Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475233-35.2021.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.588,56

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria das Gracas Carneiro Requi

Partes do Processo

INA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ORIZONA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/04/2026, 20:45

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

20/03/2026, 11:50

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Requisição de Pequeno Valor Expedida

20/03/2026, 11:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2026, 14:28

Intimação Lida

12/12/2025, 03:02

Intimação Lida

12/12/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/12/2025, 11:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:59

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

02/12/2025, 10:59

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:59

Todas as movimentações(244)

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/04/2026, 20:45

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

20/03/2026, 11:50

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 10:59

Despacho

•30/05/2025, 21:38

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Intimação Expedida

20/03/2026, 11:44

Requisição de Pequeno Valor Expedida

20/03/2026, 11:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2026, 14:28

Intimação Lida

12/12/2025, 03:02

Intimação Lida

12/12/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/12/2025, 11:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:59

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

02/12/2025, 10:59

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:59

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:59

Decorrido Prazo

06/10/2025, 14:55

Decorrido Prazo

06/10/2025, 14:55

Autos Conclusos

06/10/2025, 14:53

Intimação Lida

19/09/2025, 03:06

Intimação Lida

19/09/2025, 03:06

Juntada -> Petição

18/09/2025, 13:00

Intimação Efetivada

09/09/2025, 12:11

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:03

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

09/09/2025, 08:42

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:44

Juntada -> Petição

13/08/2025, 13:06

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:14

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:08

Juntada -> Petição

21/07/2025, 15:52

Intimação Lida

09/06/2025, 03:05

Intimação Lida

09/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

31/05/2025, 02:05

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 21:38

Intimação Expedida

30/05/2025, 21:38

Intimação Expedida

30/05/2025, 21:38

Intimação Expedida

30/05/2025, 21:38

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:20

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 17:19

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:04

Intimação Lida

20/03/2025, 03:00

Intimação Lida

20/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:14

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:14

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:14

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 14:35

Transitado em Julgado

10/03/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 14:35

Intimação Lida

21/01/2025, 04:01

Intimação Lida

21/01/2025, 04:01

Intimação Lida

21/01/2025, 04:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/12/2024, 14:18

Intimação Lida

16/12/2024, 12:59

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:57

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:57

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:57

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:57

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:57

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/12/2024, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

13/12/2024, 16:38

Intimação Lida

09/12/2024, 03:20

Intimação Lida

09/12/2024, 03:20

Intimação Lida

09/12/2024, 03:20

Intimação Lida

28/11/2024, 13:09

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:44

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2024, 14:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/11/2024, 17:14

