Execução da Pena 5410175-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

26/03/2026, 18:34

Processo Arquivado

26/03/2026, 18:34

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:25

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:52

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:04

Transitado em Julgado

17/03/2026, 13:32

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:25

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 11:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/03/2026, 11:32

Transitado em Julgado

13/03/2026, 11:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/03/2026, 11:31

Transitado em Julgado

13/03/2026, 11:30

Transitado em Julgado

06/03/2026, 12:51

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Todas as movimentações(269)

Transitado em Julgado

26/03/2026, 18:34

Processo Arquivado

26/03/2026, 18:34

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:25

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:52

Juntada de Documento

19/03/2026, 16:29

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:04

Transitado em Julgado

17/03/2026, 13:32

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:25

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 11:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/03/2026, 11:32

Transitado em Julgado

13/03/2026, 11:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/03/2026, 11:31

Transitado em Julgado

13/03/2026, 11:30

Transitado em Julgado

06/03/2026, 12:51

Intimação Lida

18/02/2026, 03:03

Intimação Expedida

06/02/2026, 09:21

Intimação Efetivada

06/02/2026, 09:21

Intimação Expedida

06/02/2026, 09:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 08:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/02/2026, 08:19

Intimação Lida

09/12/2025, 16:06

Intimação Efetivada

09/12/2025, 15:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/12/2025, 15:49

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/12/2025, 14:58

Intimação Expedida

09/12/2025, 14:58

Autos Conclusos

03/12/2025, 10:34

Juntada -> Petição

03/12/2025, 10:10

Intimação Lida

03/12/2025, 10:10

Certidão Expedida

02/12/2025, 11:59

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:59

Recurso Excluído

02/12/2025, 11:56

Recurso Inserido

02/12/2025, 11:42

Recurso Autuado

01/12/2025, 17:16

Recurso Distribuído

01/12/2025, 16:35

Recurso Distribuído

01/12/2025, 16:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 15:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:11

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:01

Juntada -> Petição

24/11/2025, 14:57

Intimação Efetivada

17/11/2025, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:04

Autos Conclusos

17/11/2025, 09:44

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/11/2025, 06:40

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/11/2025, 06:40

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:55

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 17:44

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:44

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:44

Autos Conclusos

13/11/2025, 15:52

Intimação Lida

13/11/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/11/2025, 15:43

Certidão Expedida

11/11/2025, 16:18

Intimação Expedida

11/11/2025, 16:18

Recurso Autuado

11/11/2025, 16:16

Recurso Distribuído

11/11/2025, 13:00

Recurso Distribuído

11/11/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Parecer

11/11/2025, 10:07

Intimação Lida

03/11/2025, 14:07

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:38

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/11/2025, 07:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/11/2025, 07:00

Intimação Efetivada

01/11/2025, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2025, 10:13

Intimação Expedida

01/11/2025, 10:13

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:23

Juntada -> Petição

30/10/2025, 13:09

Intimação Lida

30/10/2025, 13:09

Troca de Responsável

23/10/2025, 12:16

Mandado Cumprido

23/10/2025, 08:50

Certidão Expedida

23/10/2025, 06:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 06:45

Recurso Autuado

23/10/2025, 06:45

Recurso Distribuído

22/10/2025, 19:22

Recurso Distribuído

22/10/2025, 19:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2025, 18:57

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:40

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2025, 13:51

Intimação Lida

06/10/2025, 17:50

Desabilitação de Responsável

06/10/2025, 16:36

Habilitação Responsável

06/10/2025, 16:36

Troca de Responsável

06/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/10/2025, 14:03

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:26

Juntada -> Petição -> Apelação

25/09/2025, 10:38

Intimação Lida

15/09/2025, 16:20

Mandado Expedido

15/09/2025, 16:15

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:54

Autos Conclusos

06/08/2025, 16:10

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/08/2025, 15:34

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:24

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:19

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/07/2025, 17:58

Intimação Lida

11/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

10/07/2025, 18:03

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:56

Intimação Efetivada

03/07/2025, 13:33

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:28

Juntada -> Petição

03/07/2025, 09:41

Intimação Lida

30/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:40

Intimação Lida

18/06/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 17:28

Mídia Publicada

17/06/2025, 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/06/2025, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 16:57

