Execução Fiscal 5286172-41.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.899,47

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:29

Alvará Expedido

01/04/2026, 10:37

Juntada -> Petição

30/03/2026, 09:50

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório

19/03/2026, 16:57

Intimação Expedida

19/03/2026, 16:57

Cálculo de Custas

10/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:18

Alvará Expedido

11/02/2026, 09:57

Juntada de Documento

10/02/2026, 17:40

Processo Desarquivado

10/02/2026, 17:38

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:43

Cálculo de Custas

10/02/2026, 15:23

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:23

Todas as movimentações(90)

Processo Arquivado

06/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:29

Alvará Expedido

01/04/2026, 10:37

Juntada -> Petição

30/03/2026, 09:50

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório

19/03/2026, 16:57

Intimação Expedida

19/03/2026, 16:57

Cálculo de Custas

10/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

11/02/2026, 14:18

Alvará Expedido

11/02/2026, 09:57

Juntada de Documento

10/02/2026, 17:40

Processo Desarquivado

10/02/2026, 17:38

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:43

Cálculo de Custas

10/02/2026, 15:23

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:23

Certidão Expedida

04/02/2026, 13:39

Processo Arquivado

04/02/2026, 13:39

Processo Desarquivado

02/02/2026, 14:50

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 11:07

Processo Arquivado

20/01/2026, 13:29

Transitado em Julgado

20/01/2026, 13:29

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

13/10/2025, 19:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:07

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:07

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:07

Autos Conclusos

11/07/2025, 15:11

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:54

Intimação Lida

01/07/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2025, 15:37

Intimação Expedida

21/06/2025, 15:37

Juntada de Documento

20/06/2025, 18:24

Juntada -> Petição

10/06/2025, 15:01

Certidão Expedida

09/06/2025, 08:33

Autos Conclusos

09/06/2025, 08:33

Intimação Lida

27/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5286172-41.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado no evento 28.Regularmente intimada, por seu advogado, a comprovar sua atual situação financeira, a parte executada resolveu descumprir o despacho anterior (evento 35), deixando de juntar os documentos nele determinados.Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Veja-se, outrossim, o teor da Súmula 25 do TJ-GO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, como no presente caso.Com efeito, foram bloqueados valores consideráveis nas contas bancárias do executado (evento 15 - mais de 10 mil reais), sem comprovação acerca da origem e natureza dos rendimentos por ele percebidos.Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade judicial à parte executada.Intimem-se.Após, aguarde-se o cumprimento do despacho exarado na movimentação 47. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/05/2025, 15:08

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:08

Autos Conclusos

20/05/2025, 20:52

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2025, 19:25

Intimação Expedida

17/05/2025, 19:25

Autos Conclusos

16/05/2025, 16:14

Juntada -> Petição

15/05/2025, 15:24

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:40

Autos Conclusos

04/04/2025, 11:36

Juntada -> Petição

02/04/2025, 11:20

Intimação Lida

20/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5286172-41.2022.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por sua advogada, a juntar cópia do CNIS e dos três últimos contracheques (se estiver empregada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Ain

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 17:46

Intimação Expedida

10/03/2025, 17:46

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Réplica

04/02/2025, 10:06

Juntada -> Petição

16/01/2025, 09:32

Intimação Lida

12/12/2024, 03:10

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:11

Ato Ordinatório

02/12/2024, 16:10

Intimação Expedida

02/12/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

28/11/2024, 14:05

Juntada de Documento

25/09/2024, 14:21

Juntada de Documento

25/09/2024, 14:19

Juntada -> Petição

08/08/2024, 09:03

Intimação Lida

26/07/2024, 03:05

Ato Ordinatório

16/07/2024, 15:37

Intimação Expedida

16/07/2024, 15:37

Intimação Lida

13/06/2024, 03:16

Ato Ordinatório

03/06/2024, 16:40

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:40

Certidão Expedida

03/06/2024, 16:38

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/04/2024, 15:12

Documento Expedido

11/04/2024, 15:11

Juntada de Documento

02/04/2024, 09:55

Certidão Expedida

17/01/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/11/2023, 16:21

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:30

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:30

Certidão Expedida

12/09/2023, 11:40

Documento Expedido

11/09/2023, 18:08

Troca de Responsável

05/05/2023, 13:19

Citação Efetivada

28/10/2022, 19:06

Citação Expedida

08/09/2022, 19:26

Certidão Expedida

23/05/2022, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2022, 17:52

Processo Distribuído

17/05/2022, 09:56

Autos Conclusos

17/05/2022, 09:56

Peticão Enviada

17/05/2022, 09:56

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 18:07

Despacho

•21/06/2025, 15:37

Decisão Monocrática

•17/06/2025, 20:44

Decisão

•21/05/2025, 15:08

Despacho

•17/05/2025, 19:25

Despacho

•28/04/2025, 16:54

Despacho

•10/03/2025, 17:46

Decisão

•23/05/2022, 17:52