Execução de Título Extrajudicial 5305455-18.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 159.263,39

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 12:44

Certidão Expedida

24/04/2026, 18:45

Juntada -> Petição

20/02/2026, 00:51

Intimação Efetivada

02/02/2026, 17:43

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:05

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

02/02/2026, 17:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/01/2026, 17:22

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:51

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:42

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:31

Autos Conclusos

04/12/2025, 09:38

Todas as movimentações(231)

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 12:44

Certidão Expedida

24/04/2026, 18:45

Juntada -> Petição

20/02/2026, 00:51

Intimação Efetivada

02/02/2026, 17:43

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:05

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

02/02/2026, 17:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/01/2026, 17:22

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:51

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:42

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:31

Autos Conclusos

04/12/2025, 09:38

Autos Conclusos

04/12/2025, 09:38

Decorrido Prazo

03/12/2025, 17:30

Juntada -> Petição

13/11/2025, 18:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:02

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:02

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:58

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/10/2025, 10:58

Autos Conclusos

21/10/2025, 15:52

Autos Conclusos

21/10/2025, 15:52

Recurso Autuado

16/10/2025, 14:56

Recurso Distribuído

14/10/2025, 18:04

Recurso Distribuído

14/10/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/10/2025, 16:29

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:40

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:35

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:35

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:35

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:35

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2025, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 16:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/09/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2025, 15:18

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/09/2025, 09:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2025, 07:15

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:20

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:20

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:20

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:11

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:11

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2025, 14:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 14:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2025, 07:28

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2025, 17:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/07/2025, 15:33

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:10

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 14:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5305455-18.2020.8.09.01754ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ADILSON BRAS PESSIM BORGESEMBARGADOS: BANCO DO BRASIL E OUTROSRELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO Intime-se as partes embargadas, oportunizando-lhes apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (artigo 1.023, § 2º, CPC). Arquivo datado e assinado na via digital.

