Execução de Título Extrajudicial 6073326-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6073326-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6073326-66.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaREQUERIDO (S): Rogerio Rodrigues Dos SantosTrata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Rogério Rodrigues Dos Santos, em face de Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca Ltda, partes qualificadas nos autos.Afirma a excipiente que as notas promissórias exequendas são adulteradas, visto que as datas de vencimento foram alteradas pela parte autora, com o fim de postergar o prazo prescricional. Pois bem.A exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de instrumento excepcional, cuja admissibilidade está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RUBRICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental e atípico, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, como os vícios do título, inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja comprovação mediante elementos documentais pré-constituídos. 2. In casu, a duplicata mercantil executada preenche os requisitos legais de validade para a execução judicial, possuindo, inclusive, aceite expresso do sacado, nos termos dos arts. 2º e 15, ambos da lei 5.474/1968 c/c art. 784, I, do CPC/15. 3. A análise de eventual falsidade da assinatura rubricada aposta pelo comprador na duplicata demandaria dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5159140-40.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)A alegação de adulteração do documento, embora seja matéria que possa afastar a exigibilidade do título, não prescinde de dilação probatória adequada, através da produção de prova pericial, com a observância do contraditório e ampla defesa. Tal cenário é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se restringe a matérias cognoscíveis de plano, sem necessidade de instrução probatória.Ademais, questões como estas devem ser suscitadas pela via adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 914 e seguintes do CPC (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais), onde há possibilidade de produção probatória compatível com o rito sumaríssimo.É relevante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576085 SC 2014/0226687-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)Além disso, é importante ressaltar que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95, é incompatível com causas de maior complexidade probatória, conforme disposto em seu art. 3º, caput. Contudo, nas execuções de título extrajudicial, o art. 53 da referida lei prevê procedimento específico, admitindo os embargos do devedor como meio adequado de defesa.A alegação de falsidade documental, que necessita de perícia grafotécnica para sua comprovação, constitui matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução, onde poderá ser avaliada a necessidade de prova pericial e, caso seja imprescindível exame complexo, decidir-se-á sobre a eventual incompetência do Juizado Especial para prosseguir com o feito.Por todo exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.Dito isso, DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

09/05/2025, 00:00

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