Procedimento Comum Cível 5372692-82.2023.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5372692-82.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5372692-82.2023.8.09.0072Polo Ativo: Silmar Lopes Da SilvaPolo Passivo: M W S Madeiras Mat. Construcao Ltda S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória, ajuizada por SILMAR LOPES DA SILVA, em desfavor de M W S MADEIRAS MAT. CONSTRUÇÃO LTDA, partes qualificadas.Narrou a parte autora, na petição inicial, que, em 21 de janeiro de 2023, às 10hs:02min, trafegava dirigindo seu veículo, uma caminhonete VW Saveiro, com placa KEI 0A74 pela GO-070 sentido Inhumas à Itauçu, juntamente com o passageiro Bruno Irdival Pires Moreli. Aduziu que foram surpreendidos por um caminhão que invadiu a pista, com a placa OMM 5378, conduzido por Adriano Bizerra Leite, funcionário da requerida. Esclareceu que o caminhão saiu da Rua Olinda Barbosa de Freita, Setor Morada do Sol, em Inhumas, e adentrou de maneira abrupta na GO – 070 para fazer o retorno, sem observar os veículos que trafegavam pela rodovia, ocasionando o acidente com seu veículo. Afirmou que a Saveiro chocou na posição frontal na lateral do caminhão, girando para a lateral da pista, e que o veículo Saveiro teve perda total, sendo registrado em B.O e no Departamento de Trânsito (DETRAN). Aduziu que o requerente, motorista do veículo atingido, teve fraturas no quadril, sendo enviado direto para o HUGOL, local em que foi hospitalizado e passou por cirurgia. Narrou que o acidente ocasionou lesões graves no requerente, que foi hospitalizado e passou por cirurgia de grande porte para redução do osso do quadril, gerando atestado médico de afastamento de toda atividade física. Afirmou que o requerente estava há 6 (seis) meses em recuperação da cirurgia provocada pelo acidente, devido à imprudência do caminhão que atravessou seu caminho, e por conseguinte, impedido de trabalhar, sem receber nenhum benefício do INSS e sem condições de arcar com sua sobrevivência, causando-lhe abalo psicológico. Mencionou que o requerente já fez uso de andador, depois muleta, e vinha enfrentando o dia a dia com fisioterapia para o retorno lento para andar. Por tudo isso, aduziu que se fazia necessária a obrigação de indenizar o requerente, vítima da requerida, que tinha a responsabilidade objetiva de seu caminhão e funcionários, sendo obrigada a arcar com os danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes.Sob tais fundamentos, requereu, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos Morais, no importe de R$ 50.000,00, danos estéticos em R$ 100.000,00, danos materiais no valor de R$ 22.682,00, e lucros cessantes, na quantia de R$ 126.720,00. Pugnou, por fim, pela a concessão da gratuidade da justiça.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.A decisão proferida no evento 05, recebeu a petição inicial, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Determinou-se, também, a citação da parte ré.Citada, a parte ré contestou a exordial nos eventos 18 e 21, aduzindo em preliminares, a ilegitimidade passiva da ré, ao argumento de que os indivíduos presentes no acidente não foram incluídos nos polos da demanda.No mérito, sustentou que a versão dos fatos apresentada pelo requerente não condizia com a realidade, negando a culpa exclusiva que lhe fora atribuída pelo acidente de trânsito. Asseverou que a causa de pedir e os pedidos indenizatórios por danos morais e materiais careciam de comprovação nos autos.Narrou que, ao contrário do alegado pelo requerente, seu caminhão não invadiu abruptamente a pista para realizar o retorno. Informou que, conforme o Boletim de Ocorrência, o veículo da requerida adentrou a rodovia e, somente metros à frente, já na faixa de retorno, iniciou a manobra à esquerda, sendo neste local, dentro da faixa de retorno, que ocorreu a colisão.Afirmou que a camionete Saveiro do requerente trafegava em velocidade excessiva, o que teria sido a causa do arrastamento do caminhão da requerida para a vala do retorno. Sustentou que o requerente conduzia seu veículo em alta velocidade, estimada em três vezes superior ao limite de 40 km/h para o local (faixa de retorno), sem utilizar o cinto de segurança e transportando uma vigota de madeira de forma irregular, com dimensões superiores às do veículo e amarrada precariamente com uma cordinha, o que comprometia o controle do veículo. Acrescentou que o veículo do requerente encontrava-se em péssimo estado de conservação.Pontuou que a colisão foi lateral com o caminhão da requerida, já dentro da pista de retorno, e não frontal como alegado na inicial, fato que seria corroborado pelas fotografias anexas ao Boletim de Ocorrência. Destacou que as mesmas fotografias evidenciavam as más condições do veículo do requerente, incluindo freios deficientes (marcas de frenagem de apenas uma roda), pneus e suspensão em mau estado, ausência de airbags e o não uso do cinto de segurança pelo requerente (passageiro) e pelo motorista.Argumentou que tais circunstâncias demonstravam a concorrência direta do requerente para a ocorrência do abalroamento e para os danos sofridos. Alegou que as lesões reportadas pelo requerente, como fraturas no quadril, poderiam ter sido evitadas ou minoradas com o uso do cinto de segurança e se o veículo possuísse airbags, e que, ao não utilizar o cinto, o requerente assumiu o risco pelos danos.Contestou a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando a existência de culpa exclusiva