Execução de Título Extrajudicial 0045930-04.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/1996

Valor da Causa

R$ 748.344,16

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

29/04/2026, 22:35

Intimação Efetivada

22/04/2026, 08:20

Certidão Expedida

22/04/2026, 08:18

Intimação Expedida

22/04/2026, 08:18

Juntada -> Petição

12/04/2026, 18:59

Intimação Efetivada

24/03/2026, 16:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

20/03/2026, 11:58

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:42

Ato Ordinatório

13/03/2026, 12:37

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:37

Carta Precatória Expedida

09/02/2026, 15:23

Certidão Expedida

06/02/2026, 12:00

Juntada -> Petição

28/01/2026, 11:30

Todas as movimentações(258)

Juntada -> Petição

29/04/2026, 22:35

Intimação Efetivada

22/04/2026, 08:20

Certidão Expedida

22/04/2026, 08:18

Intimação Expedida

22/04/2026, 08:18

Juntada -> Petição

12/04/2026, 18:59

Intimação Efetivada

24/03/2026, 16:26

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

24/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

20/03/2026, 11:58

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:42

Ato Ordinatório

13/03/2026, 12:37

Intimação Expedida

13/03/2026, 12:37

Carta Precatória Expedida

09/02/2026, 15:23

Certidão Expedida

06/02/2026, 12:00

Juntada -> Petição

28/01/2026, 11:30

Intimação Efetivada

22/01/2026, 16:52

Decisão -> deferimento

22/01/2026, 16:38

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:38

Autos Conclusos

19/12/2025, 17:01

Juntada -> Petição

15/12/2025, 09:13

Intimação Efetivada

09/12/2025, 10:40

Intimação Expedida

09/12/2025, 10:33

Intimação Efetivada

05/12/2025, 12:41

Intimação Expedida

05/12/2025, 12:33

Intimação Não Efetivada

05/12/2025, 00:48

Juntada de Documento

26/11/2025, 16:36

Juntada de Documento

18/11/2025, 09:02

Certidão Expedida

18/11/2025, 06:38

Juntada de Documento

17/11/2025, 08:08

Certidão Expedida

14/11/2025, 17:09

Juntada de Documento

14/11/2025, 14:24

Certidão Expedida

14/11/2025, 14:11

Juntada -> Petição

11/11/2025, 21:48

Intimação Efetivada

05/11/2025, 21:01

Ato Ordinatório

05/11/2025, 18:38

Intimação Expedida

05/11/2025, 18:38

Juntada -> Petição

23/10/2025, 16:30

Intimação Efetivada

16/10/2025, 10:41

Ato Ordinatório

16/10/2025, 10:35

Intimação Expedida

16/10/2025, 10:35

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

09/10/2025, 22:37

Autos Conclusos

07/10/2025, 11:41

Juntada -> Petição

03/10/2025, 14:42

Intimação Efetivada

02/10/2025, 16:10

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:43

Citação Não Efetivada

02/10/2025, 00:57

Intimação Não Efetivada

02/10/2025, 00:57

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:44

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:23

Intimação Não Efetivada

27/09/2025, 00:48

Juntada -> Petição

18/09/2025, 16:29

Juntada -> Petição

17/09/2025, 09:48

Intimação Expedida

13/09/2025, 22:35

Intimação Expedida

13/09/2025, 22:33

Citação Expedida

11/09/2025, 23:38

Intimação Efetivada

09/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

09/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:11

Citação Efetivada

08/09/2025, 03:08

Juntada -> Petição

26/08/2025, 12:50

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:41

Ato Ordinatório

18/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:34

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:21

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:58

Juntada -> Petição

22/05/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:13

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0045930-04.1996.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, ELIAS ESTEVES FERREIRA, MOACYR CHRISTINO BAPTISTA e VANESSA CARRIJO SANTOS, todos qualificados nos autos.Consta do evento nº 03, arquivo nº 51 que as partes celebraram acordo judicial, por meio do qual restou convencionado: Que o crédito exequendo, já deduzidas as parcelas excluídas, expressava, em 25/08/1998, a quantia de R$ 138.200,00, valor esse que prevaleceria somente no caso de cumprimento da obrigação no prazo e condições estipulados (item 2); Que do montante da dívida indicado, seria separada e contabilizada em conta à parte, a quantia de R$ 51.700,00, com prazo até 01/09/2000 para satisfação total desta parcela (item 3); Que o valor de R$ 51.700,00 seria pago em quatro prestações semestrais, vencendo-se a primeira em 