Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704506-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704506-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaAutor(a)(s): Rede De Protecao Animal - RedeRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃOCuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vêm sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.À mov. 72, este juízo indeferiu o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, indeferiu o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, indeferiu o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, deferiu o pedido formulado pelo Município de Goiânia para autorizar o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", determinando, para tanto, a expedição do referido mandado e, por fim, designou audiência estruturante para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, determinando ainda que que o Município de Goiânia, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso.Mandado de autorização de ingresso forçado expedido na mov. 80.Na mov. 96, o Município de Goiânia requereu a expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, indicando profissionais para acompanhar o Oficial de Justiça.Em seguida, a parte autora requereu que fosse determinado à parte ré que apresentasse nos autos, no prazo 48 horas, documento que prove o cumprimento da obrigação consistente em identificar e proceder o cadastramento dos animais, de forma individualizada dos animais (do abrigo “lar dos animais”), consoante liminar deferida em 15/08/2024, sob pena de multa diária, na pessoa do Prefeito de Goiânia e da Presidente da AMMA, em valor não inferior aos respectivos salários, percebidos em decorrência do exercício nos respectivos cargos (mov. 97).Por fim, o oficial de justiça informou que deixou de cumprir o mandado de ingresso forçado “pelo motivo de que até o presente momento a parte autora procurou este oficial de justiça para o acompanhar na diligencia. Informo ainda que não consegui entrar em contato com a parte autora pelo telefone que está no mandado” (mov. 99).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, acerca do pedido da edilidade para expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, aclaro que o referido mandado foi devidamente expedido na mov. 80, não tendo sido cumprido em razão de ausência da parte autora em acompanhar o oficial.Assim, determino com a urgência que o caso requer, a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chácara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino.Aclaro que conforme informação jungida na mov. 96, os servidores indicados pela edilidade, a saber: Adriana Paes Moura da UPAVET, Tel. (62) 98131-6177, Carlos Eduardo Dorneles Ferreira Ramos UPAVET, Telefone:(62) 98172-3687, Marivanda Perin do CCZ, Telefone:(62) 98243-9072 e Igor de Carvalho do CCZ, Telefone:(62) 984113163, deverão acompanhar o oficial de justiça na diligência com o fito de cumprir a determinação judicial de mov. 72, para juntar aos autos, em até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso, contendo ao menos: I) Número atualizado de animais abrigados e suas condições gerais de saúde; II) Avaliação das condições sanitárias e estruturais do local; III) Identificação dos animais em situação de maior vulnerabilidade.Tendo em vista a urgência do cumprimento da diligência previamente a audiência designada para o dia 20/05/2025 as 15:30hs, AUTORIZO o cumprimento do mandado no final de semana e em regime de plantão, devendo o Oficial de Justiça designado entrar em contato com os servidores indicados, visando a efetividade da diligência.Por fim, dada a brevidade da audiência estruturante e a finalidade de sua realização, postergo a análise do pedido de mov. 97 da parte autora, por entender que o relatório que será juntado antes da audiência supre, ao menos em parte, o questionamento feito.Proceda a UPJ com a adoção das cautelas de mister, com a urgência que o caso requer.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaRequerente(s): Rede De Protecao Animal - Rede DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vem sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em um primeiro momento, verifico que a ré Mônica alegou que os documentos juntados aos autos (mov. 27, arq. 003 a 0024) não dizem respeito ao Abrigo Lar dos Animais, requerendo, em sede de liminar, a extração dos documentos. Pois bem. É certo que documentos impertinentes, irrelevantes, protelatórios ou produzidos em desconformidade com a lei podem e devem ser desentranhados mediante decisão fundamentada.No caso em tela, no entanto, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma inconteste, que os documentos colacionados aos autos pelo Ministério Público dizem respeito a terceiros estranhos aos autos.Quando analisados os demais elementos probatórios já acostados aos autos, verifico que os documentos impugnados dizem respeito ao objeto principal do processo, qual seja, a adequação das condições