Cautelar Fiscal 5040965-31.2018.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Cautelar FiscalArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCautelar Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cautelar Fiscal · Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

IRINEU SANGIULIANO NETO

CPF

Reu

ANTONIO HENRIQUE MARQUES PRASERES

CPF

Reu

TRANS MONTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ADAO MOREIRA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

IRINEU SANGIULIANO NETO

CPF

Reu

ANTONIO HENRIQUE MARQUES PRASERES

CPF

Reu

TRANS MONTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ADAO MOREIRA DE BRITO

CPF

Reu

JOSE EULALIO DA SILVA

CPF

Reu

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Prazo Decorrido

29/01/2026, 12:49

Processo Arquivado

29/01/2026, 12:49

Decorrido Prazo

29/01/2026, 12:49

Ofício Efetivado

08/01/2026, 18:19

Juntada de Documento

17/12/2025, 14:36

Juntada de Documento

16/12/2025, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 17:54

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:21

Intimação Lida

15/12/2025, 03:00

Juntada de Documento

11/12/2025, 17:42

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 14:07

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Todas as movimentações(395)

Prazo Decorrido

29/01/2026, 12:49

Processo Arquivado

29/01/2026, 12:49

Decorrido Prazo

29/01/2026, 12:49

Ofício Efetivado

08/01/2026, 18:19

Juntada de Documento

17/12/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 19:10

Decisão

•24/10/2025, 22:06

Juntada de Documento

16/12/2025, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2025, 17:54

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:21

Intimação Lida

15/12/2025, 03:00

Juntada de Documento

11/12/2025, 17:42

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 14:07

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Intimação Efetivada

04/12/2025, 19:20

Decisão -> deferimento

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 19:10

Autos Conclusos

28/11/2025, 16:32

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:37

Juntada -> Petição

19/11/2025, 15:24

Juntada de Documento

10/11/2025, 15:20

Juntada de Documento

06/11/2025, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 17:17

Intimação Lida

03/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

24/10/2025, 22:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 22:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 22:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 22:10