01/03/1999, a segunda em 01/09/1999, a terceira em 01/03/2000 e a última em 01/09/2000 (item 4); Que para a liquidação do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 86.500,00, o exequente diligenciaria os atos processuais necessários visando a efetiva venda em hasta pública dos seguintes bens constritados: lotes 01, 02, 03, 05 e 06 da quadra 50 do loteamento Jardim Bela Vista, observadas as dimensões apostas no memorial descritivo anexo, identificado como "NOVO", e que deveriam ser regularizados no CRI competente pelos executados (item 7); Que o produto da venda desses bens, independentemente do valor alcançado, seria utilizado para a quitação da quantia descrita no item imediatamente anterior, ou para amortização do total do débito (item 8); Que ficariam mantidas todas as garantias constituídas nos títulos de crédito e ratificadas as penhoras realizadas, obrigando-se os executados a procederem ao desmembramento do lote nº 04, da quadra nº 50, do loteamento Jardim Bela Vista, município de Aparecida de Goiânia (GO), matrícula nº 15.835, do CRI de Aparecida Goiânia (GO), o qual, juntamente com o imóvel residencial localizado no lote nº 02, da quadra nº 05, loteamento Conjunto Fabiana, matrícula nº 8.607, do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia (GO), permaneceriam penhorados em garantia do remanescente da dívida (item 3), até final cumprimento do acordo (item 9); Que o desmembramento mencionado consistiria no redimensionamento dos lotes nºs. 02, 03, 04 e 05 da aludida quadra 50, na conformidade aposta nos memoriais descritivos anexos, nominados de "ANTIGO" (estado anterior) e "NOVO" (estado atual), de forma que a edificação residencial existente ficasse apenas no lote nº 04, liberando os demais lotes (01, 02, 03, 05 e 06) para o fim proposto no item 08 (item 9.1). No curso do processo, foram penhorados os lotes nº 01, 02, 03, 05 e 06 da quadra 50, do loteamento Jardim Bela Vista, município de Aparecida de Goiânia, para satisfação do crédito do exequente.Designada hasta pública, foi realizada a arrematação dos imóveis (evento nº 100), tendo o executado insurgido-se contra o ato, por meio de agravo de instrumento, ao fundamento de que existiriam divergências entre as dimensões dos imóveis constantes no edital do leilão com as dimensões reais dos lotes.O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento nº 5146017-32.2023.8.09.0051, deu provimento ao recurso para anular o leilão e a arrematação, por entender que o edital não observou as dimensões reais dos imóveis conforme acordo de desmembramento e redimensionamento, determinando que o agravante (executado) realizasse a averbação do desmembramento e redimensionamento na matrícula dos imóveis, para posterior realização de novo leilão judicial (evento nº 142).Em decisão proferida no evento nº 147, foi determinada a devolução integral dos valores ao arrematante.O exequente requereu a intimação do executado para que tomasse as providências necessárias de redimensionamento dos lotes, bem como as averbações das novas áreas, sob pena de multa (evento nº 161).Por sua vez, o executado manifestou-se (evento nº 171) alegando exceção de contrato não cumprido, argumentando que o exequente não teria cumprido sua parte no acordo celebrado, uma vez que não teria liberado os imóveis residenciais, conforme pactuado, mesmo após o pagamento das parcelas acordadas. Sustentou, ainda, que tal inadimplemento do exequente teria impedido que a executada transferisse o lote de nº 04 com a moradia familiar nele edificada para a pessoa física de seu titular, o que acabou resultando na penhora e venda da moradia familiar em hasta pública pela Justiça do Trabalho.Em resposta (evento nº 175), o exequente defendeu que as alegações do executado seriam impertinentes nesta fase processual e que a instituição já havia concordado com a baixa do gravame, conforme petição do evento nº 33, arquivo nº 103, e despacho do evento nº 104. Sustentou, ainda, que a única pendência nos autos seria a providência de regularização documental dos imóveis pela parte executada, conforme determinado pelo acórdão do TJGO.