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 13:47

Autos Conclusos

16/05/2025, 15:14

Juntada -> Petição

14/05/2025, 19:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5305455-18.2020.8.09.0175 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 1º APELADO: ADILSON BRAS PESSIM BORGES 2º APELANTE: CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 2os APELADOS: ADILSON BRAS PESSIM BORGES E BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do primeiro apelo. O primeiro apelo interposto pelo BANCO DO BRASIL, concentra-se na análise da aplicação do princípio da causalidade quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em decorrência da extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No intento, o banco apelante alega indevida sua condenação nos ônus sucumbenciais, sustentando que a cédula de crédito rural permaneceu válida mesmo após o alongamento da dívida, o que justificaria a execução. Argumenta que o inadimplemento do apelado deu causa à demanda e que já foi condenado em honorários em processo conexo, configurando bis in idem. Requer a inversão dos ônus e, não sendo este o entendimento, o afastamento da condenação. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do Tema 587 do STJ para limitar os honorários, sua redução à metade com base no art. 90, §4º, do CPC, ou fixação por equidade, nos termos do art. 935, §8º, do CPC, além da suspensão da discussão até o julgamento do Tema 1255 do STF. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil, estabelece que, em caso de perda do objeto, os honorários devem ser atribuídos à parte que deu causa ao processo. No presente caso, é incontroverso que o banco apelante ajuizou a execução com base em título que, à época, era líquido, certo e exigível. Assim, embora o apelado tenha posteriormente obtido decisão judicial favorável ao alongamento da dívida, esse fato superveniente não afasta a legitimidade da execução proposta nem transfere ao banco a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos ajuizados pelo devedor. Dessa forma, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, impõe-se o provimento do recurso para redistribuir os encargos processuais ao executado, ora apelado, pois não se verifica má-fé ou abuso por parte do apelante, que exerceu regularmente seu direito. A inadimplência contratual do apelado foi o fator determinante para o ajuizamento da execução, de modo que a extinção da execução não decorreu de conduta imputável ao banco. Essa solução, inclusive, já foi adotada por este egrégio tribunal em situações análogas, confira: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento na perda superveniente do objeto, condenando o banco apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais devidos em razão da decretação de perda do objeto dos embargos do devedor deve ser atribuída à instituição financeira exequente/embargada, ou ao devedor/embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade prevê que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de perda superveniente do objeto. 4. Restou demonstrado que a execução foi ajuizada pelo banco apelante com base em título líquido, certo e exigível, sendo a posterior celebração de alongamento da dívida fator superveniente à propositura da execução. 5. O apelado, ao não adimplir a obrigação no prazo contratual e requerer judicialmente o alongamento do crédito, deu causa à instauração do processo de execução. Assim, a posterior extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto deu-se não por conduta originada do banco apelante, mas sim do devedor apelado, sendo este o responsável pelos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Teses de julgamento: 1. “A aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de perda superveniente do objeto”. 2. “A oposição de embargos à execução com base em título líquido, certo e exigível, posteriormente afetado por fato superveniente, não retira do devedor a responsabilidade pelos ônus da sucumbência". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5657536-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 17/04/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5136686-88.2020.8.09.0032, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021. (TJGO, Apelação Cível nº 5032513-35.2021.8.09.0175, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/01/2025, DJe n° 4123 de 29/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A efetiva quitação do débito em momento posterior ao ajuizamento da execução, e mesmo após o ato citatório, torna inafastável a condenação do devedor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, já que a inadimplência foi o que deu azo à propositura da ação. 2. Corolário do desprovimento recursal, impende majorar os ônus sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5657536-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. NOVAÇÃO NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM. AFASTAMENTO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A renegociação extrajudicial da dívida no decorrer da marcha processual, com novo parcelamento, torna insubsistente a mora e o interesse de agir da instituição financeira, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrente. 3. No caso em testilha, a propositura da ação de busca e apreensão antecedeu a novação da dívida, razão pela qual deve ser mantida condenação da parte devedora, ora apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto a dedução da demanda em juízo decorreu de sua inadimplência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5136686-88.2020.8.09.0032, Relator Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021, DJe 15/03/2021) Esse o quadro, a sentença há de ser reformada para que os ônus sucumbenciais sejam suportados pelo recorrido, em consonância com o princípio da causalidade. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reformar a sentença, invertendo os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o executado (primeiro apelado) a arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De consequência, fica prejudicado o segundo apelo, interposto por CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, que postula a reforma da sentença para que seja determinada a correção monetária dos honorários de sucumbência a partir do ajuizamento da demanda e não do trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5305455-18.2020.8.09.0175 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 1º APELADO: ADILSON BRAS PESSIM BORGES 2º APELANTE: CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 2os APELADOS: ADILSON BRAS PESSIM BORGES E BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ADILSON BRAS PESSIM BORGES, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O fundamento foi o reconhecimento, em outra demanda com trânsito em julgado, do direito do devedor ao alongamento da dívida representada por cédula de crédito rural. O banco foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O BANCO DO BRASIL recorreu, sustentando a validade e exigibilidade do título à época da propositura da execução e requerendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo apelo, interposto por CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, visava à alteração do marco inicial da correção monetária dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do princípio da causalidade, é legítima a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante da extinção da execução por fato superveniente; (ii) estabelecer se é cabível a correção monetária dos honorários a partir do ajuizamento da ação, conforme requerido no segundo apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, mesmo que haja extinção sem resolução do mérito. 4. A cédula de crédito rural era líquida, certa e exigível à época da propositura da execução, sendo o alongamento da dívida fato superveniente e posterior à distribuição da demanda, não havendo má-fé ou abuso de direito por parte do exequente. 5. A inadimplência do devedor foi o fator determinante para a propositura da execução, razão pela qual lhe deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 6. Diante da inversão dos ônus sucumbenciais no julgamento do primeiro apelo, resta prejudicada a análise do segundo recurso, que tratava exclusivamente da correção monetária dos honorários advocatícios anteriormente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do BANCO DO BRASIL conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o executado (primeiro apelado) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Segundo apelo prejudicado. Teses de julgamento: 1. “A aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito por fato superveniente. ”. 2. “A execução fundada em título líquido, certo e exigível à época da propositura não caracteriza abuso de direito, ainda que haja posterior decisão reconhecendo direito ao alongamento da dívida. ". 3. “A extinção da execução fundada em fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos encargos processuais quando a inadimplência inicial decorreu do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5032513-35.2021.8.09.0175, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 21/01/2025, DJe 29/01/2025; TJGO, Apelação Cível n. 5657536-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 17/04/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5136686-88.2020.8.09.0032, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5305455-18.2020.8.09.0175, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é primeiro apelante BANCO DO BRASIL S.A., segundo apelante CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, primeiro apelado ADILSON BRAS PESSIM BORGES e segundos apelados ADILSON BRAS PESSIM BORGES E BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível do Banco do Brasil para reformar a sentença condenando o executado (primeiro apelado) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, julgar prejudicada a segunda apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ADILSON BRAS PESSIM BORGES, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O fundamento foi o reconhecimento, em outra demanda com trânsito em julgado, do direito do devedor ao alongamento da dívida representada por cédula de crédito rural. O banco foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O BANCO DO BRASIL recorreu, sustentando a validade e exigibilidade do título à época da propositura da execução e requerendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo apelo, interposto por CALDAS E BEGHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, visava à alteração do marco inicial da correção monetária dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do princípio da causalidade, é legítima a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante da extinção da execução por fato superveniente; (ii) estabelecer se é cabível a correção monetária dos honorários a partir do ajuizamento da ação, conforme requerido no segundo apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, mesmo que haja extinção sem resolução do mérito. 4. A cédula de crédito rural era líquida, certa e exigível à época da propositura da execução, sendo o alongamento da dívida fato superveniente e posterior à distribuição da demanda, não havendo má-fé ou abuso de direito por parte do exequente. 5. A inadimplência do devedor foi o fator determinante para a propositura da execução, razão pela qual lhe deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 6. Diante da inversão dos ônus sucumbenciais no julgamento do primeiro apelo, resta prejudicada a análise do segundo recurso, que tratava exclusivamente da correção monetária dos honorários advocatícios anteriormente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do BANCO DO BRASIL conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o executado (primeiro apelado) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Segundo apelo prejudicado. Teses de julgamento: 1. “A aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito por fato superveniente. ”. 2. “A execução fundada em título líquido, certo e exigível à época da propositura não caracteriza abuso de direito, ainda que haja posterior decisão reconhecendo direito ao alongamento da dívida. ". 3. “A extinção da execução fundada em fato superveniente não transfere ao credor a responsabilidade pelos encargos processuais quando a inadimplência inicial decorreu do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5032513-35.2021.8.09.0175, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 21/01/2025, DJe 29/01/2025; TJGO, Apelação Cível n. 5657536-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 17/04/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5136686-88.2020.8.09.0032, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021.