Autos Conclusos

31/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/10/2024, 13:53

Intimação Lida

25/10/2024, 03:12

Troca de Responsável

15/10/2024, 11:45

Intimação Expedida

14/10/2024, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 16:54

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:47

Autos Conclusos

14/10/2024, 15:47

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:46

Recurso Autuado

14/10/2024, 15:42

Recurso Distribuído

14/10/2024, 10:30

Recurso Distribuído

14/10/2024, 10:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2024, 10:14

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Apelação

20/09/2024, 13:23

Intimação Lida

09/09/2024, 03:01

Intimação Lida

09/09/2024, 03:01

Intimação Expedida

28/08/2024, 09:02

Intimação Expedida

28/08/2024, 09:02

Juntada -> Petição -> Apelação

27/08/2024, 22:16

Intimação Lida

12/08/2024, 03:01

Intimação Lida

12/08/2024, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/08/2024, 10:54

Intimação Efetivada

02/08/2024, 10:54

Intimação Expedida

02/08/2024, 10:54

Intimação Expedida

02/08/2024, 10:54

Autos Conclusos

03/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

22/04/2024, 16:00

Juntada -> Petição

17/04/2024, 08:00

Intimação Lida

04/04/2024, 03:00

Intimação Lida

04/04/2024, 03:00

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:13

Intimação Expedida

25/03/2024, 13:13

Intimação Expedida

25/03/2024, 13:13

Juntada de Documento

24/03/2024, 12:27

Preparada para Envio

07/03/2024, 13:52

Intimação Lida

22/01/2024, 03:08

Intimação Lida

22/01/2024, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/01/2024, 21:11

Intimação Expedida

11/01/2024, 21:11

Intimação Expedida

11/01/2024, 21:11

Autos Conclusos

01/11/2023, 15:02

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Juntada -> Petição

11/09/2023, 12:01

Intimação Efetivada

05/09/2023, 11:39

Intimação Expedida

05/09/2023, 11:39

Intimação Expedida

05/09/2023, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 11:39

Juntada -> Petição

19/07/2023, 16:14

Autos Conclusos

17/07/2023, 18:35

Juntada -> Petição

17/07/2023, 17:44

Intimação Lida

04/07/2023, 03:02

Intimação Lida

04/07/2023, 03:01

Intimação Lida

04/07/2023, 03:00

Juntada -> Petição

23/06/2023, 19:00

Intimação Expedida

22/06/2023, 15:16

Intimação Expedida

22/06/2023, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2023, 15:16

Intimação Efetivada

22/06/2023, 15:16

Intimação Expedida

22/06/2023, 15:16

Autos Conclusos

26/05/2023, 16:48

Juntada -> Petição

24/05/2023, 17:43

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Intimação Efetivada

28/04/2023, 18:10

Intimação Expedida

28/04/2023, 18:10

Intimação Expedida

28/04/2023, 18:10

Certidão Expedida

28/04/2023, 18:09

Juntada de Documento

28/04/2023, 18:07

Processo Desarquivado

28/04/2023, 18:06

Juntada de Documento

02/02/2023, 14:16

Processo Arquivado

02/02/2023, 14:16

Juntada de Documento

16/01/2023, 18:40

Certidão Expedida

01/12/2022, 14:55

Certidão Expedida

11/11/2022, 17:04

Intimação Lida

21/10/2022, 03:00

Intimação Lida

21/10/2022, 03:00

Intimação Lida

17/10/2022, 15:29

Intimação Lida

11/10/2022, 17:32

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/10/2022, 14:33

Intimação Efetivada

11/10/2022, 14:33

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:33

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:33

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:33

Autos Conclusos

03/10/2022, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

03/10/2022, 14:20

Intimação Lida

12/09/2022, 03:20

Intimação Lida

05/09/2022, 03:01

Intimação Lida

05/09/2022, 03:00

Certidão Expedida

02/09/2022, 17:53

Intimação Expedida

02/09/2022, 17:53

Juntada -> Petição

02/09/2022, 16:26

Intimação Lida

26/08/2022, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2022, 13:33

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:33

Intimação Expedida

24/08/2022, 13:33

Intimação Expedida

24/08/2022, 13:33

Intimação Expedida

24/08/2022, 13:33

Autos Conclusos

24/08/2022, 12:40

Juntada -> Petição -> Parecer

23/08/2022, 17:35

Intimação Lida

19/08/2022, 03:01

Intimação Lida

19/08/2022, 03:00

Intimação Lida

19/08/2022, 03:00

Intimação Lida

19/08/2022, 03:00

Intimação Lida

15/08/2022, 03:01

Intimação Lida

15/08/2022, 03:00

Juntada -> Petição

10/08/2022, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 14:53

Intimação Efetivada

09/08/2022, 14:53

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:53

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:53

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:53

Certidão Expedida

09/08/2022, 13:14

Autos Conclusos

09/08/2022, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2022, 15:56

Intimação Efetivada

04/08/2022, 15:56

Intimação Expedida

04/08/2022, 15:56

Intimação Expedida

04/08/2022, 15:56

Juntada -> Petição

04/08/2022, 14:12

Certidão Expedida

04/08/2022, 13:51

Autos Conclusos

04/08/2022, 13:51

Intimação Lida

29/07/2022, 03:03

Intimação Lida

29/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

28/07/2022, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2022, 13:34

Intimação Efetivada

19/07/2022, 13:34

Intimação Expedida

19/07/2022, 13:34

Intimação Expedida

19/07/2022, 13:34

Certidão Expedida

18/07/2022, 16:05

Autos Conclusos

18/07/2022, 16:05

Juntada -> Petição

14/06/2022, 09:17

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/06/2022, 09:45

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

26/05/2022, 13:13

Intimação Efetivada

23/05/2022, 16:12

Certidão Expedida

23/05/2022, 16:12

Juntada -> Petição -> Contestação

16/05/2022, 12:03

Juntada -> Petição -> Contestação

13/05/2022, 08:21

Citação Efetivada

09/05/2022, 03:01

Citação Efetivada

09/05/2022, 03:01

Citação Expedida

28/04/2022, 13:35

Citação Expedida

28/04/2022, 13:35

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/04/2022, 13:59

Intimação Efetivada

07/04/2022, 13:59

Certidão Expedida

06/04/2022, 18:11

Autos Conclusos

06/04/2022, 18:11

Juntada -> Petição

06/04/2022, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 15:13

Intimação Efetivada

28/03/2022, 15:13

Certidão Expedida

28/03/2022, 13:17

Autos Conclusos

28/03/2022, 13:17

Juntada -> Petição

18/03/2022, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 16:59

Intimação Efetivada

09/03/2022, 16:59

Autos Conclusos

07/02/2022, 15:14

Juntada -> Petição

03/02/2022, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2021, 15:49

Intimação Efetivada

07/12/2021, 15:49

Certidão Expedida

15/10/2021, 15:32

Autos Conclusos

15/10/2021, 15:32

Juntada -> Petição

06/10/2021, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2021, 12:18

Intimação Efetivada

23/09/2021, 12:18

Certidão Expedida

16/09/2021, 14:31

Autos Conclusos

16/09/2021, 14:31

Processo Distribuído

13/09/2021, 13:42

Peticão Enviada

13/09/2021, 13:42

Relatório e Voto

•10/12/2024, 18:28

Ementa

•10/12/2024, 18:28

Relatório

•22/11/2024, 17:14

Despacho

•14/10/2024, 16:54

Sentença

•02/08/2024, 10:54

Decisão

•11/01/2024, 21:11

Despacho

•05/09/2023, 11:39

Decisão

•22/06/2023, 15:16

Decisão

•11/10/2022, 14:33

Despacho

•24/08/2022, 13:33

Despacho

•09/08/2022, 14:53

Despacho

•04/08/2022, 15:56

Despacho

•19/07/2022, 13:34

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/12/2025, 10:59

Despacho

•30/05/2025, 21:38

Relatório e Voto

•10/12/2024, 18:28

Ementa

•10/12/2024, 18:28

Relatório

•22/11/2024, 17:14

Despacho

•14/10/2024, 16:54

Sentença

•02/08/2024, 10:54

Decisão

•11/01/2024, 21:11

Despacho

•05/09/2023, 11:39

Decisão

•22/06/2023, 15:16

Decisão

•11/10/2022, 14:33

Despacho

•24/08/2022, 13:33

Despacho

•09/08/2022, 14:53

Despacho

•04/08/2022, 15:56

Despacho

•19/07/2022, 13:34

Decisão

•07/04/2022, 13:59

Despacho

•28/03/2022, 15:13

Despacho

•09/03/2022, 16:59

Despacho

•07/12/2021, 15:49

Decisão

•23/09/2021, 12:18