Acordo de Não Persecução Penal 5714317-23.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Associação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEIXOTO

VITIMA

BRENDA BATISTA ESTRAFITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

SILVIO PEREIRA PITANGUI -PC (TEST. ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RALF LINS

Representa: Réu

JOSIMÃRIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/GO 40721·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEIXOTO

VITIMA

BRENDA BATISTA ESTRAFITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

SILVIO PEREIRA PITANGUI -PC (TEST. ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PAULA COSTA SAAD -PC (TEST. ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE SOUZA DE JESUS (DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

MOACIR TOMAZ DE SOUZA FILHO - PC (TEST. ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBSON MALAQUIAS DE JESUS (DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

VILMA DO CARMO SOARES (DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2026, 06:59

Término da Suspensão do Processo

18/02/2026, 03:00

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 12:23

Autos Conclusos

21/10/2025, 08:30

Certidão Expedida

21/10/2025, 03:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2025, 02:59

Término da Suspensão do Processo

21/10/2025, 02:58

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 14:06

Certidão Expedida

16/10/2025, 14:05

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2025, 06:46

Término da Suspensão do Processo

23/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:43

Todas as movimentações(419)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2026, 06:59

Término da Suspensão do Processo

18/02/2026, 03:00

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 12:23

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 12:23

Despacho

•14/03/2025, 18:50

Autos Conclusos

21/10/2025, 08:30

Certidão Expedida

21/10/2025, 03:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2025, 02:59

Término da Suspensão do Processo

21/10/2025, 02:58

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 14:06

Certidão Expedida

16/10/2025, 14:05

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2025, 06:46

Término da Suspensão do Processo

23/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:43

Juntada de Documento

16/06/2025, 14:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2025, 12:06

Certidão Expedida

25/03/2025, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 18:50

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:07

Juntada de Documento

14/03/2025, 13:35

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:05

Juntada de Documento

12/03/2025, 08:23

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:14

Intimação Lida

11/03/2025, 20:14

Juntada de Documento

11/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:52

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:52

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:35

Cálculo de Custas

10/03/2025, 16:11

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:24

Juntada de Documento

10/03/2025, 14:21

Evolução da Classe Processual

10/03/2025, 14:18

Transitado em Julgado

10/03/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 21:51

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:38

Processo baixado à origem/devolvido

21/02/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

21/02/2025, 15:01

Transitado em Julgado

21/02/2025, 15:00

Intimação Lida

19/12/2024, 14:11

Intimação Expedida

18/12/2024, 09:22

Intimação Efetivada

18/12/2024, 09:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/12/2024, 19:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/12/2024, 19:04

Intimação Lida

05/12/2024, 12:18

Certidão Expedida

04/12/2024, 23:54

Intimação Expedida

04/12/2024, 23:54

Intimação Efetivada

04/12/2024, 23:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2024, 23:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/12/2024, 10:52