ou concorrente do requerente, a ser provada também por testemunhas e demais provas. Mencionou que o motorista do caminhão da requerida sequer foi incluído no polo passivo da demanda.Informou que, apesar de ter prestado toda a assistência necessária ao requerente no local do acidente, tal conduta não implicava reconhecimento de culpa, pugnando pela correta distribuição das responsabilidades. Alegou que os documentos médicos juntados pelo requerente não eram claros quanto à existência de dano estético, psicológico ou perda de movimentos, se fazendo necessária a realização de perícia médica judicial.Reiterou a inaplicabilidade da teoria do risco, face à condução perigosa e às irregularidades cometidas pelo requerente. Aduziu que o requerente já pleiteava aposentadoria junto ao INSS desde 2017 por problemas de saúde, incluindo doenças lombares degenerativas preexistentes, conforme processo nº 5757150-73, que tramitou na Vara das Fazendas Públicas de Araçú-GO, condições estas que seriam a verdadeira causa de seu suposto afastamento laboral e não o acidente.Questionou a comprovação de que os danos e a cirurgia alegados pelo requerente decorreram do acidente e se poderiam ter sido evitados com o uso do cinto. Impugnou a alegação de perda total do veículo do requerente, por falta de prova documental. Afirmou, com base em informações do INSS no referido processo previdenciário, que o requerente estaria laborando no período em que alegou estar de atestado médico (janeiro a julho de 2023) e que os laudos daquele processo já indicavam seu afastamento ou tentativa de afastamento por problemas de coluna.Ao final, pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada no evento 22.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 24), a parte autora apresentou manifestação (evento 27), pleiteando o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova documental e oral, com a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento a ser designada (evento 28).A decisão de saneamento e organização do processo, proferida no evento 30, resolveu as questões preliminares, bem como, deferiu o pedido de produção de prova documental e oral.No evento 35, a parte ré acostou documentos, tendo a parte autora se manifestado no evento 38.Audiência de instrução e julgamento realizada sem sentença (evento 60).Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos 67 e 69.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, estando os pedidos e as questões preliminares devidamente sanadas em decisões pretéritas, não havendo necessidade de reexame, passo ao julgamento do mérito.Cinge-se os autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da ocorrência de acidente automobilístico entre as partes, na qual a parte autora informa que a parte ré deu causa ao sinistro, tendo ingressado de via secundária em via preferencial sem as devidas cautelas, não respeitando a sinalização de trânsito.Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Bem assim, dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causado a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e atrai para si a obrigação de repará-lo.Para que se afigure a responsabilidade civil, são necessários quatro elementos, quais sejam: a conduta humana, a culpa genérica, o nexo de causalidade e o dano.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 34, orienta que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O art. 36, do CTB, prevê que o condutor, ao ingressar numa via, fazer deslocamento lateral ou manobra de retorno, deve dar preferência ao condutor que por ela esteja transitando.No presente caso, a ocorrência do acidente é evidente, conforme comprova o boletim de ocorrência (RAI nº 28314168), as imagens dos veículos colididos na via pública.O Código de Trânsito Brasileiro, prevê:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.À luz do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Estabelece, também que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', CTB) e no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela. (artigo 29, inciso III, 'b’, CTB).Já os art. 35, do CTB, dispõe que antes de o condutor iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, este deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, sendo a definição de deslocamento o movimento lateral de transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Pelas provas acostadas aos autos, em especial as fotografias do evento 01, 18, 21 e 35, o cenário indica que houve a colisão frontal/lateral direito do veículo da parte autora, ao passo que o veículo da parte ré apresenta colisão lateral, na parte esquerda-dianteira.O Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 28314168, expressa que:“RELATO PM: EQUIPE DA GO 070 KM 05 CPR 115, EM ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA. SEGUNDO O CONDUTOR DO CAMINHÃO HYUNDAI/HD 78 DE PLACA OMM 5378, SENHOR ADRIANO BIZERRA LEITE E VESTIGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL, A CAMINHONETE VW SAVEIRO DE PLACA KEI 0A74, CONDUZIDA PELO SENHOR SILMAR LOPES DA SILVA, TRAFEGAVA NO SENTIDO INHUMAS A ITAUÇU, QUANDO NA ALTURA DO KM 40 DA GO 070, O CAMINHÃO DE PLACA 0MM 5378 QUE SAIA DA RUA OLINDA BARBOSA DE FREITAS ( * SETOR MORADA DO SOL *), ADENTROU NA GO 070 PARA FAZER O RETORNO, NÃO OBSERVANDO O TRÁFEGO DE VEICULOS, VINDO O VW/SAVEIRO, A ABALROAR NA LATERAL DO CAMINHÃO.”Nesse contexto, conforme o entendimento jurisprudencial do C. STJ, o registro