Execução da Pena 5665373-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5665373-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5665373-19.2024.8.09.0051DECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 116, que o(a)(s) sentenciado(a)(s) LUDIMENERCLEVERY LURICLENES LEONARDO, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentou contrarrazões de apelação. Todavia, verifica-se que o(a)(s) sentenciado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) sentenciado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar contrarrazões de apelação. Intime-se, também, e por WhatsApp, o(a)(s) sentenciado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) sentenciado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Certidão Expedida

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Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

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