Procedimento Comum Cível 5964386-34.2024.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5964386-34.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5964386-34.2024.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABAAPELANTE/AUTORA: MARIA DE LOURDES ARAÚJO SOUZAAPELADA/RÉ: APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando que a parte ré se abstenha de proceder às cobranças na conta bancária ou no benefício previdenciário da parte autora, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais por cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o valor da condenação por danos morais apresenta proporcionalidade e razoabilidade; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados; e (iii) saber se deve ser conhecido o pleito aduzido apenas em sede de contrarrazões pela parte apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da parte ré, a repercussão social e a condição econômica das partes. 2. O valor inicialmente fixado mostrou-se insuficiente para compensar adequadamente o abalo moral causado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece, em hipóteses similares, o arbitramento de valores superiores, como forma de desestimular práticas abusivas e compensar o prejuízo extrapatrimonial, sendo adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Os consectários legais sobre o valor da indenização por danos morais seguem o regime misto do Código Civil, com correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA-IBGE, e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa SELIC. 5. Considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, bem como o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, diante do grau de zelo profissional, do trabalho realizado, do tempo de tramitação do feito e do êxito obtido. 6. Não merece conhecimento o pleito recursal veiculado apenas em sede de contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A fixação do quantum dos danos morais não se norteia por critério matemático, mas pelo prudente arbítrio do magistrado, de modo que não propicie enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem seja causa de ruína ao obrigado. 2. Razoável a majoração do quantum indenizatório, pois analisadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum em casos como tais, sobretudo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o caráter pedagógico da medida, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente e adequado para a hipótese em apreço. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios legais, podendo ser majorados quando se evidenciar o trabalho desenvolvido e o resultado obtido na demanda. 4. Não conhecido o pleito recursal aventado somente nas contrarrazões recursais, em razão da inadequação da via.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 944; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 1.076; STJ, REsp nº 337.771/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 19/08/2002, p. 175; TJGO, Súmulas 27 e 32; TJGO, AC nº 5088995-24.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. em 07/02/2025, publicado em 07/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de Rubiataba, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais por cobrança indevida, ajuizada por Maria de Lourdes Araújo Souza, em desproveito da APDAP PREV – Associação de Proteção dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 36): […] Para se impor o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, ainda que material.A reparação por dano moral é prevista tanto na Constituição Federal, em seu art. 5º, V, como no Código Civil, especificamente nos arts. 186 e 927, os quais determinam que a violação de direito, mesmo que de cunho exclusivamente moral, acarreta a obrigação de reparação.Com efeito, é firme o princípio de que o dano moral deflui do cometimento de ilícito proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, mágoa de esfera íntima.Cabe ao julgador, num primeiro momento, promover a distinção do dano moral do mero aborrecimento. Deste modo, traduz-se o primeiro na dor subjetiva e interior que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, causa ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar.Já o mero aborrecimento se dá por chateações e pequenos constrangimentos típicos do convívio em sociedade, estando qualquer pessoa sujeita a sofrê-lo no desempenho de suas atividades2. Daí, conclui-se que nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessário, além disso, a configuração de efetiva violação de um direito subjetivo.Quanto ao dever de indenizar, via de regra, ressalto que a cobrança indevida por si só não enseja dano moral, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano. Nesse sentido: (TJGO, Apelação (CPC) 5268420-46.2017.8.09.0137, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019); (STJ, AgRg no REsp 1531438/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015).Na hipótese, entretanto, há uma distinção importante a fazer. Não se trata de uma pura e simples cobrança indevida, pois o dever de indenizar se revela em razão da hipervulnerabilidade da requerente. Isto porque, diante do valor do benefício da autora e sua relação de dependência financeira com o benefício previdenciário, o qual detêm caráter alimentar, o desconto narrado na inicial ameaça suas condições básicas e minimamente dignas de sobrevivência, caracterizando grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal/88). Assim, comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida da aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do aposentado.Somado a isso, a vítima em questão é consumidor idoso, que goza de dupla proteção constitucional (art. 5º, XXXII, c/c art. 170, V, e art. 230, todos da CF) e legal (CDC e Estatuto do Idoso), razão pela qual, em nível constitucional, afastar qualquer tipo de dano moral à personalidade do requerente confronta com o princípio do dever de proteção imposto pela Constituição da República, concretizado pelas legislações referidas, e, sobretudo, viola o princípio constitucional de proibição de proteção deficiente, reconhecido pelo STF em diversos julgados, que nada mais é do que a perspectiva positiva do princípio constitucional da proporcionalidade (ADI 5312, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018; RE 966177 RG-QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017).Portanto, diante destas circunstâncias fáticas e jurídicas, por entender que há distinguishing, considero a existência de abalo à personalidade do requerente, repito, pessoa hipervulnerável (AgInt no REsp 1573481/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016), pela prática do ato ilícito cível que ensejou a cobrança indevida, por falha na prestação de serviço do fornecedor, em desfavor justamente de quem a Constituição impõe um duplo dever de proteção.[…]Com efeito, em primeira análise, consoante o bem jurídico lesado e a extensão do dano, mostra-se razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.Em segunda análise, não há elementos de prova sobre o comportamento das partes. Assim, o quantum indenizatório básico deve ser mantido, pois respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.[…Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida e, por consequência implícita/lógica, DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de proceder qualquer cobrança na conta bancária ou no benefício da requerente referente ao aludido contrato;b) DETERMINAR que a requerida restitua, em dobro, a importância paga indevidamente pela parte autora, além de eventuais valores pagos nos meses posteriores, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento efetuado, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - desembolso (Súmula 54 do STJ), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por depender de mero cálculo aritmético;c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ);CONFIRMO a liminar de evento n. 09.Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, §2º do CPC). Irresignada, a parte autora interpõe a presente apelação cível (mov. 39), por meio da qual busca a reforma da sentença para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo a título de danos morais se mostra insuficiente para ressarcir os prejuízos sofridos e não cumpre o papel pedagógico de desestimular o comportamento da parte apelada. Defende que a fixação do valor dos danos morais deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não causar enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo, de forma a evitar situações similares. Diz que o valor fixado restou aquém do patamar estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos demais tribunais do país. Sobre a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, argui que o arbitramento sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória. Por fim, verbera que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Preparo dispensado, em razão da parte apelante litigar sob a benesse da gratuidade da justiça (mov. 09). A parte apelada apresenta contrarrazões (mov. 42), em que requer seja negado provimento ao recurso interposto, para afastar a aplicação dos danos morais e materiais. Além disso, pugna pela manutenção da sentença em relação aos encargos sucumbenciais arbitrados. É o relatório. De início, constata-se que o presente recurso se enquadra nas hipóteses previstas no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, ensejando, portanto, a permissibilidade de julgamento na forma unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Pois bem. Acerca do valor da indenização por dano moral, o enunciado da Súmula n° 32 deste egrégio Sodalício, preconiza que: Súmula n° 32/TJGO: a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Nesse contexto, ressalta-se que não há legislação que estabeleça, de forma expressa, critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais. No entanto, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil, o montante a ser arbitrado deve observar a extensão do dano sofrido. Por sua vez, a doutrina e na jurisprudência compreendem que a indenização por danos morais não se norteia por critério matemático, mas pelo prudente arbítrio do magistrado, de modo que não propicie enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem seja causa de ruína ao obrigado. Nessa direção é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 337.771/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 19/08/2002, p. 175). Consequentemente, como a dor não se mede monetariamente, o magistrado deverá fixar a verba indenizatória com base na análise das peculiaridades do caso concreto, atendendo sempre aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no meio social, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Com supedâneo nessas orientações, ao cotejar a condição econômica da parte apelante e da associação apelada, além da conduta que redundou no ilícito e o constrangimento vivenciado, entendo que a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal como lançado na sentença atacada, merece elevação, haja vista ser desarrazoável e desproporcional frente ao caso em tela. Isso porque, inconteste que os descontos indevidos ocasionaram a diminuição da capacidade financeira da apelante, comprometendo a sua renda familiar, notadamente por incidirem sobre o seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, vulnerando os seus direitos da personalidade. É de bom salutar que existem diversos julgados, em casos análogos, arbitrando os danos morais em patamar superior ao montante imposto em primeiro grau, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 35 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante sustenta a existência de relação jurídica válida e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes; e (ii) a configuração e a quantificação do dano moral decorrente da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova apresentada não comprova o consentimento livre e informado da autora para os descontos, sendo insuficientes as alegações da apelante. A contratação por telefone, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva (arts. 6º, III, 39, III e VI, do CDC). 4. Os descontos indevidos, ainda que de pequeno valor, em benefício previdenciário, configuram dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização arbitrada é proporcional e razoável, em consonância com a jurisprudência do TJGO (Súmula 32). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de consentimento informado na contratação para os descontos no benefício previdenciário invalida a relação jurídica entre as partes. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. III, 14, 39; CPC, art. 435, 487, inc. I, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5417877-74.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5456874-14.2020.8.09.0134. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5088995-24.2024.8.09.0134, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 18:48:40, Publicado em 07/02/2025 18:48:40); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REVELIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Ausente comprovação da existência da relação contratual autorizativa dos descontos efetuados nos proventos da parte, impõe-se o reconhecimento do ilícito, inclusive, por meio do comando de dar-se devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos moldes do preceituado no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. Não havendo comprovação da efetiva contratação, forçoso reconhecer o dever da apelada de indenizar a parte autora pelos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário de forma indevida. 3. Os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade punir o ofensor, para que não perpetue o agir danoso, e reparar o ofendido, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos, no caso em tela, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5322438-21.2020.8.09.0134, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2024 17:56:47, Publicado em 28/11/2024). Nesse delinear, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto e sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, contata-se que o montante da condenação deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela proporcional para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pela apelante no caso concreto. Quanto aos respectivos consectários legais, é devida a incidência da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e dos juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, a correção monetária será pelo INPC e juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, já os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, descontada a atualização pelo IPCA-IBGE, conforme o art. 406 do Código Civil. No que tange aos honorários sucumbenciais, enfatize-se que o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, confirma o dever de observância da gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC, a propósito: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na presente demanda, o juízo de piso fixou os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, é certo referido percentual representa quantia irrisória, ainda que somadas as condenações à indenização por danos morais (R$ 5.000,00) com a de restituição em dobro, que, apesar de ilíquida, representa montante ínfimo, em razão do período curto em que os descontos foram efetuados e do baixo valor das parcelas indevidamente descontadas (entre R$ 30,36 e R$ 32,47). Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância aos critérios do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, bem como ao Tema 1.076 do STJ. Por fim, quanto ao pedido da parte apelada de afastamento da condenação por danos morais e materiais aduzido somente em sede de contrarrazões à apelação, impende destacar a inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual não merece conhecimento, nos termos do enunciado sumular nº 27 deste colendo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença: a) majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Impende salientar que, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a incidência dos consectários legais em relação aos danos morais deverá observar o regime misto estabelecido pela norma. Assim, até 29 de agosto de 2024, aplica-se a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal. b) majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, bem como do Tema 1.076 do STJ. Em atenção ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (2015/0302387-9), uma vez provido em parte o recurso, mostra-se indevida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais, frise-se, foram fixados no patamar máximo autorizado pelo art. 85, § 2º do Código de Ritos. É como decido. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente de fase processual, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa dos autos do acervo desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Todas as movimentações(84)