Execução Fiscal 5614076-90.2018.8.09.0177 - TJGO

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:25

Processo Arquivado

17/06/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5614076-90.2018.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: Municipio de Cocalzinho de GoiasPolo Passivo: Maria Socorro Almeida Costa Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, cujo valor da causa é inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após determinação de arquivamento provisório dos autos com base no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, o exequente requereu a extinção do feito, por se tratar de execução de valor inferior a dez mil reais (mov. n° 51). Não houve angularização da relação processual. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em análise ao Tema n. 1.184 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em fevereiro de 2024, foi editada a Resolução n. 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n. 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal. A referida Resolução, em seu artigo 1°, estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. É importante reforçar que o Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, é órgão com atribuições administrativas e correicionais que, no exercício de suas atribuições, tem o poder de expedir atos regulamentares. Tais atos são de comando abstrato e dirigem-se à organização da máquina judiciária, a fim de permitir o harmônico funcionamento do Judiciário e o diálogo com a política, sociedade e, com isso, a eficiência estatal. Pois bem. Ao analisar os autos, depreende-se que se trata de execução que tramita há mais de 1 (um) ano, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem falar que não houve a chamada movimentação útil prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, forçoso reconhecer que o exequente não detém de interesse de agir, na forma do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A respaldar, destaco o seguinte julgado do Tribunal Goiano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação da tese jurídica firmada em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão. 2. O STF, no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), admitiu o controle judicial da eficiência da execução fiscal de baixa expressão econômica, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. 3. De acordo com a Resolução n. 547/2024 do CNJ, é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na qual não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. No caso, é devida a extinção da execução fiscal ajuizada (15/02/2024) após o julgamento do precedente qualificado pelo STF (Tema 1.184), na qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.941,63 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), sem que o exequente tenha demonstrado a prévia tentativa de solução administrativa da demanda e o prévio protesto do título ou, ainda, comprovado a inadequação dessas medidas e a existência de bens do executado em patamar suficiente para saldar a dívida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096620-86.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Registro, por fim, que não há inexistência de óbice para que o ente público execute extrajudicialmente o crédito ou proponha nova execução fiscal se encontrar bens do devedor, contanto que não consumada a prescrição (§ 3° do art. 1° da Resolução 547/2024 do CNJ). É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a execução fiscal por ausência de interesse de agir, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas na forma da lei (art. 39 da Lei 6.83/80). Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

29/04/2025, 20:42

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:17

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

17/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5614076-90.2018.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: Municipio e Cocalzinho de GoiásPolo Passivo: Maria Socorro Almeida Costa Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O ente municipal requereu suspensão temporária da execução fiscal, bem como do prazo prescricional, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80 (mov. n° 47). O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal estabelece que, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a execução fiscal deverá ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, período em que o prazo prescricional deverá ser suspenso. Findo o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deverá o processo ser arquivado (§ 2° do art. 40 da Lei 6.830/80). O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Assim, é possível extrair do aludido precedente que, desde o dia em que a Fazenda Pública é intimada acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo já está suspenso automaticamente. Desse modo, cumpre frisar que não é a decisão do juiz que suspende o processo, uma vez que este ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Outrossim, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento dá-se de forma automática, visto que se trata de prazo ex lege, cujo fluxo é automático. No caso dos autos, o processo já esteve suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conforme se denota da decisão de movimentação n° 11 e do término da suspensão certificado na movimentação n° 20. Logo, não há se falar em nova suspensão. Destaca-se que em 18/03/2023 iniciou-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente que ocorrerá em 18/03/2028, caso não ocorrer nenhum efeito interruptivo. Com efeito, na forma do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, até 18/03/2028, quando completará o prazo de 5 (cinco) anos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§ 3° do art. 40 da Lei 6.830/80). Findo o prazo, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação acerca de eventual prescrição, consoante artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e artigo 173 do Código Tributário Nacional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3°, da Lei 6.830/80). Intime-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

10/04/2025, 14:05

P/ DESPACHO

25/03/2025, 17:44

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

25/03/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail cartcrime.cocalzi

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/03/2025, 17:20

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:21

Carta precatória não cumprida

06/03/2025, 14:21

Comprovante de protocolo

22/01/2025, 10:58

Carta Precatória Expedida

16/01/2025, 17:20

Certidão explicativa evento 37

16/01/2025, 14:36

YQ476635818BR - Não procurado

06/12/2024, 11:00

Para (Polo Passivo) Maria Socorro Almeida Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ476635818BR idPendenciaCorreios2758476idPendenciaCorreios

17/10/2024, 22:27

Carta Precatória Expedida

17/08/2024, 19:15

Por (Polo Ativo) ATILA REGULO COSTA E SILVA JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2024 13:43:42))

03/07/2024, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:43

On-line para Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/06/2024, 13:43

Autos Conclusos

21/06/2024, 15:33

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

05/06/2024, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/05/2024 09:44:15)

15/05/2024, 17:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/05/2024, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 12:13

Autos Conclusos

22/02/2024, 18:09

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

06/02/2024, 10:38

Citação Não Efetivada - Mensagem não visualizada

23/01/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

23/01/2024, 14:15

Defere Citação por WhatApp

11/09/2023, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. - )

11/09/2023, 09:29

P/ DECISÃO

30/08/2023, 20:44

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

25/04/2023, 12:45

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/04/2023, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/03/2022 20:40:18)

10/04/2023, 15:43

Término da Suspensão do Processo

18/03/2023, 03:00

Término da Suspensão do Processo

18/03/2023, 03:00

análise em atendimento a corregedoria

20/07/2022, 16:52

(Por dias)

20/07/2022, 16:52

Término da Suspensão do Processo

19/03/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

19/03/2022, 03:00

Suspensão da execução

18/03/2022, 20:40

(Por dias)

18/03/2022, 20:40

Autos Conclusos

24/01/2022, 18:46

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

22/11/2021, 09:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 06/10/2020 11:09:44)

05/11/2021, 15:57

(Referente à Mov. Despacho (22/01/2019 14:24:40))

06/10/2020, 11:09

Para (Polo Passivo) Maria Socorro Almeida Costa

09/03/2020, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2019, 14:24

Cocalzinho de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: RENATO CESAR DORTA PINHEIRO

29/12/2018, 10:20

Autos Conclusos

29/12/2018, 10:20

Peticão Enviada

29/12/2018, 10:20

—

Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DESPACHO

MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cocalzinho De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Todas as movimentações(57)