Intimação Efetivada

24/10/2025, 22:10

Decisão -> deferimento

24/10/2025, 22:07

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:07

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:07

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:07

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:06

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:06

Intimação Expedida

24/10/2025, 22:06

Certidão Expedida

15/10/2025, 12:47

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:47

Processo Desarquivado

15/10/2025, 12:45

Juntada -> Petição

15/10/2025, 10:12

Prazo Decorrido

23/07/2025, 11:35

Processo Arquivado

23/07/2025, 11:35

Intimação Lida

21/07/2025, 03:18

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:33

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:33

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:24

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:13

Intimação Lida

26/06/2025, 03:00

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:33

Juntada de Documento

23/06/2025, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 15:51

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:52

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:24

Intimação Lida

16/06/2025, 03:00

Autos Conclusos

06/06/2025, 16:41

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:38

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:41

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:40

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:40

Decisão -> deferimento

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:36

Autos Conclusos

28/05/2025, 13:59

Prazo Decorrido

28/05/2025, 13:59

Juntada de Documento

28/03/2025, 15:46

Processo Desarquivado

28/03/2025, 15:40

Juntada -> Petição

27/03/2025, 17:23

Processo Arquivado

21/03/2025, 13:56

Prazo Decorrido

21/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:24

Decisão -> deferimento

28/02/2025, 13:09

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:41

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:41

Ofício Efetivado em Parte

12/02/2025, 17:40

Juntada -> Petição

12/02/2025, 15:37

Juntada -> Petição

12/02/2025, 13:49

Juntada -> Petição

11/02/2025, 15:47

Juntada de Documento

06/02/2025, 16:14

Juntada -> Petição

06/02/2025, 15:18

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:10

Intimação Lida

03/02/2025, 03:06

Intimação Expedida

24/01/2025, 13:48

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:48

Despacho -> Requisição de Informações

23/01/2025, 17:18

Juntada de Documento

20/01/2025, 18:43

Autos Conclusos

20/01/2025, 18:43

Juntada de Documento

20/01/2025, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 18:58

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2024, 17:05

Decisão -> deferimento

13/12/2024, 18:39

Autos Conclusos

13/12/2024, 16:23

Autos Conclusos

13/12/2024, 16:23

Decisão -> deferimento

04/12/2024, 17:26

Certidão Expedida

26/11/2024, 16:36

Autos Conclusos

26/11/2024, 16:36

Processo Desarquivado

26/11/2024, 16:33

Juntada -> Petição

26/11/2024, 16:25

Processo Arquivado

28/10/2024, 16:29

Intimação Expedida

28/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 16:29

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

28/10/2024, 14:21

Autos Conclusos

17/10/2024, 14:17

Processo Desarquivado

17/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

17/10/2024, 10:06

Prazo Decorrido

29/07/2024, 13:13

Processo Arquivado

29/07/2024, 13:13

Processo Desarquivado

29/07/2024, 13:12

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Certidão Expedida

15/07/2024, 14:23

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:23

Ofício Efetivado

15/07/2024, 13:56

Intimação Efetivada

15/07/2024, 12:21

Intimação Lida

04/07/2024, 03:02

Troca de Responsável

01/07/2024, 16:49

Ofício Efetivado

01/07/2024, 12:29

Juntada de Documento

28/06/2024, 16:40

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2024, 14:16

Intimação Expedida

24/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 13:31

Decisão -> deferimento

22/06/2024, 11:16

Troca de Responsável

21/06/2024, 17:13

Certidão Expedida

21/06/2024, 15:08

Autos Conclusos

21/06/2024, 15:08

Juntada -> Petição

21/06/2024, 15:00

Processo Arquivado

23/04/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:36

Juntada de Documento

11/04/2024, 13:59

Certidão Expedida

29/02/2024, 19:23

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 13:42

Autos Conclusos

27/02/2024, 13:16

Juntada -> Petição

08/02/2024, 15:12

Juntada de Documento

31/10/2023, 10:16

Intimação Lida

30/10/2023, 03:07

Certidão Expedida

20/10/2023, 07:10

Certidão Expedida

20/10/2023, 07:09

Intimação Expedida

20/10/2023, 07:09

Transitado em Julgado

20/10/2023, 07:06

Intimação Lida

01/09/2023, 03:02

Intimação Expedida

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Intimação Efetivada

22/08/2023, 15:08

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2023, 12:27

Certidão Expedida

17/07/2023, 07:35

Autos Conclusos

17/07/2023, 07:35

Prazo Decorrido

14/07/2023, 14:21

Intimação Lida

13/07/2023, 03:31

Certidão Expedida

03/07/2023, 16:18

Intimação Expedida

03/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

03/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

03/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

03/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

03/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

03/07/2023, 16:18

Intimação Lida

29/06/2023, 03:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/06/2023, 19:46

Intimação Expedida

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/05/2023, 16:06

Certidão Expedida

22/05/2023, 10:52

Autos Conclusos

22/05/2023, 10:52

Intimação Lida

15/05/2023, 03:04

Juntada -> Petição

10/05/2023, 11:11

Intimação Expedida

05/05/2023, 17:10

Intimação Expedida

05/05/2023, 17:10

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:08

Juntada de Documento

20/09/2022, 15:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/09/2022, 15:45