de abrigo e cuidado dos animais às normas técnicas e sanitárias pertinentes. A relação dos documentos com o Abrigo Lar dos Animais, inclusive, está constatada no relatório de fiscalização realizado em 21/06/2022 pelo CRMV-GO, que identifica especificamente o mencionado abrigo. Como destinatário final das provas (art. 371 do CPC), verifico que a manutenção de tais documentos nos autos atende aos princípios da relevância probatória e da busca pela verdade real, não havendo fundamento legal que justifique sua retirada. Desta forma, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, uma vez que os documentos impugnados possuem relação direta e essencial com o objeto da lide, constituindo elementos probatórios indispensáveis à compreensão da controvérsia e à formação do convencimento judicial.Na sequência, a ré requereu a cassação da liminar e a suspensão do pedido de interdição, o que também não merece prosperar. Novamente, a alegação de que os documentos que embasaram a decisão liminar não se referem ao Abrigo Lar dos Animais não se sustenta.O conjunto probatório formado pelos relatórios do Conselho Regional de Medicina Veterinária, pelos laudos técnicos da Vigilância Sanitária e pelas perícias realizadas no local demonstra, em cognição sumária, a existência de condições inadequadas para o abrigamento dos animais, o que justifica a manutenção da medida liminar anteriormente deferida.Com relação ao argumento de que a interdição prejudica o recebimento de doações necessárias para a manutenção dos animais, embora seja uma consequência relevante, não supera a necessidade de proteção do bem-estar animal e da saúde pública, que são os bens jurídicos tutelados pela decisão liminar.Por essas razões, indefiro o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior.Superada tal questão, observo que o Município de Goiânia juntou novos documentos aos autos e informou que encontrou obstáculos ao cumprimento integral da decisão liminar, tais como: 1. Impedimento de acesso: Houve ao menos 04 (quatro) tentativas frustradas de ingresso no abrigo. A responsável pelo local alegou falta de funcionários e não compareceu nas datas agendadas, inclusive após comunicação prévia oficial.2. Falta de registros sanitários: Inexistem fichas clínicas, dados de vacinação ou controle de entrada e saída dos animais, o que demanda maior tempo para uma remoção organizada (com registro das intervenções necessárias em cada animal), essencial para o bem estar dos animais.3. Condições precárias: As instalações são insalubres, com baias improvisadas, acúmulo de lixo e ausência de infraestrutura mínima, o que dificulta a realização da operação de separação e triagem dos animais, podendo gerar brigas entre os cães, pondo em risco a integridade física dos animais e dos profissionais.4. Limitações ao transporte: A UPAVET não possui ambulância veterinária pare remoção adequada dos animais doentes e não realiza internações noturnas. O transporte de animais críticos é de alto risco e o veículo disponível na UPAVET possui capacidade máxima para cinco animais por viagem.5. Risco aos profissionais: O manejo de grande número de animais sem estrutura adequada expõe os servidores a riscos de acidentes e agressões. Requereu, em razão disto, a expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável. A questão posta nos autos envolve o conflito entre o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio e a proteção ao meio ambiente e aos animais, também com guarida constitucional, além do evidente desrespeito ao comando judicial já emanado por este juízo.Verifico que as decisões anteriores determinaram medidas urgentes para salvaguardar o bem-estar dos animais abrigados no local, porém sua efetivação tem sido sistematicamente obstada pela responsável, que se recusa a permitir o acesso dos agentes públicos encarregados de implementá-las.Restou comprovado nos autos, por meio de relatórios e termos de visita, que foram realizadas diversas tentativas de ingresso no local, todas infrutíferas devido à ausência deliberada da responsável ou sua recusa expressa em autorizar a entrada.Além disto, o relatório da visita técnica realizada em 27/02/2025 evidencia condições sanitárias e estruturais inadequadas, com baias improvisadas, acúmulo de lixo, falta de manutenção da vegetação, ausência de espaço adequado para os animais e escassez de funcionários para manejo apropriado, além da inexistência de registros sanitários, fichas clínicas ou controle de entrada e saída dos animais.Tal situação autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir sua efetivação, nos termos do art. 536, §1º do Código de Processo Civil.Ademais, o Município apresentou plano de trabalho detalhado para atendimento veterinário e gestão emergencial do abrigo, demonstrando comprometimento com o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos animais em situação de vulnerabilidade.Diante desse contexto, entendo que a medida excepcional de autorização para ingresso forçado no imóvel é necessária e proporcional, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos animais em situação de risco.