Execução da Pena 0381215-95.2015.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

BALTAZAR CIPRIANO MACHADO

CPF

Reu

EDSON ALVES BAPTISTA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR CAETANO BARBOSA

OAB/GO 63915·Representa: Réu

ADONIAS RODRIGUES SOARES JUNIOR

OAB/GO 28116·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Expedida

11/05/2026, 22:27

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:06

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:53

Intimação Efetivada

03/03/2026, 10:40

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:33

Intimação Expedida

03/03/2026, 10:33

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:32

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 14:25

Entrega em carga/vista

19/02/2026, 14:25

Juntada -> Petição

19/02/2026, 14:20

Processo Desarquivado

26/01/2026, 12:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:14

Cálculo de Pena de Multa

23/01/2026, 15:08

Cálculo de Custas

23/01/2026, 15:05

Todas as movimentações(238)

Intimação Expedida

11/05/2026, 22:27

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:06

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:53

Intimação Efetivada

03/03/2026, 10:40

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 13:13

Sentença

•10/03/2025, 16:09

Intimação Expedida

03/03/2026, 10:33

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:32

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 14:25

Entrega em carga/vista

19/02/2026, 14:25

Juntada -> Petição

19/02/2026, 14:20

Processo Desarquivado

26/01/2026, 12:30

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:14

Cálculo de Pena de Multa

23/01/2026, 15:08

Cálculo de Custas

23/01/2026, 15:05

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:05

Processo Arquivado

23/01/2026, 14:33

Juntada de Documento

23/01/2026, 14:31

Juntada de Documento

23/01/2026, 14:15

Guia de Execução Penal Cumprido

23/01/2026, 13:15

Guia de Execução Penal Expedido

23/01/2026, 13:14

Guia de Execução Penal Cumprido

23/01/2026, 13:12

Guia de Execução Penal Expedido

23/01/2026, 13:10

Juntada de Documento

20/01/2026, 13:33

Juntada de Documento

20/01/2026, 13:32

Juntada de Documento

20/01/2026, 13:30

Juntada de Documento

20/01/2026, 13:30

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 15:51

Transitado em Julgado

19/01/2026, 15:22

Transitado em Julgado

19/01/2026, 15:18

Juntada -> Petição

03/11/2025, 21:58

Intimação Lida

27/10/2025, 04:46

Intimação Efetivada

22/10/2025, 16:32

Intimação Efetivada

22/10/2025, 16:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:13

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2025, 13:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:13

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:38

Mandado Não Cumprido

14/10/2025, 22:46

Mandado Expedido

28/08/2025, 10:11

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2025, 18:07

Intimação Lida

15/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:46

Mandado Não Cumprido

03/05/2025, 16:06

Mandado Cumprido

12/03/2025, 15:02

Intimação Lida

12/03/2025, 06:12

Intimação Lida

12/03/2025, 06:12

Certidão Expedida

11/03/2025, 17:38

Intimação Expedida

11/03/2025, 17:38

Certidão Expedida

11/03/2025, 17:30

Intimação Expedida

11/03/2025, 17:30

Mandado Expedido

11/03/2025, 17:22

Mandado Expedido

11/03/2025, 17:20

Intimação Lida

11/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0

11/03/2025, 00:00

Intimação Lida

10/03/2025, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/03/2025, 16:09

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:09

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:09

Intimação Lida

14/11/2024, 03:03

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:53

Juntada -> Petição

13/11/2024, 11:31

Intimação Lida

13/11/2024, 11:31

Entrega em carga/vista

08/11/2024, 12:46

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:46

Juntada -> Petição

08/11/2024, 10:29

Intimação Lida

07/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

04/11/2024, 15:15

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 16:56

Intimação Expedida

28/10/2024, 16:56

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:50

Audiência Publicada

28/10/2024, 13:47

Autos Conclusos

18/09/2024, 17:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/09/2024, 16:21