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:13

Troca de Responsável

02/12/2024, 17:12

Relatório - encaminhado à revisão

02/12/2024, 14:58

Autos Conclusos

28/11/2024, 10:34

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/11/2024, 18:13

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Troca de Responsável

05/11/2024, 11:56

Intimação Expedida

04/11/2024, 12:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 10:33

Intimação Lida

04/11/2024, 10:33

Desabilitação de Responsável

28/10/2024, 16:58

Habilitação Responsável

28/10/2024, 16:57

Intimação Expedida

28/10/2024, 10:36

Juntada -> Petição -> Apelação

25/10/2024, 11:02

Juntada -> Petição

24/10/2024, 14:55

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:55

Certidão Expedida

21/10/2024, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2024, 21:25

Autos Conclusos

15/10/2024, 12:20

Certidão Expedida

15/10/2024, 12:20

Processo Redistribuído

15/10/2024, 12:20

Recurso Autuado

15/10/2024, 12:09

Recurso Distribuído

15/10/2024, 12:05

Recurso Distribuído

15/10/2024, 12:05

Intimação Via Telefone Efetivada

15/10/2024, 11:58

Certidão Expedida

11/10/2024, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 14:08

Autos Conclusos

03/10/2024, 12:37

Mandado Cumprido

30/09/2024, 20:05

Juntada -> Petição -> Apelação

24/09/2024, 13:50

Intimação Efetivada

23/09/2024, 12:47

Intimação Efetivada

23/09/2024, 12:47

Certidão Expedida

23/09/2024, 12:47

Mandado Expedido

23/09/2024, 12:42

Juntada -> Petição

20/09/2024, 17:42

Intimação Lida

20/09/2024, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/09/2024, 15:05

Intimação Expedida

20/09/2024, 15:05

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:05

Autos Conclusos

11/07/2024, 13:56

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/07/2024, 11:52

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:16

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Memoriais

05/07/2024, 15:41

Intimação Lida

05/07/2024, 15:41

Juntada -> Petição

02/07/2024, 16:06

Mídia Publicada

02/07/2024, 13:18

Mídia Publicada

02/07/2024, 13:17

Intimação Expedida

02/07/2024, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento

02/07/2024, 13:14

Juntada de Documento

01/07/2024, 15:16

Juntada de Documento

01/07/2024, 15:12

Juntada -> Petição

26/06/2024, 19:06

Intimação Lida

26/06/2024, 19:06

Certidão Expedida

26/06/2024, 11:04

Certidão Expedida

26/06/2024, 11:00

Intimação Expedida

26/06/2024, 11:00

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 22:34

Mandado Expedido

22/05/2024, 15:08

Mandado Não Cumprido

22/05/2024, 12:52

Mandado Não Cumprido

18/05/2024, 15:12

Mandado Não Cumprido

17/05/2024, 21:21

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 21:17

Juntada de Documento

14/05/2024, 13:42

Juntada de Documento

10/05/2024, 17:40

Juntada de Documento

10/05/2024, 17:29

Autos Conclusos

10/05/2024, 14:36

Juntada -> Petição

10/05/2024, 11:25

Intimação Efetivada

08/05/2024, 13:23

Intimação Efetivada

08/05/2024, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

08/05/2024, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2024, 13:17

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2024, 12:04

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2024, 17:40

Certidão Expedida

06/05/2024, 17:33

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2024, 17:25

Carta Precatória Expedida

06/05/2024, 17:13

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:50

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:44

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:40

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2024, 16:10

Intimação Via Telefone Efetivada

06/05/2024, 15:33

Juntada -> Petição

22/04/2024, 23:54

Intimação Lida

22/04/2024, 23:54

Intimação Expedida

22/04/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 19:35

Intimação Efetivada

19/04/2024, 19:35

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 17:43

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:43

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:43

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:56

Intimação Lida

01/04/2024, 20:10

Juntada -> Petição

01/04/2024, 20:08

Intimação Expedida

01/04/2024, 12:39

Intimação Lida

01/04/2024, 03:39

Autos Devolvidos da Delegacia

30/03/2024, 15:03

Troca de Responsável

22/03/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 16:14

Intimação Expedida

22/03/2024, 16:14

Autos Conclusos

15/03/2024, 14:55

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:58

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:58

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/03/2024, 21:54

Mudança de Assunto Processual

12/03/2024, 13:53

Juntada -> Petição

08/03/2024, 11:25

Autos Conclusos

23/02/2024, 13:11

Juntada de Documento

23/02/2024, 13:08

Juntada de Documento

29/01/2024, 13:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2024, 13:42

Autos Conclusos

19/12/2023, 14:36

Juntada -> Petição -> Parecer

19/12/2023, 13:28

Intimação Lida

19/12/2023, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2023, 17:16

Intimação Expedida

15/12/2023, 17:15

Intimação Efetivada

15/12/2023, 17:15

Juntada de Documento

11/12/2023, 17:54

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2023, 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2023, 00:36

Intimação Lida

24/11/2023, 03:06

Intimação Expedida

14/11/2023, 14:11

Juntada -> Petição

13/11/2023, 11:47

Autos Conclusos

07/11/2023, 15:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/11/2023, 14:42