de ocorrência policial lavrado pelo policial, no local do acidente, minutos após a ocorrência do sinistro, gera presunção relativa acerca dos fatos narrados, que pode ser afastada com apresentação de prova em sentido contrário. (Aresp nº 1.491.263 - SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 29.5.2019, DJe 3.6.2019).Como não foram desconstituídos os fatos narrados no boletim de ocorrência de acidente de trânsito RAI nº 28314168, posto não haver qualquer comprovação em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações consignadas pelas autoridades policiais no referido documento, conquanto tenha sido consignado no relatório produzido pela autoridade que a própria parte ré prestou as informações quando do registro.No evento 35, foi jungido pela parte ré o estudo técnico com imagens do local e da colisão, onde, da análise conjunta dos elementos, resta evidenciado com segurança, que o veículo conduzido pela parte autora trafegava na via principal (GO – 070), ao passo que o veículo da parte ré proveio de via secundária (Rua Olinda Barbosa de Freitas), tendo cruzado a autoestrada, no sentido direita-esquerda, para realizar conversão/retorno ao sentido oposto da rodovia GO – 070, quando foi atingido pelo veículo da parte demandante, culminando no sinistro observado.Da análise das provas coligidas, comprova-se, que o veículo conduzido pela parte ré, que trafegava em via secundária, adentrou a via onde transitava a parte autora, fazendo a conversão de faixa ignorando a preferência do condutor que transitava pela via preferencial.Note-se que a parte ré, ao ingressar da Rua Olinda Barbosa de Freitas, na via preferencial GO – 070, não tomou as cautelas necessárias, pois não aguardou o fluxo que cruzava a via, sendo tal conduta negligente o principal fator que culminou na ocorrência do sinistro automobilístico.A invasão de via preferencial (arts. 34, 35, 36 e 37, do CTB) que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial, já que alegou a parte promovida que a parte autora transitava em velocidade superior à permitida na via, mesmo sem fazer qualquer prova nesse sentido, a não ser o estudo unilateral produzido.Desta feita, considerando o robusto arcabouço probatório resta comprovado que, que em inobservância dos artigos 28, 29, 34, 35, 36 e 37, do CTB, do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o dever de que ao realizar qualquer manobra de conversão, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, o condutor do veículo, HYUNDAI/HD 78 DE PLACA OMM 5378, Adriano Bizerra Leite foi o responsável pelo acidente ocorrido, já que este consta como condutor conforme o relato contido no Registro de Atendimento Integrado nº 28314168.Assim sendo, presente a conduta ilícita, o dano e a demonstração do nexo causal, exsurge o dever legal da parte requerida em arcar com os eventuais danos consequenciais do acidente, conforme prevê os art. 186 e 927, do Código Civil.Ressalta-se, também, que a responsabilidade civil da empresa requerida, proprietária do veículo envolvido no sinistro e empregadora do condutor, encontra amparo nos artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 932, III, do Código Civil que o empregador é também responsável pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O art. 933 do mesmo diploma legal complementa, ao estabelecer que tal responsabilidade se configura independentemente de culpa por parte do empregador, caracterizando-se, pois, como objetiva.Nesse sentido, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Embora a referida súmula mencione "culpa presumida", a doutrina e a jurisprudência pátrias evoluíram, à luz do Código Civil de 2002, para consolidar a natureza objetiva da responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos, dispensando a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando da empresa.Ademais, a responsabilidade objetiva pode também decorrer da teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aplicável quando a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco acentuado para os direitos de outrem, como frequentemente se configura no caso de empresas que se utilizam de frotas de veículos para a consecução de seus objetivos sociais.Destarte, uma vez demonstrada a conduta culposa do motorista do veículo da requerida, o dano experimentado pela parte autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano – elementos estes devidamente apreciados e reconhecidos nesta decisão –, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa demandada pela reparação dos prejuízos advindos do evento danoso.A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na alegada perda total de seu veículo e em lucros cessantes.Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a efetiva comprovação de tais prejuízos, não bastando meras alegações. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange ao pleito de indenização pela suposta perda total do veículo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a extensão do dano material efetivamente sofrido. Embora tenha alegado a ocorrência de "perda total", não aportou aos autos qualquer elemento probatório robusto que sustente tal assertiva, como orçamentos detalhados de reparo que superassem o valor de mercado do bem, laudo pericial particular atestando a inviabilidade do conserto, ou mesmo documentos da seguradora, caso existente, que indicassem a referida condição.A única evidência trazida aos autos que se refere ao estado do veículo sinistrado é a anotação de "dano de média monta" no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Tal classificação administrativa, embora indique a ocorrência de avarias relevantes, não se confunde, por si só, com a "perda total" para fins de responsabilidade civil, nem serve como quantificação do prejuízo material. A "média monta" sugere a necessidade de reparos significativos e inspeção para retorno à circulação, mas não comprova, isoladamente, que o custo desses reparos inviabilize economicamente o conserto do veículo ou que este tenha se tornado irrecuperável.Caberia à parte autora, portanto, apresentar provas concretas do valor do prejuízo, seja através de orçamentos de oficinas especializadas, seja por meio de avaliação do valor de mercado do veículo antes do sinistro e de seu valor como sucata, caso a perda total fosse de fato constatada. Ausente tal comprovação, torna-se impossível aferir o quantum debeatur a título de danos emergentes relacionados ao veículo.A indenização mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, o que pressupõe a sua efetiva comprovação e quantificação. Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório idôneo, não são suficientes para embasar o pedido formulado.Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, a improcedência também se impõe. A parte autora limitou-se a alegar que deixou de auferir renda em razão do sinistro, sem, contudo, produzir qualquer prova concreta e individualizada dos rendimentos que razoavelmente deixou de perceber.Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, exigem mais do que a simples possibilidade de ganho, pois devem refletir uma probabilidade objetiva, resultante do curso normal das coisas e das circunstâncias particulares do caso concreto. Necessário seria demonstrar, por meio de documentos fiscais, contratos, declarações ou outros meios probatórios idôneos, a efetiva frustração de ganhos em decorrência direta e imediata da paralisação do veículo ou da incapacidade laboral temporária, o que não ocorreu nos presentes autos.A ausência de comprovação de quais atividades foram interrompidas e qual a renda líquida que realisticamente deixou de ser auferida impede o acolhimento do pleito, sob pena de se conceder indenização por dano hipotético ou meramente presumido, o que não se coaduna com o sistema de reparação civil pátrio.Destarte, diante da manifesta ausência de comprovação da extensão dos danos materiais alegados, tanto no que se refere aos danos emergentes relativos ao veículo quanto aos lucros cessantes, a improcedência dos pedidos formulados a este título é medida que se impõe.O dano moral está relacionado ao sofrimento psicológico e emocional causado pela situação, enquanto o dano estético está mais diretamente ligado à transformação física da pessoa e ao prejuízo à sua imagem. O dano corporal detém, também, um caráter patrimonial, sobretudo porque visa reparar materialmente a ofensa à constituição ou funcionalidade corporal do indivíduo.O dano estético, para sua configuração, pressupõe uma alteração morfológica duradoura na aparência física da vítima, uma lesão que cause repulsa, afeamento ou desarmonia corporal perceptível, implicando um prejuízo à sua imagem e autoestima perante si e a sociedade. Trata-se de uma ofensa à integridade física que resulta em uma transformação corporal capaz de gerar constrangimento ou um sentimento de inferioridade.O valor da indenização por dano estético pode variar conforme a gravidade da deformidade, o grau de impacto na vida da vítima, a extensão do sofrimento e as consequências psicológicas da alteração da aparência.No caso em apreço, contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do alegado dano estético, conforme lhe impunha o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes, tais como fotografias, laudos médicos detalhados ou perícia técnica, que atestassem, de forma inequívoca, a existência de sequelas físicas permanentes e esteticamente relevantes que configurem o dano pleiteado. Meras alegações genéricas acerca de cicatrizes ou alterações físicas, desacompanhadas de demonstração cabal de sua efetiva existência, natureza, extensão e caráter permanente e aflitivo, não são aptas a ensejar a reparação pretendida.Note-se que sequer foram produzidas imagens que demonstrem deformidade, entre outros aspectos que ensejem reconhecer que houve abalo definitivo na imagem corporal da parte autora.Ademais, e de crucial relevância para a análise deste pedido específico, emerge dos autos circunstância que aponta para a contribuição da própria vítima na potencialização das lesões sofridas. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, documento dotado de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não infirmado por prova em contrário, a parte autora não fazia uso do cinto de segurança no momento da colisão.A utilização do cinto de segurança é um dever imposto a todos os ocupantes de veículos automotores, nos termos do art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro, e consubstancia medida basilar de proteção individual, apta a minorar significativamente as consequências lesivas em caso de acidentes. Ao negligenciar tal dever de cuidado para com a própria segurança, a parte autora assumiu o risco de sofrer lesões mais graves do que aquelas que possivelmente experimentaria se estivesse utilizando o referido dispositivo.Nesse diapasão, o art. 945 do Código Civil estabelece que, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No contexto dos danos estéticos pleiteados, a não utilização do cinto de segurança representa um fator que, se não foi o único determinante, certamente concorreu de forma preponderante para a extensão e gravidade das lesões físicas que poderiam ter resultado em alguma alteração estética. Assim, mesmo que houvesse indícios mínimos de alguma alteração física – o que, repita-se, não foi comprovado –, a conduta da vítima em não utilizar o cinto de segurança romperia ou atenuaria drasticamente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o específico dano estético alegado, ou, no mínimo, imporia uma considerável redução de eventual indenização a este título, dada a manifesta culpa concorrente da vítima no que tange à extensão das lesões pessoais.Outrossim, parte autora não logrou êxito em provar o dano estético alegado, posto que este não se presume, deve ser cabalmente comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Nestes termos, não se indeniza o dano incerto, hipotético, eventual.Portanto, seja pela ausência de comprovação efetiva da ocorrência de dano estético indenizável, seja pela constatação de que a própria parte autora contribuiu significativamente para a potencialização das lesões ao não utilizar o cinto de segurança, a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos é medida que se impõe.Conforme entendimento consolidado da Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS COMPROVADOS. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRADAS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo atribuído ao transportador, concessionário do serviço público, o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 2. O fornecedor somente pode eximir-se de sua responsabilidade civil caso comprove a existência de quaisquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. 3. Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, é impositiva a manutenção do decreto judicial objurgado que condenou a concessionária do serviço público à reparação das lesões causadas. 4. Nos termos da Súmula nº 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações por dano estético e moral. 5. Os danos estéticos pressupõem a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. (...) 7. Sofrendo a passageira do transporte público lesões físicas em decorrência de queda dentro de ônibus, que freou abruptamente, é devida a respectiva compensação pelos danos materiais e morais experimentados. 8. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a extensão do dano e sua repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para impor ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não de maneira desarrazoada e desproporcional, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. (...) 10. Na hipótese de condenação por danos morais fundada em responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (art. 405 do Código Civil) (precedentes do STJ e deste tribunal). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 50886749220188090006, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) (g.n)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO MENOR EM ESCOLA PÚBLICA. LACERAÇÃO DE PÁLPEBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA ESTATAL. OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 37 § 6º, da Constituição Federal. 2. No Brasil, adota-se a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo, em que a responsabilidade civil pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou concomitante da vítima, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva de terceiro. Isso porque, nesses casos, o necessário nexo causal entre a atuação administrativa e o dano não restaria evidenciado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841526, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto os atos comissivos como os omissivos do Poder Público. O texto constitucional não fez distinção entre ação e omissão para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado(...) 7. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima (...) 8. No que concerne à data inicial para o cálculo dos juros de mora, observa-se que houve erro material no comando sentencial, devendo tal data ser o dia do evento danoso. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50314483220188090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação12/04/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. (...). 2. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Em tese, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Civel: 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) (g.n)A parte autora, também, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, pelo sinistro ocorrido.Inolvidavelmente dano moral é lesão a bem jurídico extrapatrimonial, logo, não suscetível de valoração econômica. Ao reclamá-lo, o ofendido não busca a reposição de perda pecuniária de sua honra subjetiva e integridade psicológica, mas a obtenção de lenitivo que em parte o atenue; o que nos remete aos critérios gerais: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro preposto ou da vítima, além da função pedagógica.Nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, a jurisprudência tem entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si, o que não se verifica nos presentes autos, dado que não foram produzidas quaisquer provas neste sentido.Ademais, tem-se que o dano moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade, que também precisam restar comprovados.No caso em apreço, há nos autos, provas de que a parte autora sofreu não apenas lesões corporais, mas também sofrimento físico e emocional, com impacto significativo em sua qualidade de vida. O acidente causou dor, angústia e trauma à autora, que precisou submeter-se a cirurgia (redução e fixação com placa e parafuso) e a um considerável período de tratamento e recuperação. Tais elementos configuram, indubitavelmente, dano moral passível de reparação.Na confluência do exposto:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO (PARE). IMPRUDÊNCIA. ARTIGO 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO/FRATURA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As teses aventadas somente nas razões recursais configura nítida inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 1.013, § 1º e artigo 1.014, ambos do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorre de ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Demonstrado que o acidente teve como causa o avanço do sinal de ?Pare? perpetrado pela condutora do veículo ao ingressar em cruzamento sinalizado, no qual não detinha a preferência legal de passagem, patente a sua responsabilidade pelo sinistro. 4. Nos casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, a jurisprudência tem entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si. 5. Ao teor da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o dano moral só deverá ser modificado se demonstrar que foi fixado de forma desproporcional. 6. Diferentemente dos danos morais, os danos estéticos não se presumem pelo evento danoso, de tal sorte que devem ser comprovados. Uma vez comprovados os danos estéticos sofrido pela autora, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, sendo o valor fixado na instância singular adequado ao caso. 7. Embora reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, o seguro contratado previa a cobertura a terceiros apenas para danos materiais, os quais já foram adimplidos, restando inviável atribuir a esta a responsabilidade pelos danos não previstos no contrato. 8. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9. Face ao desprovimento dos recursos, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 54539779720228090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido. 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) (g.n)Apelação cível e Recurso Adesivo. Ação de reparação de danos morais. Acidente de trânsito. I. Recurso adesivo interposto no bojo das contrarrazões. Admissibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Embora seja adequada a apresentação de contrarrazões e recurso adesivo em peças apartadas, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do mérito, deve o recurso ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade (interesse recursal, tempestividade e preparo) exigidos em lei. II. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Dever de indenizar. Colisão em cruzamento. Desrespeito à sinalização PARE. O boletim de ocorrência e as fotos do acidente demonstram que o motorista do veículo da apelante não observou a sinalização de parada obrigatória ? ?PARE? -, fator decisivo para a ocorrência do acidente, não sendo possível imputar qualquer tipo de culpa à vítima/autor que transitava pela via preferencial. A alegação de excesso de velocidade desenvolvido pelo autor/apelado não restou comprovada nos autos. III. Danos morais. No caso de acidente de trânsito com vítima, a ofensa é in re ipsa e decorre do acidente em si, sendo reforçada a hipótese de abalo moral em razão da necessidade de submissão do autor a cirurgia. A quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequada, por não ultrapassar os limites da razoabilidade, tampouco configura enriquecimento ilícito, atendendo ao caráter repressivo, pelo ato indevido, e compensatório, decorrente do dano experimentado pela vítima. IV. Ausência de condição financeira para pagamento dos danos morais. Tese afastada. O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a vítima quanto ao dano moral oriundo de acidente automobilístico. A alegação da apelante de insuficiência de recursos financeiros para suportar o pagamento dos danos morais não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. (TJ-GO - AC: 55059385320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 20/03/2023) (g.n)No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar o nexo de causalidade, o critério da proporcionalidade e razoabilidade, as condições das partes (ofensor e vítima), o bem jurídico lesado e o prejuízo emocional. A indenização deve ser justa para compensar as lesões sofridas e, ao mesmo tempo, ter caráter pedagógico, desencorajando o ofensor a reiterar a conduta ilícita, sem se configurar fonte de enriquecimento indevido para a vítima. Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com o fim de:a. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data do sinistro.JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais pelo recebimento de indenização por danos materiais e estéticos.Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), na proporção de 40%, pela parte autora e 60% pela parte ré, (artigo 86, caput, do CPC), devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida às partes. (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

23/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(132)