Agravo de Instrumento 6024430-49.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6024430-49.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WAGNER ROSA DOS SANTOS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recuso. Registro identificar a hipótese de cabimento, alinhada no parágrafo único do art. 1.015, CPC. O ordenamento jurídico brasileiro permite a realização de inventário tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a opção pelo inventário extrajudicial está condicionada à ausência de testamento e de herdeiros incapazes, além da necessidade de consenso entre os interessados, os quais devem estar assistidos por advogado. A facultatividade entre as vias é princípio basilar do sistema, permitindo que os herdeiros escolham o caminho que melhor atenda às suas necessidades, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, a Resolução n. 35/07 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a lavratura dos atos notariais relativos a inventário e partilha, dispõe expressamente em seu artigo 2º ser facultado aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. A diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também converge para essa compreensão, deixando claro que o inventário extrajudicial visa desburocratizar a sucessão e desafogar o Poder Judiciário, evitando a perpetuação de processos desnecessários. Veja-se o julgado paradigmático: A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. (STJ, 4ª Turma, REsp 1808767/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/10/2019). A doutrina caminha na mesma direção. Como bem lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: [...]) é possível a lavratura de escritura pública de inventário mesmo que pendente uma ação de inventário. É que as partes podem ter chegado a um consenso quanto à partilha ou pode um dos interessados ter atingido a plena capacidade civil. Não é requisito para a lavratura do ato a prova da inexistência de inventário em tramitação. [...] (in Curso de Direito Civil: Sucessões, 7. Ed, Salvador, Ed. JusPodium, 2021, p. 562). As normas citadas e o exposto posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidenciam que, observados os requisitos legais, a opção pelo inventário extrajudicial é direito potestativo dos herdeiros, não podendo ser cerceado sem justificativa plausível. No caso concreto, o agravante comprovou já ter protocolado o pedido de inventário extrajudicial no Cartório Bruno Quintiliano (mov. 66 do processo originário) e requerido o parcelamento do ITCMD (mov. 71 dos autos digitais de origem). A insistência na tramitação do inventário judicial revela-se inadequada e desproporcional, pois o Estado de Goiás possui meios próprios para fiscalizar o correto recolhimento do tributo, sem necessidade de se valer do processo judicial para essa finalidade. O Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado como órgão arrecadador, desviando-se de sua função precípua de pacificação social. Além disso, é fundamental ressaltar que a via extrajudicial não representa prejuízo algum aos herdeiros, credores ou à Fazenda Pública, pois a regularidade do ato será atestada pelo próprio notário no momento da lavratura da escritura pública. Caso haja qualquer irregularidade no recolhimento do ITCMD, a Administração Pública poderá adotar as medidas cabíveis na esfera tributária, sem interferência na sucessão. Assim, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, não há razão para impedir a opção pela via extrajudicial, sendo imperiosa a reforma da decisão agravada. Confira-se os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. VIA EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS AOS ATOS PRATICADOS. PEDIDO DE ALVARÁS. I. Por força do artigo 2º da Resolução n.º 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial de inventário; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. II. De acordo com os preceitos do artigo 90, caput, do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. III. Tendo havido a desistência do processo, em razão de ter sido realizado o procedimento pela via extrajudicial, os apelantes devem responder pelas custas processuais a serem calculadas de forma proporcional aos atos processuais praticados. IV. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve ter consonância com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. V. Em atenção ao artigo 610, § 1º do CPC e ao artigo 3º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, a escritura pública de inventário é documento hábil para levantamento de valores, sendo dispensável a análise de pedido de alvará pelo magistrado de piso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 03236955820118090175, rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, Data de Julgamento: 09/09/2019, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DENEGATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuidando-se de inventário de bens imóveis, sem participação de menores nem disputa entre os herdeiros, é admissível o pedido de desistência para o fim de procedê-lo pela via administrativa. 