É o relatórioDecido:Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão neste momento processual é bastante específica e diz respeito ao cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no agravo de instrumento nº 5146017-32.2023.8.09.0051, que determinou a anulação do leilão e da arrematação dele decorrente, para que sejam previamente alteradas as matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do acordo de desmembramento e redimensionamento constante nos autos.Compete, portanto, analisar quem deve cumprir tal determinação e se há alguma exceção legítima que impeça seu cumprimento.Observa-se que o acordo celebrado entre as partes em 25/09/1998 (evento nº 03, arquivo nº 51), estabeleceu expressamente no item 7:"Para a liquidação do saldo remanescente da dívida, que em 25/08/98 importa a quantia de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) - item "2" menos item "3" - o exequente diligenciará os atos processuais necessários visando a efetiva venda em hasta pública dos seguintes bens constritados: lotes 01, 02, 03, 05 e 06 da quadra 50 do loteamento Jardim Bela Vista, observadas as dimensões ora apostas no memorial descritivo anexo, identificado como "NOVO" e que deverão ser regularizados no CRI competente pelos executados." A cláusula é cristalina ao estabelecer que caberia aos executados a regularização do desmembramento e redimensionamento dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente. Tal obrigação é reforçada pelo item 9 do mesmo acordo, que dispõe:"Ficam mantidas todas as garantias constituídas nos títulos de crédito e ratificadas as penhoras realizadas, obrigando-se os executados a procederem ao desmembramento do lote n° 04, da quadra n° 50, do loteamento Jardim Bela Vista, município de Aparecida de Goiânia (GO), matrícula n° 15.835, do CRI de Aparecida Goiânia (GO), o qual, juntamente com o imóvel residencial localizado no lote n° 02, da quadra n° 05, loteamento Conjunto Fabiana, matrícula n° 8.607, do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia (GO), permanecerão penhorados em garantia do remanescente da dívida (item "3"), até final cumprimento do acordo."O acórdão do TJGO que anulou o leilão igualmente reconheceu que essa obrigação competia ao executado, pois expressamente afirmou:"No caso em análise, apesar do executado/agravante não ter cumprido com o ônus de proceder com a averbação das alterações nas matrículas dos imóveis, conforme se pode ver das certidões acostadas em mov. 34, a manutenção do leilão na presente forma poderá causar prejuízos, com consequentes ajuizamentos de demandas judiciais, uma vez que o arrematante comprou um imóvel com metragem distinta da realidade do bem." (evento nº 142)Nesse contexto, não há dúvidas de que incumbe à parte executada proceder com o desmembramento e redimensionamento dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme o acordo celebrado e o acórdão do TJGO.Quanto à alegação da executada de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 do Código Civil, é importante destacar que tal matéria não é cabível na presente fase processual.Ademais, a alegação de que o exequente não teria liberado os imóveis residenciais, impedindo a transferência do lote nº 04 para o titular da executada, teria que ter sido levantada em sede própria, como em embargos à execução, não podendo ser apreciada neste momento processual.Vale ressaltar, ainda, que o exequente demonstrou que já havia concordado com a baixa do gravame, conforme petição constante no evento 33, arquivo 103, e despacho do evento 104. Desse modo, a alegação tardia de descumprimento de acordo, cerca de 25 anos após sua celebração, não se revela procedente, muito menos apta a afastar a obrigação assumida pela executada.É importante destacar, por fim, que a conduta da executada – que conseguiu a anulação do leilão ao argumento de que as dimensões dos imóveis constantes no edital não correspondiam às reais, mas agora se recusa a providenciar a regularização que lhe compete – representa violação ao princípio da boa-fé processual, positivado no art. 5º do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."Por todo o exposto, não procedem os argumentos da executada para se esquivar da obrigação de promover o desmembramento e redimensionamento dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Ante o exposto, REJEITO a exceção de contrato não cumprido alegada pela executada e DETERMINO que a parte executada BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA proceda ao desmembramento e redimensionamento dos lotes nº 01, 02, 03, 05 e 06 da quadra 50 do loteamento Jardim Bela Vista, conforme memorial descritivo constante no acordo celebrado (evento nº 03, arquivo nº 51), promovendo a respectiva averbação na matrícula dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte executada pessoalmente.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaBOB

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 17:12

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:12

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:12

Autos Conclusos

20/03/2025, 09:11

Juntada -> Petição

11/03/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 15:23

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:23

Autos Conclusos

17/02/2025, 10:32

Juntada -> Petição

06/02/2025, 16:36

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:43

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 18:43

Autos Conclusos

11/09/2024, 16:41

Juntada -> Petição

27/08/2024, 16:43

Intimação Efetivada

14/08/2024, 08:38

Intimação Efetivada

14/08/2024, 08:38

Juntada -> Petição

05/08/2024, 08:09

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:28

Juntada -> Petição

08/07/2024, 16:16

Certidão Expedida

03/07/2024, 09:12

Intimação Efetivada

03/07/2024, 09:12

Intimação Efetivada

03/07/2024, 09:12

Juntada -> Petição

26/06/2024, 13:17

Juntada de Documento

20/06/2024, 14:25

Juntada de Documento

17/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório

17/06/2024, 13:05

Intimação Efetivada

17/06/2024, 13:05

Certidão Expedida

17/06/2024, 13:00

Juntada -> Petição

06/06/2024, 12:15

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2024, 17:20

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:20

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:20

Juntada de Documento

06/05/2024, 12:02

Juntada de Documento

04/04/2024, 16:53

Autos Conclusos

26/02/2024, 18:13

Juntada -> Petição

23/02/2024, 17:32

Juntada de Documento

23/02/2024, 16:54

Juntada -> Petição

23/02/2024, 16:22

Intimação Efetivada

15/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório

15/02/2024, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 18:50

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:50

Autos Conclusos

08/02/2024, 11:02

Juntada -> Petição

25/01/2024, 13:58

Intimação Efetivada

15/01/2024, 14:45

Juntada -> Petição

08/01/2024, 15:19

Juntada -> Petição

14/12/2023, 15:07

Certidão Expedida

30/11/2023, 12:22

Intimação Efetivada

30/11/2023, 12:22

Intimação Efetivada

30/11/2023, 12:22

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2023, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2023, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:33

Autos Conclusos

09/08/2023, 16:32

Intimação Efetivada

14/06/2023, 09:25

Intimação Efetivada

14/06/2023, 09:25

Juntada -> Petição

24/05/2023, 18:05

Juntada de Documento

15/03/2023, 19:21

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2023, 18:40

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:40

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:40

Juntada -> Petição

27/01/2023, 11:33

Autos Conclusos

19/01/2023, 13:37

Juntada -> Petição

18/01/2023, 21:52

Intimação Efetivada

11/01/2023, 10:02

Intimação Efetivada

11/01/2023, 10:02

Intimação Efetivada

11/01/2023, 10:02

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2022, 09:41

Autos Conclusos

18/07/2022, 16:12

Juntada -> Petição

24/06/2022, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 18:51

Intimação Efetivada

01/06/2022, 18:51

Intimação Efetivada

01/06/2022, 18:51

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

26/10/2021, 16:26

Juntada -> Petição

25/10/2021, 20:03

Autos Conclusos

20/10/2021, 09:33

Certidão Expedida

19/10/2021, 16:41

Juntada -> Petição

13/10/2021, 14:53

Juntada -> Petição

11/10/2021, 17:12

Documento Expedido

21/09/2021, 17:21

Certidão Expedida

02/09/2021, 13:49

Certidão Expedida

06/08/2021, 11:18

Certidão Expedida

06/08/2021, 10:26

Certidão Expedida

02/08/2021, 23:33

Certidão Expedida

29/07/2021, 19:53

Intimação Efetivada

29/07/2021, 12:44

Intimação Efetivada

29/07/2021, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

20/07/2021, 17:17

Autos Conclusos

14/04/2021, 09:34

Juntada -> Petição

22/02/2021, 13:55

Intimação Efetivada

17/02/2021, 17:38

Intimação Efetivada

17/02/2021, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 10:08

Autos Conclusos

28/10/2020, 14:35

Juntada -> Petição

22/10/2020, 15:59

Juntada -> Petição

26/08/2020, 18:35

Juntada de Documento

25/08/2020, 09:16

Intimação Efetivada

25/08/2020, 09:16

Intimação Efetivada

25/08/2020, 09:16

Alvará Expedido

21/08/2020, 15:00

Certidão Expedida

03/08/2020, 13:26

Intimação Efetivada

03/08/2020, 13:26

Intimação Efetivada

03/08/2020, 13:26

Intimação Efetivada

29/06/2020, 14:25

Certidão Expedida

29/06/2020, 14:25

Intimação Efetivada

29/06/2020, 14:25

Certidão Expedida

05/05/2020, 18:13

Certidão Expedida

05/05/2020, 14:29

Alvará Expedido

04/05/2020, 19:03

Juntada -> Petição

29/04/2020, 14:30

Certidão Expedida

17/04/2020, 15:36

Intimação Efetivada

17/04/2020, 15:36

Intimação Efetivada

17/04/2020, 15:36

Certidão Expedida

15/04/2020, 09:23

Intimação Efetivada

15/04/2020, 08:25

Intimação Efetivada

15/04/2020, 08:25

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2020, 17:54

Autos Conclusos

11/03/2020, 14:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/03/2020, 10:15