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:57

Intimação Via Telefone Efetivada

09/06/2025, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 16:09

Certidão Expedida

04/06/2025, 12:50

Autos Conclusos

04/06/2025, 12:48

Intimação Via Telefone Efetivada

04/06/2025, 12:48

Intimação Via Telefone Efetivada

03/06/2025, 17:52

Decisão -> deferimento

03/06/2025, 16:48

Autos Conclusos

03/06/2025, 13:30

Intimação Via Telefone Efetivada

03/06/2025, 13:30

Mandado Não Cumprido

02/06/2025, 23:03

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer

23/05/2025, 14:39

Intimação Lida

22/05/2025, 18:48

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:46

Mandado Não Cumprido

22/05/2025, 16:41

Mandado Expedido

15/05/2025, 12:29

Mandado Expedido

15/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 13:27

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 18:07

Audiência de Suspensão Condicional

07/05/2025, 14:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:14

Juntada -> Petição

06/05/2025, 11:43

Juntada -> Petição

06/05/2025, 11:25

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:11

Mandado Cumprido

30/04/2025, 15:00

Mandado Cumprido

29/04/2025, 11:32

Juntada de Documento

25/04/2025, 17:09

Mandado Expedido

24/04/2025, 17:46

Mandado Expedido

24/04/2025, 17:45

Audiência de Suspensão Condicional

24/04/2025, 14:37

Intimação Lida

15/04/2025, 14:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/04/2025, 13:16

Intimação Expedida

15/04/2025, 13:16

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:26

Juntada de Documento

14/04/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/04/2025, 13:15

Intimação Lida

08/04/2025, 16:20

Audiência Preliminar

08/04/2025, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 15:27

Intimação Expedida

08/04/2025, 15:27

Mandado Cumprido

31/03/2025, 13:23

Intimação Via Telefone Efetivada

27/03/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatari

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 13:34

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:52

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:51

Mandado Cumprido

24/03/2025, 19:20

Juntada de Documento

24/03/2025, 16:49

Mandado Expedido

21/03/2025, 11:53

Mandado Expedido

21/03/2025, 11:51

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:16

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatari

11/03/2025, 00:00

Audiência Preliminar

10/03/2025, 18:36

Intimação Lida

10/03/2025, 16:21

Intimação Expedida

10/03/2025, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 15:54

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:54

Autos Conclusos

06/03/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2025, 18:19

Intimação Lida

26/02/2025, 16:18

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:21

Processo Redistribuído

26/02/2025, 15:17

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/02/2025, 19:22

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:26

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2025, 15:24

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2025, 15:24

Transitado em Julgado

24/02/2025, 15:24

Juntada de Documento

05/02/2025, 14:29

Intimação Lida

03/02/2025, 12:12

Juntada de Documento

03/02/2025, 10:33

Juntada de Documento

31/01/2025, 17:02

Intimação Expedida

31/01/2025, 13:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/01/2025, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/01/2025, 13:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/12/2024, 14:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/12/2024, 14:12

Autos Conclusos

12/12/2024, 12:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/12/2024, 18:47