Carta Precatória Cumprida

07/11/2023, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2023, 14:16

Carta Precatória Não Cumprida

06/10/2023, 17:56

Juntada de Documento

06/10/2023, 12:48

Juntada de Documento

05/10/2023, 15:34

Juntada -> Petição

05/10/2023, 12:30

Juntada de Documento

04/10/2023, 16:50

Carta Precatória Expedida

04/10/2023, 16:00

Juntada de Documento

04/10/2023, 15:00

Juntada de Documento

04/10/2023, 14:29

Juntada de Documento

04/10/2023, 14:21

Autos Conclusos

03/10/2023, 05:42

Juntada de Documento

22/09/2023, 13:34

Mandado Expedido

22/09/2023, 13:25

Alvará de Soltura Expedido

22/09/2023, 13:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/09/2023, 22:06

Intimação Lida

21/09/2023, 22:06

Juntada de Documento

21/09/2023, 12:41

Intimação Efetivada

21/09/2023, 12:40

Intimação Efetivada

21/09/2023, 12:39

Intimação Expedida

21/09/2023, 12:34

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 19:13

Decisão -> Concessão -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

20/09/2023, 19:13

Mídia Publicada

19/09/2023, 18:27

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2023, 17:30

Juntada -> Petição

18/09/2023, 16:22

Certidão Expedida

18/09/2023, 10:08

Juntada de Documento

18/09/2023, 10:08

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2023, 16:02

Intimação Lida

15/09/2023, 16:02

Mandado Cumprido

13/09/2023, 15:29

Mandado Cumprido

12/09/2023, 18:34

Intimação Expedida

12/09/2023, 18:32

Mandado Não Cumprido

12/09/2023, 18:32

Mandado Cumprido

12/09/2023, 18:30

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2023, 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 14:13

Intimação Efetivada

01/09/2023, 14:13

Intimação Efetivada

01/09/2023, 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 13:51

Autos Conclusos

31/08/2023, 17:57

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:35

Intimação Efetivada

28/08/2023, 18:04

Carta Precatória Não Cumprida

28/08/2023, 17:58

Mandado Expedido

25/08/2023, 18:13

Mandado Expedido

25/08/2023, 18:10

Mandado Expedido

25/08/2023, 18:08

Certidão Expedida

25/08/2023, 18:04

Mandado Não Cumprido

25/08/2023, 17:54

Mandado Não Cumprido

25/08/2023, 17:54

Mandado Não Cumprido

25/08/2023, 17:53

Juntada de Documento

23/08/2023, 12:51

Ofício Efetivado

21/08/2023, 10:34

Juntada de Documento

21/08/2023, 10:11

Juntada de Documento

17/08/2023, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

17/08/2023, 14:35

Ofício Efetivado em Parte

17/08/2023, 14:21

Juntada de Documento

16/08/2023, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 17:40

Carta Precatória Cumprida

16/08/2023, 17:22

Juntada de Documento

15/08/2023, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 18:37

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:06

Juntada de Documento

11/08/2023, 07:18

Autos Conclusos

10/08/2023, 22:33

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 17:52

Ofício Efetivado

10/08/2023, 16:29

Juntada de Documento

10/08/2023, 16:12

Juntada de Documento

10/08/2023, 16:07

Juntada de Documento

10/08/2023, 16:01

Juntada de Documento

10/08/2023, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2023, 15:43

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:35

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:34

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:32

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:30

Juntada -> Petição

10/08/2023, 15:12

Juntada de Documento

10/08/2023, 15:02

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 14:40

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 14:38

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 14:38

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2023, 12:38

Intimação Lida

08/08/2023, 16:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/08/2023, 15:49

Intimação Expedida

08/08/2023, 15:49

Intimação Efetivada

08/08/2023, 15:49

Intimação Efetivada

08/08/2023, 15:49

Intimação Efetivada

08/08/2023, 15:04

Intimação Efetivada

08/08/2023, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2023, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2023, 15:02

Certidão Expedida

08/08/2023, 15:02

Autos Conclusos

04/08/2023, 08:26

Certidão Expedida

04/08/2023, 08:24

Intimação Lida

03/08/2023, 18:53

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2023, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2023, 15:32