Intimação Efetivada

13/02/2020, 09:36

Intimação Efetivada

13/02/2020, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2020, 18:55

Certidão Expedida

13/11/2019, 10:33

Autos Conclusos

13/11/2019, 10:33

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2019, 23:47

Autos Conclusos

22/07/2019, 13:19

Juntada -> Petição

22/07/2019, 10:27

Certidão Expedida

15/07/2019, 14:00

Intimação Efetivada

15/07/2019, 14:00

Certidão Expedida

24/06/2019, 09:18

Intimação Efetivada

24/06/2019, 09:18

Intimação Efetivada

07/05/2019, 14:13

Ofício Efetivado

07/05/2019, 14:12

Certidão Expedida

19/03/2019, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2019, 10:24

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:16

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2019, 18:08

Autos Conclusos

06/11/2018, 13:47

Documento Cumprido

06/11/2018, 09:42

Juntada -> Petição

05/11/2018, 16:40

Certidão Expedida

18/10/2018, 14:45

Documento Expedido

18/10/2018, 10:20

Certidão Expedida

17/10/2018, 09:19

Certidão Expedida

02/10/2018, 16:02

Intimação Efetivada

02/10/2018, 16:02

Certidão Expedida

18/06/2018, 12:05

Intimação Efetivada

18/06/2018, 12:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/06/2018, 17:17

Certidão Expedida

07/06/2018, 10:36

Intimação Efetivada

07/06/2018, 10:36

Intimação Efetivada

07/06/2018, 10:35

Intimação Efetivada

07/06/2018, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2018, 22:58

Juntada -> Petição

17/04/2018, 17:15

Certidão Expedida

02/04/2018, 14:13

Autos Conclusos

02/04/2018, 14:13

Juntada -> Petição

27/03/2018, 17:17

Intimação Efetivada

20/03/2018, 16:40

Mandado Cumprido

20/03/2018, 16:39

Certidão Expedida

20/02/2018, 10:56

Mandado Expedido

19/02/2018, 09:26

Juntada -> Petição

15/02/2018, 16:39

Intimação Efetivada

07/02/2018, 15:12

Certidão Expedida

07/02/2018, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2018, 16:44

Autos Conclusos

13/11/2017, 13:55

Juntada -> Petição

25/09/2017, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2017, 09:25

Intimação Efetivada

15/09/2017, 09:25

Intimação Efetivada

15/09/2017, 09:25

Autos Conclusos

14/09/2017, 13:43

Certidão Expedida

14/09/2017, 13:43

Processo Distribuído

14/09/2017, 13:39

Juntada de Documento

14/09/2017, 13:39

Juntada de Documento

14/09/2017, 13:39

Processo Distribuído

30/09/1996, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:37

Decisão

•22/01/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:35

Decisão

•15/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:34

Decisão

•15/07/2025, 15:21

Decisão

•23/04/2025, 17:12

Despacho

•10/03/2025, 15:23

Despacho

•07/01/2025, 18:43

Relatório e Voto

•17/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:05

Decisão

•08/05/2024, 17:20

Todos os documentos(83)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:18

Ato Ordinatório

24/04/2025, 00:00

•13/03/2026, 12:37

Decisão

•22/01/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:35

Decisão

•15/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:34

Decisão

•15/07/2025, 15:21

Decisão

•23/04/2025, 17:12

Despacho

•10/03/2025, 15:23

Despacho

•07/01/2025, 18:43

Relatório e Voto

•17/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:05

Decisão

•08/05/2024, 17:20

Relatório e Voto

•29/04/2024, 13:04

Relatório e Voto

•01/04/2024, 11:33

Relatório e Voto

•19/02/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:25

Despacho

•09/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:22

Decisão

•20/10/2023, 16:33

Decisão

•15/03/2023, 17:15

Decisão

•17/02/2023, 18:40

Decisão

•16/12/2022, 09:41

Despacho

•01/06/2022, 18:51

Decisão

•20/07/2021, 17:17

Despacho

•11/02/2021, 10:08

Decisão

•14/04/2020, 17:54

Despacho

•12/02/2020, 18:55

Despacho

•04/10/2019, 23:47

Despacho

•17/02/2019, 18:08

Despacho

•06/06/2018, 22:58

Despacho

•06/02/2018, 16:44

Despacho

•15/09/2017, 09:25

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Decisão

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Decisão

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Decisão

•14/09/2017, 13:40

Decisão

•14/09/2017, 13:40

Decisão

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:40

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Decisão

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39

Despacho

•14/09/2017, 13:39