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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

SERGIO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

CPF 263.***.***-34

Autor

MARCELO GONCALVES PINTO

CPF 861.***.***-53

Reu

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/04/2025, 17:10

AR- Não existe o Numero

28/04/2025, 17:10

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Processo Arquivado

AR- Não existe o Numero

Processo Desarquivado

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Marcelo Goncalves Pinto - Código de Rastreamento Correios: YQ628942297BR idPendenciaCorreios3079118idPendenciaCorreios

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (10/03/2025 16:33:44))

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Trânsito De Goiás - Detran (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (10/03/2025 16:33:44))

Expedição de carta de intimação de requerido via e-carta

SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sergio Roberto Ribeiro Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Trânsito De Goiás - Detran (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

legal