Execução de Título Extrajudicial 5074740-42.2022.8.09.0163 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5074740-42.2022.8.09.0163Requerente: Condomínio Residencial Portal Dos IpêsRequerido: Warley De Abreu PinheiroJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando a Certidão de matrícula de mov. 75, verifica-se que houve a consolidação do domínio do imóvel pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, visto que a requerida é uma empresa pública federal. Nesse contexto, a competência para processar e julgar ações envolvendo empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme determina o art. 109 da Constituição Federal.Além disso, o art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo. Por se tratar de demanda tramitando no âmbito do Juizado Especial, deixo de encaminhar os autos à Justiça Federal, considerando que, nos Juizados, o reconhecimento da incompetência não resulta em declinação de competência, mas sim na extinção do processo sem resolução do mérito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

sentença

05/04/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. - )

05/04/2025, 15:52

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 14:42

Pedido de Extinção - Consolidação

01/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

AUTOR FORNECER NOVO ENDEREÇO

10/03/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 16:51

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

09/03/2025, 00:56

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

09/03/2025, 00:56

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: YQ591008813BR idPendenciaCorreios2991914idPendenciaCorreios

14/02/2025, 22:27

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: YQ590998008BR idPendenciaCorreios2991913idPendenciaCorreios

14/02/2025, 22:26

Citação expedida E-cartas

11/02/2025, 14:12

Endereço para citação

07/02/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/12/2024 14:54:55)

22/01/2025, 14:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/12/2024, 14:54

PEDIDO CACE

18/11/2024, 17:12

Pesquisa de endereço - Ao cace

20/10/2024, 17:45

P/ DECISÃO

02/10/2024, 19:45

Manifestação - Pesquisa de Endereço

02/10/2024, 12:30

Ofício - Saneago

25/09/2024, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

25/09/2024, 13:21

Ofício - Claro

23/09/2024, 13:51

OFÍCIO - TIM

17/09/2024, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

17/09/2024, 15:50

Manifestação - Prazo e Oficio para as concessionárias

29/08/2024, 14:12

Decisão – ofício - pesquisas endereço pela autora - OI TIM

10/08/2024, 10:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. - )

10/08/2024, 10:34

P/ DECISÃO

08/08/2024, 13:36

Manifestação - Decisão com força de Oficio

08/08/2024, 09:00

Manifestar-se acerca da citação frustrada

24/07/2024, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/07/2024, 16:10

Carta Precatória Não Cumprida

10/06/2024, 15:19

AR CORRESPONDENTE AOS EVENTOS 39 E 46

15/03/2024, 13:52

AR CORRESPONDENTE AO EVENTO 39

14/03/2024, 15:04

Comprovante de protocolo PJe

02/02/2024, 19:31

Intimação Não Efetivada

14/11/2023, 16:23

Intimação Não Efetivada

26/10/2023, 14:40

Carta Precatória Expedida

05/09/2023, 11:35

Certidão Expedida

05/09/2023, 10:50

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH892349919BR idPendenciaCorreios1402911idPendenciaCorreios

01/06/2023, 18:26

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH892349905BR idPendenciaCorreios1402910idPendenciaCorreios

01/06/2023, 18:26

MANIFESTAÇÃO

03/04/2023, 13:11

Fornecer novo endereço do executado

17/03/2023, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/03/2023, 09:46

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/11/2022 14:17:33)) (Polo Passivo)

10/02/2023, 01:00

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/11/2022 14:17:33)) (Polo Passivo)

05/02/2023, 00:48

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH751391287BR idPendenciaCorreios1127870idPendenciaCorreios

23/01/2023, 21:26

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH751391287BR idPendenciaCorreios1127870idPendenciaCorreios

23/01/2023, 21:26

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH751391295BR idPendenciaCorreios1127871idPendenciaCorreios

23/01/2023, 21:24

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH751391295BR idPendenciaCorreios1127871idPendenciaCorreios

23/01/2023, 21:24

Manifestação

24/11/2022, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2022, 15:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/11/2022, 15:01

P/ DECISÃO

01/11/2022, 17:37

MANIFESTAÇÃO

17/10/2022, 09:38

Manifestar-se sobre mandado devolvido e não recebido pela parte requerida

03/10/2022, 14:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/10/2022, 14:12

Para Warley De Abreu Pinheiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

03/10/2022, 14:11

ACOLHE PLANILHA DE CÁLCULOS DE EVENTO 1

17/08/2022, 17:43

Ofício Comunicatório - 3ª Turma Recursal

16/08/2022, 16:27

P/ DECISÃO

16/08/2022, 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2022 13:36:14)

07/07/2022, 09:19

Para Warley De Abreu Pinheiro

06/07/2022, 16:28

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

25/06/2022, 18:02

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

25/06/2022, 17:50

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH530224337BR idPendenciaCorreios684758idPendenciaCorreios

14/05/2022, 19:28

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: BH530224345BR idPendenciaCorreios684759idPendenciaCorreios

14/05/2022, 19:26

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 13:36

P/ DECISÃO

06/05/2022, 17:44

Manifestação

30/03/2022, 17:43

INDEFERE PEDIDO

23/03/2022, 14:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/03/2022, 14:53

P/ DECISÃO

22/03/2022, 14:10

Manifestação

10/03/2022, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2022, 08:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/02/2022, 08:18

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

11/02/2022, 16:49

Autos Conclusos

11/02/2022, 16:49

Peticão Enviada

11/02/2022, 16:49

—

sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Pedido de Extinção - Consolidação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

AUTOR FORNECER NOVO ENDEREÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2022 13:36:14))

Para (Polo Passivo) Angélica Oliveira Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: YQ591008813BR idPendenciaCorreios2991914idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Warley De Abreu Pinheiro - Código de Rastreamento Correios: YQ590998008BR idPendenciaCorreios2991913idPendenciaCorreios

Citação expedida E-cartas

Endereço para citação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Portal Dos Ipês - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/12/2024 14:54:55)

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