Agravo de Instrumento 6114897-41.2024.8.09.0140 - TJGO

Agravo de Instrumento 6114897-41.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriores, interpostos em agravo de instrumento que questionava a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando a existência de prejudicialidade externa em razão de ação revisional anterior e a necessidade de análise da aplicação do Manual do Produtor Rural e do princípio da isonomia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido incorreu em vícios passíveis de correção por embargos de declaração, quais sejam, contradição e omissão, notadamente quanto à tese de prejudicialidade externa, à aplicação do Manual do Produtor Rural e ao princípio da isonomia processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido corretamente entendeu que a tese de prejudicialidade externa, apesar de mencionada genericamente no agravo, não foi devidamente desenvolvida, configurando inovação recursal. A simples menção a "conexão" não configura a apresentação da tese jurídica específica de prejudicialidade externa.4. As demais teses relativas ao Manual do Produtor Rural e ao princípio da isonomia processual já foram apreciadas nos julgamentos anteriores e não configuram omissão a ser sanada.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação revisional não impede o deferimento de liminar de busca e apreensão, se presentes os requisitos legais, como a comprovação da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Teses do julgamento: 1. A alegação de prejudicialidade externa configura inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do Manual do Produtor Rural e do princípio da isonomia processual. 3. O ajuizamento de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da ação de busca e apreensão."_____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 313, V, 'a'; Decreto-Lei nº 911/69. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6114897-41.2024.8.09.0140COMARCA DE ABADIÂNIAEMBARGANTE: VYCTOR RAPHAEL V. R. DE ALMEIDAEMBARGADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER RELATÓRIO E VOTO Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por VYCTOR RAPHAEL V. R. DE ALMEIDA contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível (mov. 60) que conheceu parcialmente e rejeitou os primeiros Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão (mov. 41) que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão requerida pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Em síntese, alega o embargante que o acórdão que julgou os primeiros embargos incidiu em contradição e omissão quanto ao equívoco ao afirmar que a tese da prejudicialidade externa não constou da petição inicial do agravo, quando, segundo o embargante, tal tese estava expressa na exordial como "princípio da conexão"; à não apreciação da aplicação do Manual do Produtor Rural (MPR); à ausência de análise quanto ao princípio da isonomia processual; à omissão sobre a alegação de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional anterior (processo nº 6067254-87.2024.8.09.0140) que seria conexa com a ação de busca e apreensão; e à inobservância quanto à determinação legal de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Sustenta ainda a necessidade de cassação da liminar que determinou a busca e apreensão das máquinas em caráter de urgência.O embargado ofereceu contrarrazões na movimentação n. 65, pugnando pela rejeição dos embargos. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.Os embargos de declaração têm como função específica sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matéria já decidida ou para inovar pedidos e teses jurídicas.No caso em análise, verifica-se que o embargante pretende, sob o pretexto de contradição e omissão, rediscutir o mérito da decisão já proferida nos primeiros embargos de declaração, bem como no acórdão que julgou o agravo de instrumento originário.Em relação à alegação de contradição no acórdão embargado, o embargante questiona a afirmação contida na decisão de que "a tese relativa à prejudicialidade externa não constou da petição inicial do agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida".Examinando os autos, observo que, embora o recorrente tenha feito menção ao "princípio da conexão" na exordial do agravo, não desenvolveu especificamente a tese de prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, tendo sido efetivamente apresentada apenas nos primeiros embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que foi corretamente apontado no acórdão embargado.A mera menção a "conexão" e "prevenção" na petição inicial do agravo, sem o adequado desenvolvimento da prejudicialidade que justificaria a suspensão processual nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, não configura a apresentação da tese jurídica específica de prejudicialidade externa.Quanto às alegações de omissão relativas à aplicação do Manual do Produtor Rural (MPR) e ao princípio da isonomia processual, no acórdão embargado constou expressamente que "no tocante às demais teses (princípio da conexão, aplicação do Manual do Produtor Rural - MPR, princípio da isonomia processual e elementos para a cassação da liminar), estas já haviam sido devidamente apreciadas no julgamento embargado".De fato, estes temas não foram objeto específico do agravo de instrumento, que se centrou na análise dos requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão, na alegação de ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau e na suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressamente consignado na decisão agravada e nos acórdãos subsequentes.No acórdão que julgou o agravo de instrumento, ficou consignado que "nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão é um procedimento especial que permite ao credor fiduciário reaver o bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento do devedor", bem como que "demonstrada a mora e preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, correta a decisão do juízo de origem ao deferir a liminar para busca e apreensão".Ademais, no que se refere à alegação de existência de ação revisional anterior que justificaria a conexão ou prejudicialidade, tal matéria foi implicitamente afastada pelo acórdão que julgou o agravo e pelos embargos anteriores, ao afirmar que "acerca do ajuizamento da ação revisional, esta não impede o exercício do direito do alienante fiduciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a mora se configura pelo simples inadimplemento, sendo suficiente para a concessão da busca e apreensão".De fato, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o simples ajuizamento de ação revisional não impede o deferimento de liminar de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da mora, situação verificada no caso em análise e devidamente consignada tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão que julgou o agravo de instrumento.Quanto à alegação de não observância do disposto no art. 313, V, 'a', do CPC, não há omissão a ser sanada, pois não ficou demonstrada a existência de questão prejudicial que justificasse a suspensão do processo. A ação revisional mencionada pelo embargante não impede, por si só, o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Destaco, por fim, que não cabe a este órgão julgador, em sede de embargos de declaração, adentrar na análise de fatos e questões que não foram suscitados oportunamente ou examinar matéria que já foi apreciada nas decisões anteriores, sobretudo quando inexistentes os vícios que autorizam o manejo desse recurso.O que se verifica, na verdade, é a irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, recurso que não se presta à obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, por não vislumbrar a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6114897-41.2024.8.09.0140COMARCA DE ABADIÂNIAEMBARGANTE: VYCTOR RAPHAEL V. R. DE ALMEIDAEMBARGADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriores, interpostos em agravo de instrumento que questionava a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando a existência de prejudicialidade externa em razão de ação revisional anterior e a necessidade de análise da aplicação do Manual do Produtor Rural e do princípio da isonomia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido incorreu em vícios passíveis de correção por embargos de declaração, quais sejam, contradição e omissão, notadamente quanto à tese de prejudicialidade externa, à aplicação do Manual do Produtor Rural e ao princípio da isonomia processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido corretamente entendeu que a tese de prejudicialidade externa, apesar de mencionada genericamente no agravo, não foi devidamente desenvolvida, configurando inovação recursal. A simples menção a "conexão" não configura a apresentação da tese jurídica específica de prejudicialidade externa.4. As demais teses relativas ao Manual do Produtor Rural e ao princípio da isonomia processual já foram apreciadas nos julgamentos anteriores e não configuram omissão a ser sanada.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação revisional não impede o deferimento de liminar de busca e apreensão, se presentes os requisitos legais, como a comprovação da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Teses do julgamento: 1. A alegação de prejudicialidade externa configura inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do Manual do Produtor Rural e do princípio da isonomia processual. 3. O ajuizamento de ação revisional não impede, por si só, o prosseguimento da ação de busca e apreensão."_____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 313, V, 'a'; Decreto-Lei nº 911/69. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6114897-41.2024.8.09.0140.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 28 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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