Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004317-73.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 254.319,92

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

VIRGINIA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CAETANO

Autor

FELIPE CAETANO PROTO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MÁRIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO 52262·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

29/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:04

Intimação Lida

20/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

10/02/2026, 21:50

Intimação Efetivada

10/02/2026, 21:50

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/02/2026, 17:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/01/2026, 08:11

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:40

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/10/2025, 09:33

Todas as movimentações(223)

Certidão Expedida

29/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:04

Intimação Lida

20/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

10/02/2026, 21:50

Intimação Efetivada

10/02/2026, 21:50

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 09:33

Despacho

•15/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 21:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/02/2026, 17:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/01/2026, 08:11

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Intimação Lida

23/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:40

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:33

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:15

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:15

Juntada -> Petição

01/10/2025, 10:08

Intimação Lida

29/09/2025, 03:07

Intimação Lida

25/09/2025, 03:02

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:04

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:40

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:40

Autos Conclusos

12/09/2025, 12:29

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 12:29

Juntada -> Petição

02/09/2025, 17:47

Intimação Lida

01/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

22/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 15:27

Transitado em Julgado

15/08/2025, 15:27

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 15:27

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:32

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:32

Intimação Expedida

23/06/2025, 11:58

Intimação Expedida

23/06/2025, 11:58

Intimação Expedida

23/06/2025, 11:58

Intimação Expedida

23/06/2025, 11:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

18/06/2025, 19:19

Autos Conclusos

18/06/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/06/2025, 13:23

Intimação Lida

18/06/2025, 13:22

Certidão Expedida

16/06/2025, 16:23

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório

16/06/2025, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 21:50

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:05

Recurso Autuado

13/06/2025, 14:02

Recurso Distribuído

13/06/2025, 09:09

Remessa em grau de recurso

13/06/2025, 09:09

Recurso Distribuído

13/06/2025, 09:09

Intimação Lida

22/04/2025, 03:29

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:59

Intimação Lida

20/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5004317-73.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequ

11/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

10/03/2025, 17:45

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:45

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:45

Intimação Expedida

10/03/2025, 17:45

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/02/2025, 18:08

Intimação Lida

11/02/2025, 18:08

Troca de Responsável

11/02/2025, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 18:58

Intimação Expedida

10/02/2025, 18:58

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Autos Conclusos

17/01/2025, 11:00

Intimação Expedida

17/01/2025, 11:00

Intimação Efetivada

17/01/2025, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 15:31

Autos Conclusos

18/12/2024, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 19:12

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:36

Juntada -> Petição

09/09/2024, 11:54

Intimação Lida

09/09/2024, 03:14

Intimação Lida

09/09/2024, 03:14

Cálculo de Custas

03/09/2024, 15:45

Intimação Expedida

29/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

29/08/2024, 14:41

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:41

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:41

Intimação Expedida

29/08/2024, 14:41

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2024, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

14/08/2024, 13:33

Transitado em Julgado

14/08/2024, 13:33

Intimação Lida

01/07/2024, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2024, 09:45

Intimação Lida

20/06/2024, 03:07

Intimação Lida

20/06/2024, 03:07

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:17

Intimação Expedida

19/06/2024, 16:17

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

19/06/2024, 15:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/06/2024, 12:22

Intimação Lida

11/06/2024, 12:34

Certidão Expedida

10/06/2024, 16:27

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:49

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:49

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:49

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Sessão Julgamento Adiado

19/04/2024, 15:47

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Intimação Lida

15/04/2024, 03:05

Intimação Expedida

10/04/2024, 16:03

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:18

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:18

Intimação Expedida

08/04/2024, 13:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/04/2024, 13:18

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:15

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:15

Intimação Expedida

08/04/2024, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 14:02

Autos Conclusos

03/04/2024, 12:53

Intimação Efetivada

03/04/2024, 12:52

Intimação Efetivada

03/04/2024, 12:52

Intimação Expedida

03/04/2024, 12:52

Processo Redistribuído

03/04/2024, 12:52

Processo Redistribuído

03/04/2024, 12:52

Retirado de Pauta

03/04/2024, 12:50

Decisão -> Declaração -> Impedimento

01/04/2024, 20:12

Autos Conclusos

01/04/2024, 15:31

Sessão Julgamento Adiado

23/02/2024, 13:01

Intimação Lida

19/02/2024, 03:05

Intimação Expedida

09/02/2024, 16:34

Intimação Efetivada

09/02/2024, 16:34

Intimação Efetivada

09/02/2024, 16:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/02/2024, 16:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/02/2024, 13:00

Autos Conclusos

24/11/2023, 12:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/11/2023, 15:47