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:29

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:29

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:29

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:29

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/05/2025, 16:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2025, 16:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:19

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2025, 17:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

26/11/2024, 11:43

Autos Conclusos

14/11/2024, 15:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/11/2024, 14:52

Mídia Publicada

13/11/2024, 13:26

Audiência de Conciliação Cejusc

13/11/2024, 13:25

Audiência de Conciliação Cejusc

13/11/2024, 13:25

Audiência de Conciliação Cejusc

13/11/2024, 13:25

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:25

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:25

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:25

Audiência de Conciliação Cejusc

13/11/2024, 13:25

Juntada -> Petição

13/11/2024, 08:51

Juntada -> Petição

12/11/2024, 16:11

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:38

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:38

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:38

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:38

Intimação Expedida

04/11/2024, 09:49

Intimação Efetivada

04/11/2024, 09:49

Audiência de Conciliação Cejusc

04/11/2024, 09:45

Intimação Efetivada

04/11/2024, 09:45

Intimação Efetivada

04/11/2024, 09:45

Certidão de Encaminhamento de Processo

23/09/2024, 15:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/09/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 15:19

Autos Conclusos

03/07/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/07/2024, 15:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2024, 06:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 17:24

Autos Conclusos

21/06/2024, 14:22

Recurso Autuado

21/06/2024, 14:21

Recurso Distribuído

21/06/2024, 12:54

Recurso Distribuído

21/06/2024, 12:54

Juntada -> Petição

20/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório

10/06/2024, 15:10

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:10

Juntada -> Petição

06/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

05/06/2024, 17:42

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:42

Juntada -> Petição -> Apelação

03/06/2024, 17:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2024, 16:23

Intimação Efetivada

17/05/2024, 16:23

Intimação Efetivada

17/05/2024, 16:23

Certidão Expedida

07/05/2024, 16:14

Autos Conclusos

07/05/2024, 16:14

Juntada -> Petição

03/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

24/04/2024, 18:10

Intimação Efetivada

24/04/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2024, 14:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

16/04/2024, 13:45

Intimação Efetivada

16/04/2024, 13:45

Intimação Efetivada

16/04/2024, 13:45

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:47

Juntada -> Petição

25/03/2024, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 19:22

Intimação Efetivada

05/03/2024, 19:22

Término da Suspensão do Processo

04/03/2024, 03:00

Autos Conclusos

29/02/2024, 14:13

Juntada -> Petição

23/02/2024, 03:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2023, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2023, 15:44

Intimação Efetivada

28/08/2023, 15:44

Intimação Efetivada

28/08/2023, 15:44

Autos Conclusos

27/08/2023, 19:18

Juntada -> Petição

21/08/2023, 22:48

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2023, 20:08

Intimação Efetivada

21/08/2023, 20:08

Intimação Efetivada

21/08/2023, 20:08

Juntada -> Petição

21/08/2023, 17:52

Autos Conclusos

11/08/2023, 19:51

Juntada -> Petição

10/08/2023, 13:14

Intimação Efetivada

09/08/2023, 16:45

Intimação Efetivada

09/08/2023, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2023, 22:01

Autos Conclusos

19/05/2023, 12:56

Juntada -> Petição

24/03/2023, 12:21

Intimação Efetivada

14/03/2023, 11:27

Intimação Efetivada

14/03/2023, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2023, 13:38

Autos Conclusos

09/03/2023, 10:33

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

07/03/2023, 22:01

Juntada -> Petição

03/03/2023, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2023, 17:55

Intimação Efetivada

24/02/2023, 17:55

Intimação Efetivada

24/02/2023, 17:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

24/02/2023, 16:02

Autos Conclusos

24/02/2023, 16:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/11/2022, 12:11

