração distribuída;II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente;III - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora; eIV - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva do consumidor.Parágrafo único. A distribuidora deve custear as melhorias ou reforços no sistema de distribuição decorrentes exclusivamente da conexão de microgeração distribuída, não havendo participação financeira do consumidor, exceto para o caso de geração compartilhada.” O artigo 98, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, elenca os custos de responsabilidade do consumidor. Confira-se: “Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos:I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito disposto no art. 49;II - instalações de interesse restrito, caso aplicável;III - instalações do ponto de conexão; eIV - participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, calculada conforme art. 108.§ 1º A cobrança pela participação financeira do inciso IV não se aplica para central geradora, importador e exportador de energia e na conexão de outra distribuidora.§ 2º No caso de conexão de unidade consumidora, a existência de viabilidade técnica para conexão no ponto e/ou na tensão de conexão indicados pelo consumidor não implica cobrança de custos adicionais em relação às demais alternativas avaliadas pela distribuidora, ainda que resulte em níveis de qualidade superiores.§ 2º No caso de conexão de unidade consumidora sem microgeração ou minigeração distribuída, a existência de viabilidade técnica para conexão no ponto, na tensão de conexão e características de qualidade indicados pelo consumidor, conforme art. 68, não implica cobrança de custos adicionais em relação às demais alternativas avaliadas pela distribuidora, ainda que resulte em níveis de qualidade superiores. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)§ 3º O consumidor e demais usuários são responsáveis pelos custos para atendimento de solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada ou da potência injetada.” O artigo 98, § 4º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, também elenca os custos que não são de responsabilidade do consumidor: “§ 4º A distribuidora não pode incluir no orçamento emitido ou responsabilizar o consumidor e demais usuários pelos seguintes itens:I - custos de administração, de gerenciamento, de engenharia, de elaboração de projetos, de topografia, ambientais, de desapropriação, de instituição de servidão, de comissionamento, de fiscalização ou quaisquer custos técnicos e administrativos na execução de obras de sua responsabilidade, inclusive na forma de percentual em relação aos custos de material e de mão de obra do orçamento elaborado;II - custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;III - custos de inteira responsabilidade da distribuidora;IV - implantação de equipamentos de manobra automática em sua rede, que tenham o objetivo de permitir a realização de manobras e transferências de carga; eV - implantação de circuito duplo, segunda rede com fins de operação ou rede reserva, exceto nos seguintes casos:” O artigo 100, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, estabelece que “a distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos especificados na regulação.” Já o artigo 110, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, enumera as obras que são de responsabilidade do interessado. Confira-se: “Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:I - extensão de rede de reserva;II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL;III - melhoria de aspectos estéticos;IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º;V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova;VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas;VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; eVIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação.” Pelos dispositivos destacados, verifica-se que não há dúvidas que há previsão de participação financeira do consumidor, no caso da Apelante/Requerida, haja vista que solicitou o fornecimento de 300 kVA, nos casos previstos na Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL. Certo, ainda, que o consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável, entre outros, pelos custos para atendimento de solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada ou da potência injetada (art. 98, § 3º, da Resolução nº1.000/2021, da ANEEL). Entretanto, observa-se da referida Resolução que não há previsão de participação financeira do consumidor em construção de linha publica de transmissão, conforme inicialmente exigido pela Equatorial, ora Apelante/Requerida, para a liberação de carga de 300 kVA. Cumpria à Apelante/Requerida demonstrar que a obra tratava de simples aumento de carga, da qual apenas a Apelada/Autor se beneficiaria. Não é razoável exigir do consumidor o custeio da construção de uma linha de distribuição de alta-tensão e “entrada em operação de novo transformador”, avaliado em R$ 44.910.