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia e AUTORIZO o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chacara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino.Para tanto, determino a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel supramencionado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, acompanhado de representantes do Município de Goiânia, da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVET) e do Centro de Controle de Zoonoses;DETERMINO que as partes envolvidas, especialmente o Município de Goiânia, entrem em contato direto com a responsável pelo abrigo, por todos os meios disponíveis, para informá-la sobre a diligência e convidá-la a, querendo, comparecer ao local e participar dos atos, podendo se fazer acompanhar por advogado.Caso a responsável, mesmo após devidamente intimada, não esteja presente no local, impeça ou dificulte o acesso, AUTORIZO o Oficial de Justiça a proceder com o ingresso forçado no imóvel, utilizando-se, se necessário, de arrombamento e força policial, nos termos do art. 846, §§1º e 2º do CPC; Por fim, o Município de Goiânia requereu o prazo de 08 (oito) meses para a execução completa do plano de trabalho. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o Município elaborou um Plano de Trabalho e um Plano de Atendimento Veterinário para a execução das medidas determinadas judicialmente (SEI 6196371 e 6356547). Tais planos preveem ações escalonadas para atendimento, castração, triagem e transferência dos aproximadamente 365 cães e demais animais abrigados no local.Constato, no entanto, que a complexidade da questão, a quantidade de animais envolvidos e os diversos interesses em jogo recomendam uma solução construída de forma participativa, com a colaboração de todos os atores processuais.O caso em análise envolve aspectos técnicos relacionados ao bem-estar animal, aspectos orçamentários e logísticos do Município, bem como questões sociais e ambientais relevantes, o que evidencia seu caráter estrutural e a necessidade de uma abordagem processual diferenciada.A doutrina contemporânea reconhece que, em litígios estruturais envolvendo políticas públicas, a adoção de soluções consensuais e a realização de audiências participativas tendem a produzir resultados mais efetivos e legitimados, além de reduzir resistências à implementação das medidas necessárias.Nesse sentido, o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", enquanto o art. 139, V, do mesmo diploma, atribui ao juiz o poder-dever de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".Diante desse contexto, entendo que a designação de uma audiência estruturante, com a participação de todos os envolvidos, mostra-se medida adequada para a discussão do plano de trabalho apresentado pelo Município, a definição de um cronograma de execução razoável e o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e transparência.Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, sem prejuízo de posterior análise após a realização da audiência estruturante;2. DESIGNO AUDIÊNCIA ESTRUTURANTE para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, que será realizada presencialmente, devendo, assim, a UPJ promover com as cautelas de mister (intimação pessoal – mandado e/ou serviço), consoante art. 455, §4º, IV do CPC3. DETERMINO a intimação das seguintes pessoas e entidades para comparecimento à audiência designada: Representantes do Município de Goiânia, incluindo a Procuradoria Municipal;Representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA);Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVET);Responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses;Representante da entidade autora (REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL);Representante do Instituto Transformare;A ré Mônica Raquel Aquino, pessoalmente;Ministério Público Estadual;4. DETERMINO que o Município de Goiânia apresente, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso, contendo ao menos: Número atualizado de animais abrigados e suas condições gerais de saúde;Avaliação das condições sanitárias e estruturais do local;Identificação dos animais em situação de maior vulnerabilidade;5. ESCLAREÇO que a audiência terá por pauta os seguintes pontos específicos: a) Diagnóstico da situação atual: b) Análise do Plano de Trabalho: c) Definição de protocolos prioritários para casos emergenciais:d) Cronograma de execução escalonado: e) Divisão de responsabilidades e cooperação interinstitucional: f) Mecanismos de transparência, monitoramento e prestação de contas: g) Medidas para destinação adequada dos animaisAdvirto aos participantes, por fim, que a eventual ausência injustificada poderá ser interpretada como falta de interesse na construção de solução consensual, autorizando este Juízo a decidir com os elementos disponíveis nos autos.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)