Execução de Título Extrajudicial 5217017-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217017-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5217017-92.2023.8.09.0051Requerente: SPE VILA ROSA 63 LTDA.Requerido(a): PHILLIP ALBANO MARQUES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SPE VILA ROSA 63 LTDA. em desfavor de PHILLIP ALBANO MARQUES, ambos qualificados nos autos.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 44, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, o que foi deferido, conforme decisão juntada na movimentação n.º 46.Foi expedido mandado de intimação à empregadora do executado (PLATAFORMA TRINUS LTDA.), que foi cumprido conforme certificado pelo Oficial de Justiça na movimentação n.º 56.Empós, intimada para dar prosseguimento ao feito (movimentação n.º 60), a parte exequente, em petição acostada à movimentação n.º 62, informou que, até o momento, não houve comprovação de cumprimento da ordem de penhora salarial pela empregadora, tampouco depósito judicial dos valores. Apresentou também resultado de pesquisa patrimonial onde foi localizado o veículo da marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 2, cor branca, ano 2023/2024, placa SHN9I76, RENAVAM 01336058541, em nome do executado. Requereu, então, a intimação da empregadora para comprovar o cumprimento da penhora salarial, a averbação de restrição de transferência do veículo, o prosseguimento para avaliação e expropriação do bem, e a manutenção de diligências patrimoniais, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o relatório. DECIDO.De início, cumpre destacar que a execução deve ser feita no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do Código de Processo Civil, sendo que a penhora constitui um dos principais meios para garantir o pagamento da dívida. In verbis:“Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”. (grifo nosso)In casu, foi deferida a penhora parcial de vencimentos do executado, no percentual de 30% (trinta por cento), visto que, conforme se extrai dos autos, o executado percebe rendimentos anuais de aproximadamente R$ 68.530,69 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), o que permite concluir que a penhora de 30% (trinta por cento) de seus proventos não comprometerá sua subsistência digna.Contudo, verifica-se que apesar da intimação da empregadora realizada por Oficial de Justiça (movimentação n.º 56), não há comprovação de cumprimento da ordem judicial ou depósito dos valores penhorados.Outrossim, a parte exequente informou a existência do veículo da marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 2, cor branca, ano 2023/2024, placa SHN9I76, RENAVAM 01336058541 em nome do executado, que pode ser objeto de penhora para garantir a execução.Nesse viés, DEFIRO os pedidos acostados na movimentação n.º 62 e DETERMINO a intimação da empresa PLATAFORMA TRINUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.788.205/0001-00, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da ordem judicial de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado PHILLIP ALBANO MARQUES ou justifique seu descumprimento, sob pena de aplicação de multa.Ainda, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a inserção da restrição de circulação, de transferência e de licenciamento do veículo RENAULT/KWID ZEN 2, cor branca, ano 2023/2024, placa SHN9I76, RENAVAM 01336058541, via sistema RENAJUD.Assim, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 838, do Código de Processo Civil.Intime-se pessoalmente a parte executada para se manifestar no prazo legal (art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil).Intime-se a parte exequente para tomar ciência dessa decisão.Ainda, expeça-se mandado de remoção e avaliação do bem móveis para endereço a ser indicado pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, bem como a NOMEIO depositária do bem em questão (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil).Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)