Execução de Título Extrajudicial 6139534-52.2024.8.09.0012 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 14:29

Carta de Citação nao efetivada YQ633790784BR

08/05/2025, 14:29

Processo Desarquivado

08/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6139534-52.2024.8.09.0012Parte Autora: Centro De Ensino Tecnico De Saude LtdaParte Ré: Carolinny De Souza CruzNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda em desfavor de Carolinny De Souza Cruz, ambos já qualificados nos autos.As partes entabularam acordo conforme depreende-se do termo constante no evento n.º 27, estabelecendo, em caso de descumprimento, multa moratória de 2% e multa compensatória de 20% sobre o valor total do débito.Decido.Inicialmente, observo que as partes são capazes e é lícito o objeto da avença.Entretanto, as multas estipuladas no termo de acordo tem por finalidade garantir o cumprimento integral da avença, para evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Com relação à multa, contudo, registro, desde já, que imputar nos percentuais de 2% sobre o valor da parcela em atraso e 20%, ambas para o caso de inadimplemento, evidencia bis in idem, desequilíbrio contratual entre as partes e onerosidade excessiva imposta a apenas um dos contratantes, sobretudo porque têm origem no mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento pontual e, portanto, manifestamente excessivo. Sendo assim, afasto a multa compensatória.Ademais, as cláusulas 7 e 8, que estipulam o pagamento de custas, honorários advocatícios e a penhora mínima de até 10% (dez por cento) dos proventos em razão de eventual execução, contraria os ditames da Lei 9.099/95, que não prevê, em regra, tais encargos em sede de Primeiro Grau de Jurisdição. Ainda que se adote o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de percentual do salário, elementar que tal análise deve ser realizada de forma casuística, à medida que houver a constrição judicial correspondente, inclusive com o fim de verificar se estão sendo respeitados a Proteção ao Salário Mínimo, a Dignidade da Pessoa Humana e o necessário à manutenção da parte devedora e de sua família.Assim, as cláusulas 7 e 8 são manifestamente abusivas, portanto nulas de pleno direito.Ante o exposto, considerando a composição entre as partes, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento n.º 27, com a EXCLUSÃO das cláusulas 7 e 8 e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil Brasileiro.Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei no 9.099/95.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

30/04/2025, 00:00

Certidão - Arquivamento

29/04/2025, 21:33

Processo Arquivado

29/04/2025, 21:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 29/04/2025 17:49:48)

29/04/2025, 21:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

29/04/2025, 17:49

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 15:08

Juntada -> Petição

25/04/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 6139534-52.2024.8.09.0012 Ante a negativa apresentada do Mandado devolvido no ev. 24, com status “Não reside no local”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. CAMILLA MARTINS LACERDA Terceirizada Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

intimação do autor para apresentar novo endereço

10/04/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/04/2025, 09:25

Para Carolinny De Souza Cruz (Mandado nº 4675069 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/04/2025 17:26:17))

07/04/2025, 17:59

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4675069 / Para: Carolinny De Souza Cruz)

03/04/2025, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 17:26

P/ DECISÃO

02/04/2025, 14:25

petição por oficial de justiça

31/03/2025, 17:40

Para (Polo Passivo) Carolinny De Souza Cruz - Código de Rastreamento Correios: YQ633790784BR idPendenciaCorreios3088078idPendenciaCorreios

26/03/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"522550"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6139534-52.2024.8.09.0012Parte Autora: Centro De Ensino Tecnico De Saude LtdaParte Ré: Carolinny De Souza CruzNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç

24/03/2025, 00:00

Carta de Citação Expedida

21/03/2025, 13:04

Alteração de endereço - ev. 13

21/03/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/03/2025 14:51:34)

21/03/2025, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 14:51

P/ DECISÃO

20/03/2025, 14:39

Juntada -> Petição

17/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/02/2025 17:48:29)

10/03/2025, 17:15

Para Carolinny De Souza Cruz (Mandado nº 4369086 / Referente à Mov. Juntada de Documento (17/02/2025 09:39:48))

28/02/2025, 17:48

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4369086 / Para: Carolinny De Souza Cruz)

19/02/2025, 14:58

Carta de Citação nao efetivada YQ546202590BR

17/02/2025, 09:39

Para (Polo Passivo) Carolinny De Souza Cruz - Código de Rastreamento Correios: YQ546202590BR idPendenciaCorreios2897870idPendenciaCorreios

24/12/2024, 00:29

Carta de Citação Expedida

18/12/2024, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/12/2024 17:01:51)

18/12/2024, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 17:01

Autos Conclusos

17/12/2024, 10:27

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

17/12/2024, 10:26

Peticão Enviada

17/12/2024, 10:26

—

Processo Arquivado

Carta de Citação nao efetivada YQ633790784BR

Processo Desarquivado

Certidão - Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 29/04/2025 17:49:48)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

intimação do autor para apresentar novo endereço

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CETSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Carolinny De Souza Cruz (Mandado nº 4675069 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/04/2025 17:26:17))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4675069 / Para: Carolinny De Souza Cruz)

Todas as movimentações(38)