Intimação Lida

16/09/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 22:17

Intimação Expedida

04/09/2024, 22:17

Autos Conclusos

28/08/2024, 17:36

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2024, 16:42

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2024, 16:42

Transitado em Julgado

27/08/2024, 16:41

Intimação Lida

20/08/2024, 07:23

Intimação Lida

18/08/2024, 13:27

Intimação Expedida

16/08/2024, 08:19

Intimação Expedida

16/08/2024, 08:19

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

15/08/2024, 17:22

Autos Conclusos

12/08/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/08/2024, 19:02

Intimação Lida

09/08/2024, 19:02

Intimação Expedida

01/08/2024, 11:30

Certidão Expedida

01/08/2024, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 18:19

Autos Conclusos

31/07/2024, 17:31

Recurso Autuado

31/07/2024, 17:30

Recurso Distribuído

31/07/2024, 17:17

Recurso Distribuído

31/07/2024, 17:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/07/2024, 16:10

Intimação Lida

03/06/2024, 03:15

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 12:47

Intimação Expedida

24/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Apelação

23/05/2024, 18:52

Intimação Lida

23/05/2024, 03:03

Intimação Lida

23/05/2024, 03:03

Intimação Expedida

13/05/2024, 15:46

Certidão Expedida

13/05/2024, 15:45

Intimação Expedida

13/05/2024, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 21:44

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:12

Juntada -> Petição

02/05/2024, 10:01

Intimação Efetivada

25/04/2024, 16:38

Certidão Expedida

25/04/2024, 16:38

Certidão Expedida

25/04/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 18:31

Autos Conclusos

04/03/2024, 13:59

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2024, 10:24

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2024, 10:24

Transitado em Julgado

04/03/2024, 10:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2024, 10:22

Intimação Lida

22/02/2024, 14:45

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:32

Intimação Expedida

21/02/2024, 15:32

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

21/02/2024, 15:09

Autos Conclusos

14/02/2024, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/02/2024, 15:03

Intimação Lida

14/02/2024, 15:02

Intimação Expedida

05/02/2024, 09:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2024, 17:31

Intimação Lida

01/02/2024, 03:05

Intimação Expedida

22/01/2024, 14:33

Intimação Lida

22/01/2024, 03:48

Juntada -> Petição

19/01/2024, 15:44

Troca de Responsável

12/01/2024, 14:03

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:49

Intimação Lida

04/12/2023, 03:22

Troca de Responsável

28/11/2023, 12:15

Desabilitação de Responsável

24/11/2023, 13:24

Habilitação Responsável

24/11/2023, 13:24

Intimação Expedida

24/11/2023, 09:18

Ato Ordinatório

24/11/2023, 09:18

Certidão Expedida

24/11/2023, 09:15

Intimação Expedida

24/11/2023, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 19:10

Certidão Expedida

17/11/2023, 13:55

Autos Conclusos

17/11/2023, 13:55

Recurso Autuado

17/11/2023, 13:51

Recurso Distribuído

17/11/2023, 13:47

Recurso Distribuído

17/11/2023, 13:47

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/11/2023, 13:30

Intimação Efetivada

07/11/2023, 07:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/11/2023, 22:06

