Cumprimento de sentença 0171832-60.2016.8.09.0149 - TJGO

Processo Arquivado

06/06/2025, 12:36

Certidão Expedida

06/06/2025, 12:35

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 12:34

Transitado em Julgado

06/06/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0171832-60.2016.8.09.0149AUTOR: SEBASTIAO LAGARES DE LIMARÉU: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA, qualificada. 2. Em análise aos autos, verifico que o presente feito foi ajuizado por SEBASTIÃO LAGARES DE LIMA, que alegou ser credor dos herdeiros da falecida, MANOEL GONÇALVES DA SILVA e ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA. 3. As tentativas de citação dos herdeiros restaram infrutíferas (mov. 03 – arq. 55, mov. 07, 31, 49, 53, 68, 69, 75, 98 e 99. 4. Foi noticiado o falecimento do autor na mov. 21. Posteriormente, a cônjuge sobrevivente de SEBASTIÃO, Sra. ROSÉLIA NOGUEIRA DE ASSIS, habilitou-se nos autos (mov. 36). 5. A Sra. ELEUSA VALADÃO DIAS alegou ser credora do herdeiro ANTÔNIO e requereu a habilitação no feito (mov. 48). 6. Na decisão de mov. 101 foi deferida a citação por edital do herdeiro ANTÔNIO. 7. O curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 108). 8. O procurador habilitado aos autos e a parte autora foram intimados para darem andamento ao feito (mov. 115 e 119), deixando transcorrer o prazo in albis. 9. Na movimentação 128, o curador especial requereu o indeferimento do pedido de habilitação formulado por Eleusa e a extinção do feito em face do abandono. É o relatório. Decido. 10. De início, ressalto que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor (STJ - REsp: 1985045 MS 2022/0037556-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado na mov. 48. 12. Outrossim, nas ações de inventário, a inércia das partes acarreta o arquivamento do feito, diante da impossibilidade de extinção por abandono, considerando a existência de interesse público. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante. A desídia do inventariante enseja a sua remoção e substituição ou o arquivamento dos autos. 2. Constatada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, atento as normas especiais pertinentes à espécie. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00856729020128090175, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2017) (grifei) 13. Compulsando os autos, vê-se claramente que a autora abandonou a causa, uma vez que, por meio de seus procuradores (mov. 115) e através de intimação pessoal (mov. 119), ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. 14. Assim, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem movimentação processual, não tendo nenhum herdeiro manifestado interesse na inventariança, resta configurado o abandono da causa. 15. Do exposto, julgo extinto o feito sem mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento do feito com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 7 de março de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 08:46

Intimação Lida

16/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0171832-60.2016.8.09.0149AUTOR: SEBASTIAO LAGARES DE LIMARÉU: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA, qualificada. 2. Em análise aos autos, verifico que o presente feito foi ajuizado por SE

11/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

10/03/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:59

Intimação Expedida

10/03/2025, 15:59

Juntada -> Petição

17/02/2025, 00:08

Autos Conclusos

05/02/2025, 17:14

Intimação Lida

18/11/2024, 03:15

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 12:36

Intimação Efetivada

08/11/2024, 12:36

Intimação Efetivada

08/11/2024, 12:36

Autos Conclusos

02/10/2024, 17:08

Intimação Não Efetivada

09/09/2024, 13:58

Intimação Efetivada

26/08/2024, 12:39

Intimação Expedida

01/08/2024, 00:26

Intimação Expedida

01/08/2024, 00:26

Certidão Expedida

29/07/2024, 12:28

Certidão Expedida

26/06/2024, 10:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 10:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 22:10

