Execução de Título Extrajudicial 6004500-23.2024.8.09.0007 - TJGO

trânsito em julgado

06/06/2025, 14:35

Processo Arquivado

06/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6004500-23.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gaudi CPF/CNPJ: 36.377.698/0001-06Endereço: AVENIDA ANTONÍ GAUDÍ,,, Residencial Gaudi, ANAPOLIS, GO, CEP 75102600Requerido(a): Vinicius Faria Santos CPF/CNPJ: 041.357.471-75Endereço: RUA 02,, QD05 LT02 GALPÃO 02, BAIRRO SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, CEP 75133380Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação.O presente processo se arrasta desde outubro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 37 e 39.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 15:09

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6004500-23.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gaudi CPF/CNPJ: 36.377.698/0001-06Endereço: AVENIDA ANTONÍ GAUDÍ,,, Residencial Gaudi, ANAPOLIS, GO, CEP 75102600Requerido(a): Vinicius Faria Santos CPF/CNPJ: 041.357.471-75Endereço: RUA 02,, QD05 LT02 GALPÃO 02, BAIRRO SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, CEP 75133380Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel localizado no condomínio da parte Exequente, eis que a jurisprudência predominante, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não tem admitido a hasta pública do bem alienado fiduciariamente antes da liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do imóvel pelo devedor fiduciante, o que pode levar anos.Neste sentido, cito o seguinte julgado:“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. 1. Não se admite a realização de leilão de direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, eis que a jurisprudência só permite a expropriação do bem com a concordância do credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo no acórdão questionado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem os embargos declaratórios serem desacolhidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5090106- 96.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020).Assim sendo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/04/2025, 16:56

P/ DESPACHO

28/04/2025, 13:31

Penhora do Imovel

24/04/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

CONSULTA SISTEMAS TJGO

23/04/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/04/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 23/04/2025 15:30:30)

23/04/2025, 15:30

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2025 16:09:37))

23/04/2025, 15:30

Penhora online

18/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Planilha de débitos Atualizada

10/03/2025, 16:09

Prazo decorrido - Executada - Apresentar nova planilha

10/03/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

10/03/2025, 15:44

CITAÇÃO VIA WHATSAPP - EFETIVADA

04/03/2025, 20:00

Para (polo passivo) Vinicius Faria Santos

27/02/2025, 16:07

Citação por Whatsapp

27/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 26/02/2025 17:45:37)

27/02/2025, 12:51

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 13:47:43))

26/02/2025, 17:45

Para (Polo Passivo) Vinicius Faria Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ525112426BR idPendenciaCorreios2846918idPendenciaCorreios

29/11/2024, 23:28

CARTA DE CITAÇÃO VIA AR

26/11/2024, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/11/2024, 13:47

P/ DESPACHO

26/11/2024, 11:27

Planilha de débitos

26/11/2024, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2024, 17:08

Alteração do valor da causa

22/11/2024, 16:36

P/ DECISÃO

22/11/2024, 16:36

Planilha de débitos

13/11/2024, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Gaudi - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 16:01

P/ DECISÃO

08/11/2024, 17:15

CERTIDÃO >> REDISTRIBUIÇÃO

08/11/2024, 17:12

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Indicação de Prevenção ou Conexão) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

08/11/2024, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Gaudi (Referente à Mov. - )

07/11/2024, 16:11

P/ DESPACHO

07/11/2024, 06:09

Juntada -> Petição

05/11/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Gaudi - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/11/2024, 15:02

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

30/10/2024, 13:04

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:04

Relatório de Possíveis Conexões

30/10/2024, 13:04

Peticão Enviada

30/10/2024, 13:04

—

trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Penhora do Imovel

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

CONSULTA SISTEMAS TJGO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRG - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

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