Execução de Título Extrajudicial 5800563-51.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5800563-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5800563-51.2024.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a)(s): Adriano Peixoto Field S DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de ADRIANO PEIXOTO FIELDS. Realizou-se a penhora online em conta da executada, que foi parcialmente cumprida (evento nº 27). Intimada, a executada apresentou a impugnação do evento nº 31, pugnando pelo desbloqueio da quantia penhorada em sua conta, ao argumento de que se trata de verba impenhorável. Manifestação da parte exequente no evento nº 95, pela manutenção do bloqueio. É o relatório do necessário. Decido. De imediato, verifico que não assiste razão ao(à) impugnante. De acordo com o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...)”. A regra é muito clara: SALÁRIO NÃO PODE SER PENHORADO!!! Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. Contudo, a parte impugnante não apresentou documentos capazes de comprovar a natureza dos valores penhorados nos autos. A peça do evento nº 31 não veio acompanhada de nenhum extrato bancário capaz de demonstrar que as contas objetos da constrição judicial, mantidas no Banco Amazônia S.A, no Itaú Unibanco S.A, no Banco do Brasil S.A e no Banco Cooperativo SICREDI S.A, são utilizadas exclusivamente para a percepção de salários. Trata-se de mera alegação desacompanhada de elementos seguros de prova. Ademais, a penhora judicial não alcança contas salários. Assim, como a parte executada não comprovou cabalmente o fato constitutivo de seu direito (que os valores penhorados possuem natureza salarial), deve ser rejeitada a peça do evento nº 31, pois meras alegações, desprovidas de elementos seguros de provas, não podem ser acolhidas pelo julgador. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 31. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – rejeitar a impugnação do evento nº 31, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores penhorados em contas do impugnante Adriano Peixoto Fields; 2 – determinar, após o decurso de prazo para interposição de recurso, a expedição de alvará para que o(a) exequente levante o valor indicado no item 1 e seus rendimentos; 3 – determinar a intimação da parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando a medida que entender cabível, em 15 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 11 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

14/04/2025, 00:00

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