Intimação Lida

06/12/2024, 03:03

Troca de Responsável

27/11/2024, 11:40

Intimação Expedida

26/11/2024, 17:05

Juntada de Documento

26/11/2024, 17:04

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:37

Certidão Expedida

18/11/2024, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2024, 08:30

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:38

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:37

Processo Redistribuído

13/11/2024, 16:37

Recurso Autuado

13/11/2024, 16:31

Recurso Distribuído

13/11/2024, 15:18

Recurso Distribuído

13/11/2024, 15:18

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

13/11/2024, 14:22

Autos Conclusos

08/11/2024, 09:34

Intimação Lida

10/10/2024, 15:20

Troca de Responsável

09/10/2024, 18:01

Intimação Expedida

09/10/2024, 17:31

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:02

Processo Redistribuído

09/10/2024, 17:02

Intimação Lida

09/10/2024, 14:24

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/10/2024, 10:10

Intimação Expedida

09/10/2024, 10:10

Retificação de Classe Processual

08/10/2024, 17:31

Autos Conclusos

07/10/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer

04/10/2024, 18:45

Intimação Lida

04/10/2024, 03:07

Troca de Responsável

24/09/2024, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 15:36

Intimação Expedida

24/09/2024, 15:36

Autos Conclusos

23/09/2024, 20:33

Processo Redistribuído

23/09/2024, 18:49

Processo Redistribuído

23/09/2024, 18:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/09/2024, 17:36

Autos Conclusos

20/09/2024, 17:07

Juntada -> Petição

20/09/2024, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 15:20

Intimação Efetivada

05/09/2024, 15:20

Autos Conclusos

04/09/2024, 12:57

Juntada -> Petição

03/09/2024, 15:37

Intimação Lida

02/09/2024, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 18:19

Intimação Expedida

30/08/2024, 18:19

Autos Conclusos

28/08/2024, 17:00

Juntada -> Petição

28/08/2024, 16:44

Intimação Lida

13/08/2024, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 16:17

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:17

Intimação Expedida

13/08/2024, 16:17

Autos Conclusos

02/08/2024, 18:24

Juntada -> Petição

02/08/2024, 18:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 15:55

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:15

Intimação Lida

25/07/2024, 17:47

Troca de Responsável

25/07/2024, 16:04

Intimação Expedida

25/07/2024, 15:41

Juntada -> Petição

25/07/2024, 11:30

Audiência Preliminar/Conciliador

18/07/2024, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 14:57

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:41

Juntada de Documento

04/06/2024, 16:00

Juntada de Documento

23/05/2024, 10:48

Audiência Preliminar/Conciliador

23/05/2024, 10:19

Intimação Lida

23/05/2024, 10:19

Processo Distribuído

23/05/2024, 10:19

Recebido

23/05/2024, 10:19

Documentos

Relatório e Voto

•02/02/2026, 12:07

Despacho

•09/12/2025, 14:58

Decisão

•01/12/2025, 15:11

Despacho

•17/11/2025, 15:04

Despacho

•14/11/2025, 17:44

Despacho

•01/11/2025, 10:13

Decisão

•06/10/2025, 14:03

Sentença

•15/09/2025, 14:54

Termo de Audiência

•17/06/2025, 16:57

Despacho

•04/06/2025, 16:09

Decisão

•03/06/2025, 16:48

Termo de Audiência

•07/05/2025, 14:17

Despacho

•15/04/2025, 13:16

Termo de Audiência

•08/04/2025, 15:27

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Todos os documentos(28)

Relatório e Voto

•02/02/2026, 12:07

Despacho

•09/12/2025, 14:58

Decisão

•01/12/2025, 15:11

Despacho

•17/11/2025, 15:04

Despacho

•14/11/2025, 17:44

Despacho

•01/11/2025, 10:13

Decisão

•06/10/2025, 14:03

Sentença

•15/09/2025, 14:54

Termo de Audiência

•17/06/2025, 16:57

Despacho

•04/06/2025, 16:09

Decisão

•03/06/2025, 16:48

Termo de Audiência

•07/05/2025, 14:17

Despacho

•15/04/2025, 13:16

Termo de Audiência

•08/04/2025, 15:27

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Despacho

•10/03/2025, 15:54

Despacho

•25/02/2025, 19:22

Relatório e Voto

•27/01/2025, 12:50

Despacho

•12/12/2024, 14:12

Despacho

•16/11/2024, 08:30

Decisão

•13/11/2024, 14:22

Decisão

•09/10/2024, 10:10

Despacho

•24/09/2024, 15:36

Decisão

•23/09/2024, 17:36

Despacho

•05/09/2024, 15:20

Despacho

•30/08/2024, 18:19

Despacho

•13/08/2024, 16:17

Termo de Audiência

•18/07/2024, 14:57