Intimação Efetivada

24/05/2024, 22:10

Intimação Efetivada

24/05/2024, 22:10

Autos Conclusos

23/05/2024, 08:12

Juntada -> Petição -> Contestação

14/04/2024, 18:49

Intimação Lida

11/04/2024, 03:03

Troca de Responsável

01/04/2024, 15:16

Certidão Expedida

01/04/2024, 09:42

Intimação Expedida

01/04/2024, 09:42

Juntada de Documento

11/01/2024, 14:57

Documento Expedido

14/12/2023, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2023, 18:51

Autos Conclusos

25/08/2023, 12:34

Citação Não Efetivada

24/08/2023, 01:03

Citação Não Efetivada

20/07/2023, 16:34

Citação Expedida

10/07/2023, 19:36

Citação Expedida

10/07/2023, 19:19

Juntada de Documento

12/06/2023, 12:29

Certidão Expedida

25/05/2023, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2023, 18:40

Intimação Efetivada

19/04/2023, 18:40

Intimação Efetivada

19/04/2023, 18:40

Autos Conclusos

19/04/2023, 08:52

Juntada -> Petição

29/03/2023, 12:22

Certidão Expedida

21/03/2023, 11:24

Intimação Efetivada

21/03/2023, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2022, 14:20

Intimação Efetivada

23/11/2022, 14:20

Intimação Efetivada

23/11/2022, 14:20

Autos Conclusos

15/09/2022, 11:56

Juntada -> Petição

05/09/2022, 16:59

Certidão Expedida

29/08/2022, 08:09

Intimação Efetivada

29/08/2022, 08:09

Intimação Efetivada

29/08/2022, 08:09

Certidão Expedida

21/07/2022, 13:55

Intimação Efetivada

21/07/2022, 13:55

Intimação Efetivada

21/07/2022, 13:55

Mandado Não Cumprido

21/07/2022, 13:50

Mandado Expedido

23/05/2022, 14:26

Juntada -> Petição

06/05/2022, 18:12

Certidão Expedida

04/05/2022, 14:12

Intimação Efetivada

04/05/2022, 14:12

Intimação Efetivada

04/05/2022, 14:12

Mandado Não Cumprido

07/04/2022, 18:14

Mandado Não Cumprido

07/04/2022, 18:13

Juntada de Documento

13/01/2022, 14:06

Juntada de Documento

10/01/2022, 13:28

Mandado Cumprido

31/08/2021, 15:44

Mandado Expedido

24/08/2021, 13:02

Mandado Expedido

24/08/2021, 12:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/08/2021, 13:09

Troca de Responsável

04/08/2021, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2021, 13:56

Troca de Responsável

05/07/2021, 16:34

Autos Conclusos

22/04/2021, 16:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/03/2021, 09:24

Mandado Expedido

22/03/2021, 14:41

Certidão Expedida

24/02/2021, 13:06

Intimação Efetivada

24/02/2021, 13:06

Citação Não Efetivada

19/01/2021, 16:03

Certidão Expedida

17/12/2020, 15:10

Intimação Efetivada

17/12/2020, 15:10

Juntada de Documento

17/12/2020, 15:04

Citação Não Efetivada

23/11/2020, 16:03

Juntada -> Petição

29/09/2020, 06:11

Citação Expedida

05/08/2020, 15:25

Citação Expedida

05/08/2020, 15:20

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/07/2020, 10:47

Certidão Expedida

02/07/2020, 14:49

Intimação Efetivada

02/07/2020, 14:49

Certidão Expedida

29/05/2020, 12:02

Certidão Expedida

27/05/2020, 17:34

Intimação Efetivada

27/05/2020, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2020, 09:38

Intimação Efetivada

19/03/2020, 09:38

Autos Conclusos

10/10/2019, 16:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/09/2019, 11:48

Juntada de Documento

23/09/2019, 13:45

Documento Expedido

14/08/2019, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2019, 22:32

Intimação Efetivada

15/05/2019, 22:32

Mandado Não Cumprido

02/04/2019, 09:20

Autos Conclusos

11/03/2019, 17:10

Juntada -> Petição

08/11/2018, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2018, 18:13

Intimação Efetivada

03/11/2018, 18:13

Autos Conclusos

09/10/2018, 11:04

Juntada de Documento

09/10/2018, 11:03

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2018, 10:55

Processo Redistribuído

03/10/2018, 11:10

Certidão Expedida

03/10/2018, 11:10

Juntada -> Petição

18/06/2018, 10:03

Juntada de Documento

11/05/2018, 10:10

Mandado Expedido

10/05/2018, 15:48

Intimação Efetivada

26/04/2018, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2018, 17:20

Autos Conclusos

20/03/2018, 17:06

Juntada -> Petição

07/03/2018, 17:14

Intimação Efetivada

05/03/2018, 09:07

Certidão Expedida

05/03/2018, 09:07

Certidão Expedida

05/03/2018, 09:04

Juntada -> Petição

06/11/2017, 17:25

Intimação Efetivada

10/10/2017, 12:55

Certidão Expedida

10/10/2017, 12:55

Juntada de Documento

10/10/2017, 12:52

Juntada de Documento

28/09/2017, 11:28

Documento Expedido

21/09/2017, 11:55

Certidão Expedida

21/09/2017, 11:47

Processo Distribuído

25/05/2017, 08:05

Juntada de Documento

25/05/2017, 08:05

Juntada de Documento

25/05/2017, 08:05

Processo Distribuído

13/05/2016, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(139)