2. Recurso provido. Unânime. (TJDFT, 4ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n. 110848520078070000, rel. Des. Estevam Maia, j. 24.10.2007) AGRAVANTE: WAGNER ROSA DOS SANTOS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO DOS HERDEIROS ENTRE AS VIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência do inventário judicial, sob o fundamento de que a Fazenda Pública Estadual manifestou interesse na fiscalização do recolhimento do ITCMD, tornando inviável a conversão do procedimento para a via extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manifestação da Fazenda Pública Estadual pode impedir a desistência do inventário judicial para sua realização na via extrajudicial, quando presentes os requisitos legais para essa opção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico assegura aos herdeiros a opção entre o inventário judicial e extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 610 do CPC, que exige a inexistência de testamento e a capacidade civil de todos os interessados, além do consenso entre eles. 4. A Resolução n. 35/2007 do CNJ, em seu art. 2º, permite que os herdeiros solicitem a suspensão ou a desistência do inventário judicial para a realização do procedimento extrajudicial, sem necessidade de anuência da Fazenda Pública. 5. O interesse da Fazenda Pública Estadual restringe-se à fiscalização tributária, podendo ser exercido diretamente no âmbito administrativo, não justificando a imposição da via judicial como única alternativa para a partilha. 6. O inventário extrajudicial visa à desburocratização e celeridade da sucessão, em conformidade com o princípio da eficiência processual, não podendo o Judiciário ser utilizado como meio de controle tributário quando há mecanismos próprios para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. “O inventário extrajudicial é direito potestativo dos herdeiros, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo ser impedido pela mera oposição da Fazenda Pública.” 2. “O controle do recolhimento do ITCMD pode ser realizado diretamente pela Administração Tributária, sem necessidade de imposição da via judicial como requisito para a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 610; Resolução CNJ n. 35/2007, art. 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1808767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019; TJGO, Apelação Cível n. 03236955820118090175, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 09/09/2019. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6024430-49.2024.8.09.0129, da comarca de PONTALINA-GO, em que é agravante WAGNER ROSA DOS SANTOS e agravado ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO DOS HERDEIROS ENTRE AS VIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência do inventário judicial, sob o fundamento de que a Fazenda Pública Estadual manifestou interesse na fiscalização do recolhimento do ITCMD, tornando inviável a conversão do procedimento para a via extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manifestação da Fazenda Pública Estadual pode impedir a desistência do inventário judicial para sua realização na via extrajudicial, quando presentes os requisitos legais para essa opção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico assegura aos herdeiros a opção entre o inventário judicial e extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 610 do CPC, que exige a inexistência de testamento e a capacidade civil de todos os interessados, além do consenso entre eles. 4. A Resolução n. 35/2007 do CNJ, em seu art. 2º, permite que os herdeiros solicitem a suspensão ou a desistência do inventário judicial para a realização do procedimento extrajudicial, sem necessidade de anuência da Fazenda Pública. 5. O interesse da Fazenda Pública Estadual restringe-se à fiscalização tributária, podendo ser exercido diretamente no âmbito administrativo, não justificando a imposição da via judicial como única alternativa para a partilha. 6. O inventário extrajudicial visa à desburocratização e celeridade da sucessão, em conformidade com o princípio da eficiência processual, não podendo o Judiciário ser utilizado como meio de controle tributário quando há mecanismos próprios para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. “O inventário extrajudicial é direito potestativo dos herdeiros, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo ser impedido pela mera oposição da Fazenda Pública.” 2. “O controle do recolhimento do ITCMD pode ser realizado diretamente pela Administração Tributária, sem necessidade de imposição da via judicial como requisito para a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 610; Resolução CNJ n. 35/2007, art. 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1808767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019; TJGO, Apelação Cível n. 03236955820118090175, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 09/09/2019. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6024430-49.2024.8.09.0129 COMARCA : PONTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para, em reforma à decisão interlocutória recursada, homologar o pedido de desistência do inventário e extinguir o processo originário, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Custas processuais remanescentes devem ser arcadas pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6024430-49.2024.8.09.0129 COMARCA : PONTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL

06/05/2025, 00:00