Intimação Expedida

02/08/2023, 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2023, 14:00

Intimação Efetivada

02/08/2023, 14:00

Intimação Efetivada

02/08/2023, 14:00

Autos Conclusos

27/07/2023, 11:48

Juntada de Documento

14/07/2023, 13:18

Juntada de Documento

14/07/2023, 13:15

Intimação Lida

14/07/2023, 13:15

Intimação Expedida

12/07/2023, 13:13

Juntada de Documento

12/07/2023, 11:10

Intimação Lida

05/07/2023, 16:05

Juntada -> Petição

05/07/2023, 16:04

Troca de Responsável

03/07/2023, 12:27

Intimação Expedida

29/06/2023, 15:57

Intimação Efetivada

29/06/2023, 15:56

Intimação Expedida

29/06/2023, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 15:07

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/06/2023, 17:43

Intimação Lida

22/06/2023, 05:46

Juntada -> Petição

13/06/2023, 11:44

Intimação Expedida

07/06/2023, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 16:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/06/2023, 10:07

Autos Conclusos

02/06/2023, 15:39

Certidão Expedida

02/06/2023, 15:38

Certidão Expedida

12/05/2023, 18:16

Intimação Efetivada

12/05/2023, 18:16

Juntada -> Petição

10/05/2023, 14:12

Intimação Lida

27/04/2023, 12:34

Intimação Expedida

26/04/2023, 17:47

Intimação Efetivada

26/04/2023, 17:47

Intimação Efetivada

26/04/2023, 17:47

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

26/04/2023, 17:39

Juntada de Documento

26/04/2023, 15:24

Autos Conclusos

24/04/2023, 14:01

Juntada -> Petição -> Parecer

18/04/2023, 13:27

Intimação Lida

18/04/2023, 13:27

Juntada de Documento

17/04/2023, 16:06

Intimação Expedida

10/04/2023, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2023, 17:25

Autos Conclusos

10/04/2023, 10:14

Juntada -> Petição

06/04/2023, 16:11

Certidão Expedida

06/04/2023, 10:00

Carta Precatória Cumprida

03/04/2023, 17:44

Juntada -> Petição

31/03/2023, 09:48

Juntada de Documento

28/03/2023, 13:49

Juntada de Documento

27/03/2023, 15:40

Juntada de Documento

27/03/2023, 15:33

Juntada -> Petição

27/03/2023, 11:20

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:23

Juntada de Documento

24/03/2023, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2023, 15:38

Carta Precatória Cumprida

23/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada

13/03/2023, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 18:29

Juntada -> Petição

09/03/2023, 11:00

Autos Conclusos

09/03/2023, 10:31

Juntada de Documento

08/03/2023, 17:41

Juntada -> Petição

08/03/2023, 17:19

Intimação Lida

08/03/2023, 17:19

Juntada -> Petição

08/03/2023, 13:22

Juntada de Documento

07/03/2023, 17:08

Juntada de Documento

07/03/2023, 16:51

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/03/2023, 10:47

Juntada de Documento

06/03/2023, 15:50

Juntada de Documento

06/03/2023, 15:36

Carta Precatória Expedida

06/03/2023, 15:29

Juntada de Documento

06/03/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2023, 15:05

Juntada de Documento

06/03/2023, 09:44

Juntada de Documento

03/03/2023, 17:48

Mandado Expedido

03/03/2023, 17:43

Juntada de Documento

03/03/2023, 17:06

Alvará de Soltura Expedido

03/03/2023, 16:40

Audiência -> de Custódia

03/03/2023, 16:32

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

03/03/2023, 16:32

Carta Precatória Expedida

03/03/2023, 15:31

Juntada de Documento

03/03/2023, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 14:48

Audiência -> de Custódia

03/03/2023, 14:42

Intimação Efetivada

03/03/2023, 14:42

Intimação Efetivada

03/03/2023, 14:42

Autos Conclusos

03/03/2023, 14:33

Juntada de Documento

03/03/2023, 14:15

Juntada -> Petição

02/03/2023, 15:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/03/2023, 12:39