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e dez mil reais). Não é razoável exigir que o consumidor seja responsável por custear a construção de linha de transmissão, que beneficiaria outras pessoas. Frisa-se que o artigo 100, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, aponta que “a distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos especificados na regulação.” Vale acrescentar, ainda, que a Apelada/Autora trouxe aos autos elementos de que não havia necessidade de construção de uma linha de distribuição de alta-tensão, uma vez que, no distrito industrial em que a unidade consumidora está instalada, existem imóveis que já utilizam a carga de 300 kVA (movimentação 01, arquivos 14/16). Ademais, restou comprovada a ausência de necessidade de construção de uma linha de distribuição de alta-tensão, uma vez que, em nova análise, em 21.10.2022, a Apelante/Requerida consignou que seria necessária apenas a extensão de rede próxima ao poste, sendo desnecessária a instalação de novo transformador de energia (movimentação 36, arquivo 02). Assim, a exigência desarrazoável, rigor exagerado e burocracia desnecessária, para fornecer a carga requerida, obstaculizando o direito ao acesso à energia elétrica, configura falha na prestação de serviços. 3.3. Do pedido de afastamento da condenação ao pagamento por perdas e danos. Verifica-se da sentença apelada que o MM. Juiz condenou a Apelante/Requerida ao ressarcimento dos “valores gastos com a utilização do gerador de energia a diesel, a partir de 17/2/2023 a 16/8/2023, com a devida compensação da média do consumo de energia elétrica, a ser atribuído em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. Em suas razões, a Apelante argumenta que não restou comprovado dano material, por entender que os documentos juntados aos autos não demonstram que as despesas apontadas são decorrentes da “suposta demora na energização do imóvel”. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos atos praticados, decorrentes da falha de prestação de serviços em promover o fornecimento de energia elétrica. O Código Civil estabelece que o causador do dano é responsável pela sua reparação. Confira-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, preconiza que o fornecedor de serviços deve reparar os danos causados aos consumidores quando há falha na prestação de serviços. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Conforme dito em linhas volvidas, restou evidenciada a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, que culminou no atraso de fornecimento de carga de energia em 300kVA. Verifica-se que entre a data solicitação da carga (18.08.2022) e o fornecimento da carga (21.10.2022 – movimentação 51), transcorreram mais de dois meses. Ressai dos autos que a Apelante/Autora comprovou que, no referido período, precisou utilizar geradores de energia, movidos a diesel, para dar continuidade em suas atividades. Comprovou os gastos com aluguel do gerador em R$ 10.790,00 (dez mil, setecentos e noventa reais), e aquisição de óleo diesel em R$ 5.392,07 (movimentação 05, arquivos 02/04). Assim, demonstrada a falha na prestação de serviços e os custos gerados, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores, na forma estabelecida na sentença. A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Configura inovação recursal, matéria não postulada em primeiro grau, suscitada apenas no recurso apelatório, a inviabilizar seu exame diretamente por este tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.A relação existente entre a concessionária de serviço público e as empresas autoras é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presente todos os pressupostos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o que impõe a observância das normas consumeristas. 3.O fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público, além de caracterizar-se como essencial, está adstrito às regras constantes na Resolução Normativa n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 4.Na hipótese vertente, restou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, visto que não realizou as obras necessária e deixou de atender à solicitação das consumidoras para que fosse providenciada a instalação de energia elétrica em prazo razoável, descumprindo o disposto no art. 34 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5.Tratando-se de serviços essenciais, esses devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua pela concessionária apelante, de modo que o descumprimento da obrigação enseja o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 22 do CDC. 6.A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, no que tange à falha na prestação de serviços para fornecimento de energia elétrica, devendo o consumidor demonstrar, apenas, a existência do fato e o nexo causal entre este e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e art. 14 do CDC. 7.A reparação de danos materiais exige-se a efetiva comprovação do prejuízo, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes STJ. 8.Na espécie, infere-se do acervo fático e probatório que restou devidamente comprovada a utilização dos geradores de energia e as despesas despendidas com aquisição de óleo diesel e manutenção dos equipamentos, razão pela qual torna-se devida a indenização pelos prejuízos suportados até a efetiva ligação da energia elétrica e liberação da carga solicitada. 9.A multa diária, ou astreinte, consiste em um meio coercitivo imposto pelo magistrado com o objetivo de compelir a parte ao comprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer, ou de dar coisa, e encontra respaldo legal no artigo 537 do Código de Processo Civil, de forma que cumprida a obrigação de fazer torna-se descabida a sua imposição. 10.Diante do parcial provimento dos apelos, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5419372-88.2018.