Execução de Título Extrajudicial 0255067-72.2015.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 131.935,51

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:06

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:06

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:05

Intimação Efetivada

18/11/2025, 12:40

Certidão Expedida

18/11/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

20/10/2025, 20:41

Intimação Efetivada

20/10/2025, 20:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 20:38

Intimação Expedida

20/10/2025, 20:38

Intimação Expedida

20/10/2025, 20:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/07/2025, 15:40

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

27/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

21/06/2025, 10:11

Todas as movimentações(134)

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:06

Processo Arquivado

18/11/2025, 14:06

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:05

Intimação Efetivada

18/11/2025, 12:40

Certidão Expedida

18/11/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

20/10/2025, 20:41

Intimação Efetivada

20/10/2025, 20:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 20:38

Intimação Expedida

20/10/2025, 20:38

Intimação Expedida

20/10/2025, 20:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/07/2025, 15:40

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

27/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

21/06/2025, 10:11

Certidão Expedida

21/06/2025, 10:08

Intimação Expedida

21/06/2025, 10:08

Certidão Expedida

21/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0255067-72.2015.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ANDRE DOS SANTOS GIANONE DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que no evento 98 restou determinado que aguardasse o decurso de prazo do advogado nomeado. No evento 101, houve apresentação de exceção de pré-executividade em favor do executado. Posteriormente, no evento 102, foi certificado que o prazo decorreu sem manifestação do dativo, e assim, habilitou novo advogado no evento 103, o qual apresentou embargos à execução (evento 105). Portanto, não foi certificado quanto à defesa apresentada no evento 101, ao passo que não habilitou-se o curador nomeado. Desta forma, DETERMINO à escrivania que certifique quanto à tempestividade da defesa apresentada no evento 101, habilite-se o advogado e intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se possui interesse em continuar no feito. Quanto aos Embargos à Execução opostos no evento 105, passo a apreciá-los. No caso, observa-se que a parte executada apresentou embargos à execução no bojo dos próprios autos da execução, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1° do CPC, que dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado [...]”. É, portanto, inadequada a via eleita pela parte executada para apresentar embargos à execução nos autos da própria ação principal, haja vista que tal pleito deve ser formulado em autos apartados. Sobre o tema, merece destaque a lição dos saudosos doutrinadores Nelson Nery Junior e Roda Maria de Andrade Nery: (…) “De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Assim, a interposição de embargos à execução como simples petição, nos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSIÇÃO PELO DEVEDOR/EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição, como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 2. A interposição de Embargos à Execução como simples petição, dentro dos autos da execução, constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416618-43.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) “(…) A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5712356-11.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 914, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos nos autos da execução (evento 105), sem a apreciação do mérito da causa. Ademais, quanto à petição do evento 106, observo que o exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, entretanto, sequer houve oposição de embargos no presente feito, portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as alegações, a fim de evitar tumulto processual. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Juntada -> Petição