Certidão Expedida

13/06/2022, 08:56

Autos Conclusos

13/06/2022, 08:56

Intimação Lida

26/05/2022, 03:01

Intimação Lida

26/05/2022, 03:01

Juntada -> Petição

25/05/2022, 09:30

Certidão Expedida

16/05/2022, 16:13

Intimação Expedida

16/05/2022, 16:13

Certidão Expedida

16/05/2022, 16:08

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:40

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:40

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:40

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:40

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2022, 15:34

Certidão Expedida

29/11/2021, 13:19

Autos Conclusos

29/11/2021, 13:19

Juntada -> Petição

29/09/2021, 15:47

Certidão Expedida

20/09/2021, 17:43

Intimação Expedida

20/09/2021, 17:43

Intimação Lida

26/08/2021, 03:24

Juntada -> Petição

19/08/2021, 15:49

Intimação Expedida

16/08/2021, 14:16

Intimação Efetivada

16/08/2021, 14:16

Intimação Efetivada

16/08/2021, 14:16

Intimação Efetivada

16/08/2021, 14:16

Intimação Efetivada

16/08/2021, 14:16

Intimação Efetivada

16/08/2021, 14:16

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

13/08/2021, 11:20

Juntada -> Petição

29/04/2021, 18:52

Juntada -> Petição

07/04/2021, 10:47

Intimação Lida

15/03/2021, 03:06

Autos Conclusos

08/03/2021, 10:05

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

04/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:38

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:38

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:38

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:38

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:38

Certidão Expedida

03/03/2021, 12:38

Intimação Expedida

03/03/2021, 12:38

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2021, 12:21

Certidão Expedida

03/03/2021, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2021, 12:21

Juntada -> Petição

18/02/2021, 15:44

Intimação Lida

15/02/2021, 03:06

Certidão Expedida

05/02/2021, 08:15

Intimação Expedida

03/02/2021, 12:42

Intimação Efetivada

03/02/2021, 12:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/02/2021, 11:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/02/2021, 11:11

Intimação Lida

17/12/2020, 03:02

Certidão Expedida

15/12/2020, 14:49

Intimação Efetivada

07/12/2020, 17:32

Intimação Expedida

07/12/2020, 17:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/12/2020, 17:31

Relatório

04/12/2020, 12:21

Autos Conclusos

01/12/2020, 06:49

Juntada -> Petição

30/11/2020, 19:57

Intimação Lida

19/11/2020, 03:02

Troca de Responsável

12/11/2020, 09:02

Troca de Responsável

10/11/2020, 08:29

Intimação Expedida

09/11/2020, 08:16

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2020, 17:10

Autos Conclusos

05/11/2020, 10:52

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

04/11/2020, 22:28

Processo Redistribuído

04/11/2020, 22:28

Decisão -> Declaração -> Incompetência

03/11/2020, 15:32

Autos Conclusos

20/10/2020, 12:56

Recurso Autuado

28/09/2020, 13:00

Recurso Distribuído

28/09/2020, 12:41

Recurso Distribuído

28/09/2020, 12:41

Juntada -> Petição

28/09/2020, 12:04

Juntada -> Petição

17/09/2020, 16:13

Intimação Lida

28/08/2020, 03:04

Intimação Expedida

18/08/2020, 20:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/08/2020, 18:39

Intimação Lida

13/08/2020, 03:03

Intimação Expedida

03/08/2020, 09:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/07/2020, 17:44

