Execução de Título Extrajudicial 5178223-50.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5178223-50.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10, s/n, ESQUINA COM 11 A, ÁREA 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75250000 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 25).Sustenta, em síntese, o Executado que o numerário bloqueado junto a conta do ITAU trata-se de verba salarial, sendo portanto, impassível de sofrer constrição judicial, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer.Analisando os documentos trazidos à baila pelo Executado, verifico assistir razão em parte ao devedor.Explico.Embora tenha restado demonstrado que o valor constritado fato trata-se de verba salarial, conforme provas juntadas, há que se ponderar que a parte devedora em sua primeira manifestação no processo, veio somente objetar a penhora, não oferecendo nenhuma solução de adimplemento ao credor para a finalização da lide.Soma-se a esses fatos que a proteção integral prevista no art. 833, IV do CPC/2015 remanesce mitigada.À guisa de ilustração colaciono a seguinte jurisprudência goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder 50 salários-mínimos. 3. Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a penhora de 30% não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor. 4. Sopesando o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, merece reforma a decisão agravada, para deferir a constrição da verba salarial do Recorrido, porém limitada a 30% do valor dos rendimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 05035292920188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Logo, considerando o demonstrativo de pagamento do mês do bloqueio, em que aponta que o salário do Executado foi de R$ 667,21 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), nos termos da jurisprudência supra, é possível a retenção de 30% (trinta) por cento desse valor, isto é, até o limite de R$ 200,16, liberando-se o remanescente ao devedor. Ao teor do exposto, ACOLHO em parte A IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ev. 25), e, de consequência, considerando que o valor já foi transferido para conta judicial vinculada à este Juízo, DETERMINO:a) referente ao valor de R$ 384,32, diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos em favor do Executado, para a conta indicada no ev. 25, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento.b) após a juntada do ofício com a efetivação da transferência, intime-se a parte Exequente, via advogado, para em 05 (cinco) dias requer o que entender de direito em relação ao depósito, isto sob pena de arquivamento.Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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