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022, DJe de 17/02/2022) (destaque em negrito) 4. Do pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se da sentença apelada, que o MM. Juiz fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em R$ R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), “equitativa, com aplicação da tabela da OAB/GO – 2024”. Em suas razões, a Apelante argumenta que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença por equidade devem ser reduzidos, por entender que “O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), representa aproximadamente 79% (setenta e nove por cento) do valor da causa, situação que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em patamar que propicie a adequada remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado. Nas decisões de natureza condenatória, os honorários de advogado serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ao passo que nas ações em que for inestimável ou irrisória repercussão econômica ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária deverá ser arbitrada por apreciação equitativa, a fim de evitar o recebimento de quantia aviltante, que afronta a digna profissão. Veja-se a propósito, o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Levando em consideração que a condenação não é líquida, bem assim, que o valor atribuído à presente ação é baixo (R$ 5.000,00), o arbitramento da verba sucumbencial de forma equitativa é impositiva, a fim de assegurara remuneração digna dos advogados, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o trabalho desempenhado pelos causídicos. Assim, à luz do que dispõe os §§ 8º e 8º-A do artigo 85, do CPC, correta a sentença de origem que arbitrou os honorários em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), conforme definido na sentença de origem. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (...) 6. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes. 7. Quando não houver condenação e o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se o que for maior. Inteligência do art. 85, § 8o e § 8o-A, do Código de Processo Civil. 8. O desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente na origem autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Cível 5458904-09.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) (destaque em negrito) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PREQUESTIONAMENTO. 1. Configurando irrisória a quantia dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de sua fixação sobre o valor da causa/proveito econômico/condenação, tal verba deve ser arbitrada de forma equitativa, observando-se a tabela fornecida para tanto, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, 2. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5295780-59.2013.8.09.0051, Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença apelada por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante ao procurador da Requerida/Apelada, de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5547137-50.2022.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAPELADA: CHICAGO AGROBUSINESS GOIÁS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA TENSÃO ( LDAT) COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA CARGA DE 300KVA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Determinado na sentença que os valores referentes às perdas e danos seja apurado em sede cumprimento de sentença, o pedido formulado no mesmo sentido não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal.2. Uma vez que a concessionária de energia elétrica se enquadra na definição de fornecedora de serviços e o usuário do serviço enquadra-se como consumidor, a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela Legislação Consumerista.3. A teoria finalista, adotada pelo artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece como consumidor apenas o destinatário final da relação de consumo.4. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal, tem ampliado o conceito de consumidor, adotando o definido pela teoria finalista mista ou mitigada, onde encontra-se abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que tecnicamente não seja o destinatário final do produto ou serviço.5. Evidenciada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica do adquirente em relação ao fornecedor, deve ser reconhecido como consumidor, aplicando-se as normas consumeristas.6. A ausência de insurgência contra a inversão do ônus da prova, pelo meio recursal adequado, implica a preclusão da discussão a esse respeito, com a consequente necessidade de observar essa distribuição do encargo probatório. 7. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável, entre outros, pelos custos para atendimento de solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada ou da potência injetada, nos termos do artigo 98, § 3º, da Resolução nº1.000/2021, da ANEEL.8. O artigo 100, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, estabelece que “a distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos especificados na regulação”.9. A Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL não prevê a participação financeira do consumidor em construção de linha publica de transmissão, conforme inicialmente exigido pela concessionária de energia elétrica, com custo aproximado de 44 milhões.10. A exigência desarrazoável, rigor exagerado e burocracia desnecessária, para fornecer a carga requerida, obstaculizando o direito ao acesso à energia elétrica, configura falha na prestação de serviços.11. Configurada a falha na prestação de serviços e comprovados os danos materiais, deve ser mantido o dever de indenizar.12. Quando a condenação ou proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa é baixo, cabível o arbitramento da verba honorária por equidade, devendo o magistrado observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do art. 85, do CPC, aplicando-se o que for maior.13. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)