Execução de Título Extrajudicial 6147672-72.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6147672-72.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 6147672-72.2024.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S/APolo passivo: Karine Barbosa Santos VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra KARINE BARBOSA SANTOS VILELA, partes qualificadas nos autos.A executada requereu a suspensão do feito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, denominado como “stay period”, por força do artigo 6º, incisos I, II e III, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), em razão do processamento de recuperação judicial (mov. 10).Intimado, o exequente informou que o título de crédito extrajudicial da presente demanda não está sujeito a recuperação de crédito (mov. 18).Cediço que no âmbito da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou vincendos, estão sujeitos aos seus efeitos a teor do que dispõe o art. 49, caput da Lei 11.101/2005.Aliás, quanto ao aspecto “temporal”, segundo o Tema Repetitivo 1.051 do STJ, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", inclusive com relação às obrigações de fazer ou dar (Art. 51, III da LREF).No caso em comento, embora o inadimplemento por parte do devedor tenha se dado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pelo agravado, fato é que o STJ tem entendido que nos casos em que a contratação é feita na forma de cédula de produto rural com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, nessa hipótese, devem ser excluídos os créditos vinculados à CPF.Segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial.3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor.4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo.5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial.6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF.7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais.8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal.9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial.10. Recurso especial provido.(REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ocorre que no caso posto sob exame a cédula rural foi feito por penhor dada em garantia, logo, esta não exime os efeitos da recuperação judicial.É que os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas, sim, os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor.Portanto, DETERMINO o prosseguimento da ação.DEFIRO o pedido de mov. 14.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia: período agrícola de janeiro/2024 a agosto/2024, 1.430.775,00 kg de milho, no valor de R$ 958.619,25.Local: Fazenda Campo Redondo – Matrícula nº 17.357 – Município de Caiapônia.INTIME-SE a executada.Não sendo encontrado os grãos, cumpra-se conforme decisão de mov. 4. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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