Mandado de Segurança Cível 5857988-70.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOAO BATISTA ARANTES GARCIA DE PAIVA

CPF 060.***.***-14

Autor

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE

OAB/GO 142881•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

(UPJ) - REMESSA À CONTADORIA CUSTAS FINAIS E ARQUIVAMENTO.

14/04/2025, 14:06

Processo Arquivado

14/04/2025, 14:06

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PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - CAT

Reu

Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 17:41:01))

20/03/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 17:41:01))

20/03/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA SEFAZ/GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 17:41:01))

20/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5857988-70.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4°

11/03/2025, 00:00

INTIMAR PARTE - RETORNO DOS AUTOS DO TJGO

10/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOÃO BATISTA ARANTES GARCIA DE PAIVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 17:41

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 17:41

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 17:41

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA SEFAZ/GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2025, 11:57

27/02/2025

27/02/2025, 11:57

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2025, 11:57

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (06/12/2024 13:04:55))

16/12/2024, 03:26

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:41

Ementa

•02/12/2024, 13:12

Relatório e Voto

•02/12/2024, 13:12

Despacho

•22/11/2024, 14:29

Ementa

•22/10/2024, 10:11

Relatório e Voto

•22/10/2024, 10:11

Despacho

•16/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:50

Sentença

•26/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:13

Decisão

•07/03/2024, 23:48

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:16

Despacho

•10/01/2024, 15:23

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