Intimação Lida

23/11/2023, 15:47

Troca de Responsável

21/11/2023, 11:50

Intimação Expedida

20/11/2023, 14:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/11/2023, 21:34

Autos Conclusos

04/10/2023, 14:51

Recurso Autuado

04/10/2023, 14:51

Recurso Distribuído

04/10/2023, 14:40

Recurso Distribuído

04/10/2023, 14:40

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Intimação Lida

11/09/2023, 03:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2023, 11:15

Ato Ordinatório

01/09/2023, 17:41

Intimação Expedida

01/09/2023, 17:41

Intimação Expedida

01/09/2023, 17:41

Juntada -> Petição -> Apelação

30/08/2023, 17:01

Intimação Lida

17/08/2023, 03:04

Intimação Lida

17/08/2023, 03:04

Intimação Expedida

07/08/2023, 18:29

Intimação Expedida

07/08/2023, 18:29

Intimação Efetivada

07/08/2023, 18:28

Intimação Efetivada

07/08/2023, 18:28

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:28

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:28

Troca de Responsável

04/08/2023, 17:20

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

22/05/2023, 22:26

Certidão Expedida

15/02/2023, 15:07

Autos Conclusos

15/02/2023, 15:07

Intimação Lida

12/05/2022, 03:49

Intimação Lida

12/05/2022, 03:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/05/2022, 18:27

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:33

Intimação Efetivada

02/05/2022, 10:31

Intimação Efetivada

02/05/2022, 10:31

Intimação Expedida

02/05/2022, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

14/04/2022, 08:07

Autos Conclusos

31/08/2021, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 19:44

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 13:59

Autos Conclusos

05/05/2021, 09:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/05/2021, 14:46

Intimação Lida

30/11/2020, 03:05

Intimação Expedida

18/11/2020, 11:05

Certidão Expedida

18/11/2020, 11:05

Juntada -> Petição

10/11/2020, 10:29

Juntada -> Petição

14/10/2020, 11:33

Intimação Efetivada

01/10/2020, 23:34

Intimação Efetivada

01/10/2020, 23:34

Intimação Efetivada

01/10/2020, 23:34

Juntada -> Petição

28/09/2020, 11:52

Intimação Lida

07/08/2020, 03:01

Intimação Expedida

28/07/2020, 11:11

Certidão Expedida

28/07/2020, 11:11

Certidão Expedida

28/07/2020, 11:09

Juntada -> Petição -> Contestação

22/07/2020, 07:57

Juntada -> Petição

05/06/2020, 11:17

Prazo Decorrido

18/05/2020, 14:41

Certidão Expedida

18/05/2020, 14:37

Intimação Efetivada

18/05/2020, 14:37

Intimação Efetivada

18/05/2020, 14:37

Ofício Não Efetivado

18/05/2020, 14:31

Citação Efetivada

16/03/2020, 12:49

Citação Expedida

04/03/2020, 10:44

Mandado Expedido

04/03/2020, 10:44

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2020, 10:38

Juntada -> Petição

02/03/2020, 17:04

Certidão Expedida

13/02/2020, 13:52

Intimação Efetivada

13/02/2020, 13:52

Intimação Efetivada

13/02/2020, 13:52

Intimação Efetivada

13/02/2020, 13:49

Intimação Efetivada

13/02/2020, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2020, 13:13

Certidão Expedida

13/01/2020, 13:40

Processo Distribuído

07/01/2020, 17:51

Autos Conclusos

07/01/2020, 17:51

Peticão Enviada

07/01/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:46

Decisão Monocrática

•18/06/2025, 19:19

Despacho

•13/06/2025, 21:50

Sentença

•10/03/2025, 17:45

Despacho

•10/02/2025, 18:58

Despacho

•19/12/2024, 15:31

Despacho

•29/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:41

Relatório e Voto

•19/06/2024, 15:30

Ementa

•19/06/2024, 15:30

Despacho

•04/04/2024, 14:02

Despacho

•01/04/2024, 20:12

Despacho

•08/02/2024, 13:00

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/10/2025, 09:33

Despacho

•15/09/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:46

Decisão Monocrática

•18/06/2025, 19:19

Despacho

•13/06/2025, 21:50

Sentença

•10/03/2025, 17:45

Despacho

•10/02/2025, 18:58

Despacho

•19/12/2024, 15:31

Despacho

•29/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:41

Relatório e Voto

•19/06/2024, 15:30

Ementa

•19/06/2024, 15:30

Despacho

•04/04/2024, 14:02

Despacho

•01/04/2024, 20:12

Despacho

•08/02/2024, 13:00

Despacho

•19/11/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:41

Decisão

•22/05/2023, 22:26

Sentença

•14/04/2022, 08:07

Despacho

•30/07/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 23:34

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 13:52

Decisão

•13/02/2020, 13:13