16/05/2025, 20:30

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 10:41

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:41

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:41

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:45

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

08/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

12/03/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 17:37

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:37

Certidão Expedida

10/03/2025, 17:33

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 16:55

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:55

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:55

Autos Conclusos

15/01/2025, 18:57

Certidão Expedida

15/01/2025, 18:56

Intimação Efetivada

15/01/2025, 18:56

Certidão Expedida

15/01/2025, 18:53

Juntada -> Petição

18/11/2024, 17:15

Certidão Expedida

04/11/2024, 12:12

Intimação Efetivada

04/11/2024, 12:12

Certidão Expedida

04/11/2024, 12:07

Intimação Lida

16/09/2024, 03:08

Intimação Expedida

05/09/2024, 11:33

Certidão Expedida

05/09/2024, 11:32

Certidão Expedida

05/09/2024, 11:26

Juntada de Documento

05/07/2024, 14:07

Documento Expedido

05/07/2024, 05:09

Certidão Expedida

03/07/2024, 16:21

Juntada -> Petição

14/06/2024, 22:03

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:58

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:58

Prazo Decorrido

29/05/2024, 13:57

Ato Ordinatório

16/05/2024, 10:44

Intimação Efetivada

16/05/2024, 10:44

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2023, 16:17

Intimação Efetivada

12/11/2023, 16:17

Autos Conclusos

09/11/2023, 15:45

Juntada -> Petição

27/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório

19/10/2023, 14:17

Intimação Efetivada

19/10/2023, 14:17

Carta Precatória Não Cumprida

31/08/2023, 15:39

Juntada -> Petição

23/06/2023, 12:58

Intimação Efetivada

25/04/2023, 19:29

Intimação Efetivada

25/04/2023, 19:28

Juntada -> Petição

25/04/2023, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2023, 16:38

Intimação Efetivada

15/03/2023, 16:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:53

Juntada -> Petição

29/11/2022, 02:32

Autos Conclusos

21/11/2022, 17:43

Juntada -> Petição

17/10/2022, 20:20

Intimação Efetivada

26/09/2022, 18:30

Intimação Efetivada

26/09/2022, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 13:08

Intimação Efetivada

08/08/2022, 13:08

Autos Conclusos

29/07/2022, 16:02

Juntada -> Petição

21/07/2022, 16:19

Intimação Efetivada

08/06/2022, 18:51

Certidão Expedida

08/06/2022, 18:49

Juntada -> Petição

26/05/2022, 19:52

Intimação Efetivada

12/05/2022, 17:47

Juntada de Documento

19/04/2022, 10:56

Certidão Expedida

21/02/2022, 15:54

Juntada de Documento

11/01/2022, 21:07

Certidão Expedida

16/12/2021, 17:07

Juntada -> Petição

19/10/2021, 17:23

Intimação Efetivada

06/10/2021, 15:56

Intimação Efetivada

06/10/2021, 15:56

Juntada -> Petição

04/10/2021, 20:18

Intimação Efetivada

13/09/2021, 16:29

Intimação Efetivada

13/09/2021, 16:29

Intimação Efetivada

13/09/2021, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2021, 16:44

Autos Conclusos

01/07/2021, 17:56

Juntada -> Petição

10/06/2021, 19:15

Intimação Efetivada

25/05/2021, 13:31

Intimação Efetivada

25/05/2021, 13:31

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2021, 23:15

Certidão Expedida

20/05/2021, 23:15

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2021, 23:14

Certidão Expedida

28/04/2021, 15:11

Intimação Efetivada

26/04/2021, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2021, 15:36

Certidão Expedida

22/03/2021, 16:02

Autos Conclusos

22/03/2021, 16:02

Recurso Autuado

22/03/2021, 07:59

Recurso Distribuído

19/03/2021, 11:12

Recurso Distribuído

19/03/2021, 11:12

Certidão Expedida

19/03/2021, 11:12

Ofício Efetivado

17/08/2020, 11:11

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2020, 19:41

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2020, 14:37

Autos Conclusos

22/04/2020, 09:26

Juntada -> Petição

20/04/2020, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2020, 13:34

Intimação Efetivada

18/03/2020, 13:34

Autos Conclusos

18/03/2020, 09:09

Juntada -> Petição

17/03/2020, 17:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/03/2020, 15:10

Intimação Efetivada

13/03/2020, 15:10

Autos Conclusos

11/03/2020, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2020, 16:40

Intimação Efetivada

03/02/2020, 16:40

Autos Conclusos

03/02/2020, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2020, 11:25

Intimação Efetivada

22/01/2020, 11:25

Autos Conclusos

22/01/2020, 08:45

Juntada de Documento

11/12/2019, 15:08

Intimação Efetivada

11/12/2019, 15:08

Juntada de Documento

11/11/2019, 08:55

Juntada de Documento

11/11/2019, 08:55

Processo Distribuído

11/11/2019, 08:55

Processo Distribuído

14/07/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 20:38

Decisão

•16/05/2025, 10:41

Despacho

•16/01/2025, 16:55

Decisão

•12/11/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 19:28

Despacho

•15/03/2023, 16:38

Despacho

•08/08/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:56

Despacho

•08/07/2021, 16:44

Decisão Monocrática

•23/04/2021, 15:36

Despacho

•22/04/2020, 14:37

Decisão

•18/03/2020, 13:34

Sentença

•13/03/2020, 15:10

Despacho

•03/02/2020, 16:40

Despacho

•22/01/2020, 11:25

19/05/2025, 00:00