Procedimento Comum Cível 0372559-35.2012.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0372559-35.2012.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 0372559-35.2012.8.09.0065Polo Ativo: DOLOR NATALICIO DE LIMA representado por seus curadores Dolor Natalício de Lima Júnior e Waldir Antônio de Castro LimaPolo Passivo: ZILDA DE SOUZA CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes c/c reintegração de posse" ajuizada por DOLOR NATALÍCIO DE LIMA, representado pela sua curadora e autora MARIA EULÁLIA DE CASTRO LIMA, em desfavor de ZILDA DE SOUZA CAVALCANTI, KENNY DE SOUZA CAVALCANTI e ADRIANA XAVIER NUNES CAVALCANTI, partes qualificadas.No mov. 261 foi informado o falecimento do autor Dolor Natalício de Lima e foi apresentado termo de compromisso de inventariante lavrado em favor de Waldir Antônio de Castro Lima, relativos ao espólio da também autora Maria Eulália de Castro Lima, cumprindo-se a determinação do mov. 257.No mov. 265 foi requerida a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para regularização da representação processual e abertura de processo de inventário e partilha, desta vez em relação ao autor Dolor Natalício de Lima.No mov. 261 foi acostada cópia e informações sobre o trânsito em julgado do feito n. 0021422-53.2013.8.09.0065 (incidente de impugnação de valor da causa).É o relatório. Decido.Observa-se que no curso do feito ocorreu o falecimento de ambos os autores (Maria Eulália e Dolor), restando pendentes questões relativas à representação processual e habilitação de sucessores.a) No tocante à autora Maria Eulália de Castro Lima:Conforme já asseverado em relatório, no mov. 261 foi apresentado termo de compromisso de inventariante lavrado em favor de Waldir Antônio de Castro Lima, relativo ao espólio de Maria Eulália.Sendo assim, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado no mov. 250, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC.Sem prejuízo, à Escrivania para que regularize o polo ativo, devendo constar como parte autora o espólio de Maria Eulália de Castro Lima.b) No tocante ao autor Dolor Natalício de Lima:De maneira idêntica ao que já foi consignado em outra oportunidade nestes autos, o falecimento de uma das partes acarreta a substituição do falecido por seu espólio ou sucessores, conforme art. 110 do CPC.O art. 687 do CPC, por sua vez, dispõe ser necessária a habilitação “quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.Nesse sentido, já houve a habilitação do inventariante Waldir na condição de sucessor da autora Maria Eulália, entretanto, não há documento o constituindo em tal encargo no tocante ao autor Dolor Natalício de Lima, justamente por ainda não ter havido tempo hábil para realização das diligências relativas ao inventário e à partilha.Logo, defiro o pedido contido no mov. 265 e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a regularização da representação nos autos após abertura do inventário.Findo o prazo, intimem-se os herdeiros para informar sobre a existência do referido inventário, juntando o respectivo termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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