Execução de Título Extrajudicial 6063932-84.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6063932-84.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 6063932-84.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Park Ibiza Premium Requerido: Erickson Antunes Araujo Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A parte exequente pugna pela reaplicação de busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha (evento 21). As ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão para sua continuidade, sem que o exequente demonstre ter havido alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PENHORA ON LINE. (…). II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, '(') A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. (REsp nº 1703516/RJ) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5486769- 68.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, DJ de 12/11/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de replicação da tentativa de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução com base no Enunciado nº 75 do Fonaje e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

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