Intimação Efetivada

31/07/2020, 17:44

Intimação Efetivada

31/07/2020, 17:44

Intimação Efetivada

31/07/2020, 17:44

Intimação Efetivada

31/07/2020, 17:43

Intimação Efetivada

31/07/2020, 17:43

Juntada -> Petição

17/02/2020, 14:04

Juntada -> Petição

05/12/2019, 11:30

Juntada -> Petição

26/11/2019, 17:17

Autos Conclusos

20/11/2019, 15:27

Juntada -> Petição

19/11/2019, 09:19

Juntada -> Petição

18/11/2019, 15:16

Intimação Lida

18/11/2019, 03:05

Intimação Expedida

06/11/2019, 17:35

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:35

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:35

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:35

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:35

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2019, 16:19

Autos Conclusos

13/06/2019, 09:19

Juntada -> Petição

04/06/2019, 10:27

Intimação Lida

30/05/2019, 03:13

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2019, 16:48

Intimação Expedida

20/05/2019, 16:48

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:47

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:47

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:47

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/05/2019, 15:11

Autos Conclusos

08/01/2019, 08:48

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/12/2018, 17:34

Intimação Lida

14/12/2018, 03:00

Certidão Expedida

04/12/2018, 10:33

Intimação Expedida

04/12/2018, 10:33

Juntada -> Petição -> Contestação

24/09/2018, 11:47

Juntada -> Petição

06/09/2018, 16:58

Certidão Expedida

04/09/2018, 08:37

Intimação Expedida

04/09/2018, 08:37

Intimação Expedida

04/09/2018, 08:31

Intimação Efetivada

04/09/2018, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2018, 14:15

Juntada de Documento

31/07/2018, 14:57

Juntada -> Petição

26/06/2018, 11:27

Juntada de Documento

12/06/2018, 13:35

Intimação Lida

04/06/2018, 03:12

Autos Conclusos

22/05/2018, 14:51

Juntada -> Petição

22/05/2018, 14:37

Certidão Expedida

22/05/2018, 14:15

Intimação Expedida

22/05/2018, 14:15

Mandado Não Cumprido

22/05/2018, 14:08

Intimação Lida

21/05/2018, 03:11

Mandado Não Cumprido

16/05/2018, 13:11

Intimação Lida

14/05/2018, 03:11

Mandado Cumprido

11/05/2018, 14:36

Intimação Expedida

11/05/2018, 14:34

Mandado Não Cumprido

10/05/2018, 13:06

Mandado Cumprido

08/05/2018, 12:38

Juntada -> Petição

08/05/2018, 11:23

Mandado Expedido

03/05/2018, 15:44

Mandado Expedido

03/05/2018, 15:37

Mandado Expedido

03/05/2018, 15:29

Mandado Expedido

03/05/2018, 15:23

Mandado Expedido

03/05/2018, 15:16

Certidão Expedida

02/05/2018, 09:10

Intimação Expedida

02/05/2018, 09:10

Juntada de Documento

25/04/2018, 15:30

Juntada de Documento

23/04/2018, 15:39

Juntada de Documento

23/04/2018, 15:30

Juntada de Documento

19/04/2018, 13:34

Juntada de Documento

18/04/2018, 13:21

Juntada de Documento

18/04/2018, 13:17

Juntada de Documento

18/04/2018, 13:14

Juntada de Documento

13/04/2018, 09:01

Certidão Expedida

13/04/2018, 08:59

Juntada -> Petição

05/04/2018, 10:50

Ofício Efetivado

03/04/2018, 15:09

Ofício Efetivado

03/04/2018, 15:08

Ofício Efetivado

03/04/2018, 15:04

Ofício Efetivado

03/04/2018, 15:01

Intimação Lida

22/03/2018, 03:16

Intimação Lida

22/03/2018, 03:16

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2018, 21:31

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2018, 21:30

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2018, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2018, 16:54

Certidão Expedida

12/03/2018, 09:09

Intimação Expedida

12/03/2018, 09:09

Intimação Expedida

12/03/2018, 09:07

Decisão -> Concessão -> Liminar

08/03/2018, 16:15

Processo Distribuído

31/01/2018, 18:04

Autos Conclusos

31/01/2018, 18:04

Peticão Enviada

31/01/2018, 18:04

Decisão

•16/06/2025, 15:24

Decisão

•04/06/2025, 14:36

Decisão

•28/02/2025, 13:09

Despacho

•23/01/2025, 17:18

Decisão

•13/12/2024, 18:39

Decisão

•04/12/2024, 17:26

Decisão

•28/10/2024, 14:21

Decisão

•22/06/2024, 11:16

Decisão

•27/02/2024, 13:42

Decisão

•22/08/2023, 12:27

Sentença

•07/06/2023, 17:26

Decisão

•12/09/2022, 15:45

Decisão

•10/01/2022, 15:34

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/12/2025, 19:10

Decisão

•24/10/2025, 22:06

Decisão

•16/06/2025, 15:24

Decisão

•04/06/2025, 14:36

Decisão

•28/02/2025, 13:09

Despacho

•23/01/2025, 17:18

Decisão

•13/12/2024, 18:39

Decisão

•04/12/2024, 17:26

Decisão

•28/10/2024, 14:21

Decisão

•22/06/2024, 11:16

Decisão

•27/02/2024, 13:42

Decisão

•22/08/2023, 12:27

Sentença

•07/06/2023, 17:26

Decisão

•12/09/2022, 15:45

Decisão

•10/01/2022, 15:34

Decisão

•13/08/2021, 11:20

Ementa

•01/02/2021, 17:48

Relatório e Voto

•01/02/2021, 17:48

Relatório

•04/12/2020, 12:21

Despacho

•06/11/2020, 17:10

Decisão

•03/11/2020, 15:32

Sentença

•31/07/2020, 17:43

Despacho

•06/11/2019, 16:19

Despacho

•20/05/2019, 16:47

Decisão

•03/09/2018, 14:15

Decisão de Pedido de Urgência

•08/03/2018, 16:15