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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

03/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 762168/2025

Protocolizada Petição 762168/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 439450/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0439450 - AgRg no RMS 76032 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00439450/2025 - AgRg no RMS 76032/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00439450/2025 - AgRg no RMS 76032/GO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454233/2025

Protocolizada Petição 454233/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 439450/2025

legal