Procedência em Parte

18/10/2023, 00:00

Autos Conclusos

21/09/2023, 14:01

Juntada -> Petição -> Apelação

19/09/2023, 18:20

Intimação Efetivada

19/09/2023, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2023, 10:13

Autos Conclusos

25/07/2023, 14:59

Juntada -> Petição

25/07/2023, 14:56

Juntada -> Petição

20/07/2023, 16:52

Intimação Lida

12/06/2023, 03:05

Certidão Expedida

02/06/2023, 15:49

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 14:04

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:04

Juntada -> Petição

01/06/2023, 13:56

Intimação Efetivada

25/05/2023, 14:15

Intimação Efetivada

17/05/2023, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2023, 13:09

Autos Conclusos

27/03/2023, 13:25

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:16

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/03/2023, 13:02

Intimação Efetivada

22/02/2023, 16:09

Intimação Efetivada

22/02/2023, 16:08

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/02/2023, 10:12

Intimação Lida

17/02/2023, 10:12

Intimação Expedida

09/02/2023, 13:52

Mídia Publicada

09/02/2023, 13:52

Mídia Publicada

09/02/2023, 13:51

Juntada -> Petição

07/02/2023, 18:58

Intimação Lida

07/02/2023, 12:56

Intimação Expedida

30/01/2023, 15:40

Intimação Efetivada

30/01/2023, 15:40

Intimação Efetivada

05/12/2022, 10:52

Intimação Efetivada

26/09/2022, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2022, 14:04

Audiência de Interrogatório

06/09/2022, 17:46

Autos Conclusos

06/09/2022, 17:46

Mídia Publicada

06/09/2022, 17:44

Juntada -> Petição

06/09/2022, 12:47

Intimação Efetivada

30/08/2022, 15:26

Mandado Não Cumprido

30/08/2022, 15:24

Intimação Lida

08/08/2022, 13:31

Intimação Expedida

04/08/2022, 13:33

Mandado Expedido

03/08/2022, 17:19

Certidão Expedida

03/08/2022, 17:07

Audiência de Interrogatório

03/08/2022, 16:59

Intimação Efetivada

03/08/2022, 16:59

Intimação Efetivada

03/08/2022, 16:59

Juntada -> Petição

06/07/2022, 11:18

Juntada -> Petição

06/07/2022, 09:41

Audiência de Interrogatório

05/07/2022, 18:09

Mídia Publicada

05/07/2022, 18:00

Intimação Lida

23/06/2022, 17:56

Intimação Expedida

23/06/2022, 14:52

Mandado Não Cumprido

23/06/2022, 14:50

Juntada -> Petição

22/06/2022, 14:37

Juntada de Documento

08/06/2022, 17:33

Mandado Expedido

08/06/2022, 17:30

Intimação Lida

06/06/2022, 17:41

Juntada -> Petição

06/06/2022, 14:36

Intimação Efetivada

03/06/2022, 16:33

Certidão Expedida

03/06/2022, 16:24

Intimação Expedida

03/06/2022, 16:22

Certidão Expedida

03/06/2022, 16:20

Intimação Lida

25/05/2022, 12:15

Intimação Expedida

24/05/2022, 17:33

Certidão Expedida

24/05/2022, 17:33

Audiência de Interrogatório

24/05/2022, 17:27

Intimação Efetivada

24/05/2022, 17:27

Certidão Expedida

24/05/2022, 17:25

Juntada -> Petição

17/05/2022, 11:45

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2022, 18:41

Autos Conclusos

08/03/2022, 14:19

Juntada -> Petição -> Parecer

08/03/2022, 11:39

Intimação Lida

02/03/2022, 18:58

Juntada de Documento

02/03/2022, 17:45

Intimação Expedida

02/03/2022, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 08:37

Autos Conclusos

11/02/2022, 15:13

Processo Distribuído

26/11/2021, 17:05

Peticão Enviada

26/11/2021, 17:05

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

30/10/2015, 00:00

Denúncia

29/10/2015, 00:00

Denúncia

29/10/2015, 00:00

Processo Distribuído

21/10/2015, 00:00

Despacho

•28/10/2024, 16:56

Despacho

•04/09/2024, 22:17

Decisão Monocrática

•15/08/2024, 17:22

Despacho

•31/07/2024, 18:19

Decisão

•03/05/2024, 21:44

Despacho

•23/04/2024, 18:31

Decisão

•21/02/2024, 15:09

Despacho

•23/11/2023, 19:10

Decisão

•06/11/2023, 22:06

Decisão

•19/09/2023, 10:13

Decisão

•17/05/2023, 13:09

Decisão

•22/09/2022, 14:04

Decisão

•06/09/2022, 17:46

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/10/2025, 13:13

Sentença

•10/03/2025, 16:09

Despacho

•28/10/2024, 16:56

Despacho

•04/09/2024, 22:17

Decisão Monocrática

•15/08/2024, 17:22

Despacho

•31/07/2024, 18:19

Decisão

•03/05/2024, 21:44

Despacho

•23/04/2024, 18:31

Decisão

•21/02/2024, 15:09

Despacho

•23/11/2023, 19:10

Decisão

•06/11/2023, 22:06

Decisão

•19/09/2023, 10:13

Decisão

•17/05/2023, 13:09

Decisão

•22/09/2022, 14:04

Decisão

•06/09/2022, 17:46

Despacho

•05/07/2022, 18:09

Decisão

•04/05/2022, 18:41

Despacho

•17/02/2022, 08:37