Recurso Especial 5253799-06.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-44

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/11/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 14/11/2023

17/11/2023, 10:26

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 921345/2023

14/09/2023, 19:11

Protocolizada Petição 921345/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2023

14/09/2023, 18:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/09/2023 Petição Nº 643146/2023 - AgInt no AgInt no

14/09/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/09/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0643146 - AgInt no AgInt no REsp 2069900 - Publicação prevista para 14/09/2023

12/09/2023, 19:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00643146/2023 - AgInt no AgInt no REsp 2069900/GO

11/09/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000620-2023-AJC-1T)

30/08/2023, 18:29

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000620-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/08/2023, 09:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/08/2023

25/08/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/08/2023, 20:05

Incluído em pauta para 05/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00643146/2023 - AgInt no AgInt no REsp 2069900/GO

24/08/2023, 14:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

23/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/08/2023, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2023, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/06/2023, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/05/2023, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2023, 12:20

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