Intimação Efetivada

19/10/2022, 14:09

Intimação Efetivada

19/10/2022, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2022, 17:57

Autos Conclusos

20/09/2022, 17:54

Juntada -> Petição

19/09/2022, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 13:02

Intimação Efetivada

08/09/2022, 13:02

Autos Conclusos

01/09/2022, 16:12

Juntada de Documento

07/04/2022, 13:40

Término da Suspensão do Processo

03/02/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2021, 16:19

Juntada de Documento

24/09/2021, 15:22

Juntada de Documento

16/04/2021, 12:05

Juntada -> Petição

05/04/2021, 10:09

Intimação Efetivada

11/03/2021, 16:02

Intimação Efetivada

11/03/2021, 16:02

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/03/2021, 14:14

Autos Conclusos

01/03/2021, 17:23

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

01/03/2021, 08:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/03/2021, 08:52

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2021, 14:17

Intimação Efetivada

04/02/2021, 14:17

Autos Conclusos

04/02/2021, 09:58

Juntada -> Petição

28/01/2021, 14:53

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

25/01/2021, 19:07

Juntada -> Petição -> Embargos

25/01/2021, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2021, 14:43

Intimação Efetivada

21/01/2021, 14:43

Autos Conclusos

20/01/2021, 18:38

Mandado Cumprido

20/01/2021, 18:37

Intimação Lida

20/01/2021, 15:04

Juntada -> Petição

18/01/2021, 23:59

Juntada -> Petição

25/11/2020, 16:29

Intimação Expedida

13/11/2020, 12:22

Prazo Decorrido

13/11/2020, 12:19

Intimação Efetivada

21/09/2020, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2020, 15:17

Autos Conclusos

21/09/2020, 08:23

Prazo Decorrido

21/09/2020, 08:22

Intimação Efetivada

01/09/2020, 15:12

Certidão Expedida

01/09/2020, 15:11

Juntada -> Petição

14/08/2020, 11:41

Intimação Efetivada

03/08/2020, 10:40

Certidão Expedida

03/08/2020, 10:40

Mandado Expedido

27/07/2020, 16:03

Intimação Efetivada

22/07/2020, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2020, 11:50

Processo Distribuído

24/06/2020, 18:12

Autos Conclusos

24/06/2020, 18:12

Peticão Enviada

24/06/2020, 18:12

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 16:31

Decisão

•22/10/2025, 10:58

Relatório e Voto

•15/09/2025, 12:53

Ementa

•15/09/2025, 12:53

Despacho

•11/09/2025, 15:18

Relatório e Voto

•25/08/2025, 12:59

Ementa

•25/08/2025, 12:59

Relatório

•24/07/2025, 15:33

Despacho

•21/05/2025, 13:47

Relatório e Voto

•30/04/2025, 15:29

Ementa

•30/04/2025, 15:29

Decisão

•10/03/2025, 15:24

Despacho

•23/09/2024, 15:19

Despacho

•24/06/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:10

Todos os documentos(35)

Decisão

•17/12/2025, 16:31

Decisão

06/05/2025, 00:00

•22/10/2025, 10:58

Relatório e Voto

•15/09/2025, 12:53

Ementa

•15/09/2025, 12:53

Despacho

•11/09/2025, 15:18

Relatório e Voto

•25/08/2025, 12:59

Ementa

•25/08/2025, 12:59

Relatório

•24/07/2025, 15:33

Despacho

•21/05/2025, 13:47

Relatório e Voto

•30/04/2025, 15:29

Ementa

•30/04/2025, 15:29

Decisão

•10/03/2025, 15:24

Despacho

•23/09/2024, 15:19

Despacho

•24/06/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:42

Decisão

•17/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 18:10

Sentença

•16/04/2024, 13:45

Despacho

•05/03/2024, 19:22

Decisão

•28/08/2023, 15:44

Decisão

•21/08/2023, 20:08

Despacho

•23/05/2023, 22:01

Despacho

•09/03/2023, 13:38

Despacho

•24/02/2023, 17:55

Despacho

•29/09/2022, 17:57

Despacho

•08/09/2022, 13:02

Relatório e Voto

•04/04/2022, 15:42

Relatório e Voto

•20/09/2021, 13:44

Decisão

•14/04/2021, 18:32

Decisão

•02/03/2021, 14:14

Despacho

•04/02/2021, 14:17

Despacho

•21/01/2021, 14:43

Despacho

•21/09/2020, 15:17

Decisão

•21/07/2020, 11:50