Audiência -> de Custódia

02/03/2023, 12:32

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

02/03/2023, 12:32

Mídia Publicada

02/03/2023, 12:30

Juntada -> Petição

02/03/2023, 11:35

Juntada de Documento

02/03/2023, 07:49

Certidão Expedida

02/03/2023, 07:45

Juntada de Documento

02/03/2023, 07:41

Juntada de Documento

01/03/2023, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

01/03/2023, 18:56

Certidão Expedida

01/03/2023, 18:44

Juntada de Documento

01/03/2023, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

01/03/2023, 18:11

Audiência -> de Custódia

01/03/2023, 18:07

Intimação Efetivada

01/03/2023, 18:07

Intimação Expedida

01/03/2023, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2023, 17:58

Juntada de Documento

01/03/2023, 13:07

Juntada de Documento

01/03/2023, 11:46

Juntada -> Petição

01/03/2023, 11:35

Término da Suspensão do Processo

28/02/2023, 16:13

Autos Conclusos

28/02/2023, 15:46

Juntada de Documento

28/02/2023, 15:43

Mandado de Prisão Cumprido

28/02/2023, 15:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/02/2023, 11:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 11:06

Juntada de Documento

17/02/2023, 09:27

Juntada de Documento

17/02/2023, 08:32

Juntada de Documento

16/02/2023, 09:52

Juntada de Documento

15/02/2023, 15:03

Juntada de Documento

15/02/2023, 14:58

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

13/02/2023, 23:08

Autos Conclusos

13/02/2023, 17:05

Intimação Lida

13/02/2023, 15:31

Intimação Expedida

09/02/2023, 17:59

Evolução da Classe Processual

09/02/2023, 17:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/02/2023, 16:09

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/02/2023, 16:09

Autos Conclusos

08/02/2023, 15:50

Juntada de Documento

08/02/2023, 15:48

Juntada de Documento

08/02/2023, 15:47

Juntada -> Petição

30/01/2023, 16:13

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/01/2023, 14:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/01/2023, 14:10

Intimação Lida

23/01/2023, 03:18

Intimação Expedida

13/01/2023, 09:29

Intimação Lida

02/12/2022, 03:00

Recebido

22/11/2022, 17:10

Juntada de Documento

22/11/2022, 15:09

Troca de Responsável

22/11/2022, 13:27

Intimação Expedida

22/11/2022, 13:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/11/2022, 13:18

Processo Distribuído

22/11/2022, 13:18

Recebido

22/11/2022, 13:18

Despacho

•28/02/2025, 21:51

Relatório e Voto

•16/12/2024, 12:03

Ementa

•16/12/2024, 12:03

Despacho

•03/12/2024, 10:52

Despacho

•02/12/2024, 14:58

Despacho

•16/10/2024, 21:25

Despacho

•11/10/2024, 14:08

Sentença

•20/09/2024, 15:05

Despacho

•02/07/2024, 13:14

Despacho

•17/05/2024, 21:17

Decisão

•19/04/2024, 19:35

Despacho

•22/03/2024, 16:14

Decisão

•14/03/2024, 21:54

Todos os documentos(36)

Despacho

•31/10/2025, 12:23

Despacho

•14/03/2025, 18:50

Despacho

•28/02/2025, 21:51

Relatório e Voto

•16/12/2024, 12:03

Ementa

•16/12/2024, 12:03

Despacho

•03/12/2024, 10:52

Despacho

•02/12/2024, 14:58

Despacho

•16/10/2024, 21:25

Despacho

•11/10/2024, 14:08

Sentença

•20/09/2024, 15:05

Despacho

•02/07/2024, 13:14

Despacho

•17/05/2024, 21:17

Decisão

•19/04/2024, 19:35

Despacho

•22/03/2024, 16:14

Decisão

•14/03/2024, 21:54

Decisão

•25/01/2024, 13:42

Despacho

•15/12/2023, 17:15

Despacho

•20/10/2023, 14:16

Termo de Audiência

•20/09/2023, 19:13

Decisão

•01/09/2023, 18:23

Despacho

•01/09/2023, 13:51

Despacho

•11/08/2023, 18:37

Despacho

•08/08/2023, 15:49

Decisão

•02/08/2023, 15:32

Despacho

•29/06/2023, 15:07

Despacho

•07/06/2023, 16:52

Decisão

•26/04/2023, 17:39

Despacho

•10/04/2023, 17:25

Despacho

•13/03/2023, 18:29

Decisão Monocrática

•07/03/2023, 16:41

Termo de Audiência

•03/03/2023, 16:32

Despacho

•03/03/2023, 14:48

Termo de Audiência

•02/03/2023, 12:32

Despacho

•01/03/2023, 17:58

Decisão

•13/02/2023, 23:08

Decisão

•09/02/2023, 16:09